Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Ouvidoria realiza o controle da administração pública, para a defesa dos direitos dos cidadãos. Qualquer pessoa poderá procurar o Ouvidor e apresentar sua reclamação ou denúncia, sem burocracia ou intermediários.

Além disso, é missão da Ouvidoria esclarecer dúvidas a respeito de qualquer atividade ou serviço da administração municipal.

Para garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, a Câmara Municipal de Ibiraçu regulamentou  o acesso à informação no âmbito do Legislativo a Resolução CMI nº 008/2015 que dispõe sobre rotinas e procedimentos referente ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC a serem observados.

Resolução CMI n.° 008/2015 (Regula o acesso à informação no Poder Legislativo de Ibiraçu)

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