Resumo da 16ª Sessão Ordinária - 02/07/2019

 

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EXPEDIENTE

Data: 25/06/2019 14:31:05
Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Proposição Lida no Expediente
Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

 ORDEM DO DIA

Data: 28/06/2019 13:13:25
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/07/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Data: 01/07/2019 13:13:08
Que seja providenciada o controle sonoro, respeitando a Lei das Contravenções Penais, Art. 42, de atividades realizadas pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu e de outras atividades públicas em geral no município de Ibiraçu. Justificativa: A medida visa controlar a geração de ruídos sonoros acima do permitido pela legislação em tela, que visa salvaguardar o direito de sossego de todos os cidadãos que vivem em áreas residenciais. Exemplos recentes de episódios de extrapolação de limites sonoros foram registrados no dia 24 e 26 de junho no mesmo horário das 18h10 minutos no bairro Ericina, área próxima ao Ginásio Poliesportivo Antônio Barroso Gomes, onde está sendo realizada atividade da Prefeitura Municipal (foi constatado 62 e 70 decibéis, respectivamente, de ruído onde o limite para horários entre 7 e 22 horas em áreas residenciais é de 50 decibéis, conforme anexo). É comum pessoas trabalharem em turnos noturnos e utilizar os horários diurnos para descanso, bem como final de semanas. Assim, no que tange as ações do poder Executivo Municipal, estas devem estar enquadradas para proporcionar o sossego aos munícipes. Outrossim, também se reforça a necessidade de fiscalização de atividades públicas em finais de semana, garantindo, neste caso, junto a Polícia Militar, o sossego merecido de todos. 
 
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/07/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Data: 01/07/2019 15:00:52
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/07/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Data: 01/07/2019 15:02:07
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/07/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Data: 01/07/2019 17:24:46
Que seja providenciada a adoção das seguintes providências referentes a melhorias na área de tributação da Prefeitura Municipal de Ibiraçu: 1) Elaboração ou contratação de empresa especializada a fim de realizar o projeto para atualização do cadastro municipal da PMI, realizando assim o recadastramento imobiliário do município. 2) Elaboração de um plano de ação de fiscalização dos alvarás mais eficiente, que não atenda apenas as demandas de urgências. 3) Treinamento dos servidores do setor tributário “in loco” com duração mínima de 3 dias para elucidar as dificuldades encontradas no sistema de dados encontrados neste setor. 4) Maior integralização dos setores (tributação, obras/postura, vigilância sanitária, trocando informações importantes para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, proporcionando mais celeridade, efetividade e resultados para o município. Justificativa: As medidas em tela foram recomendadas pelo Relatório de Monitoramento de Auditoria Setor de Tributação, decorrente da auditoria no setor de tributação no ano de 2018 (em anexo). Na realização da auditoria foram detectados os seguintes problemas: 1) Cadastro de imóveis desatualizados; Não foi realizado o recadastramento imobiliário do município, nem apresentado um projeto/cronograma para realização do mesmo até a presente data. 2) Fiscalização pequena/escassa/precária/irrelevante/insatisfatória ou quase inexistente dos alvarás de funcionamento/localização emitidos; Continua a fiscalização apenas para atender as demandas emergenciais ou denúncias sem um cronograma/ planejamento efetivo de trabalho. De acordo com os responsáveis destes setores, existe um déficit de servidores para exercer as funções de fiscalização dentro de um cronograma, as demandas são atendidas e a fiscalização realizada juntamente a outras atividades desenvolvidas pelo setor. 3) Treinamento insuficiente dos servidores lotados no setor; Ainda continua com dificuldades vez que a empresa responsável pelo sistema vem apressadamente prestar atendimento e não dispõe de tempo suficiente para elucidar todas as dúvidas e dificuldades necessárias. O atendimento de suporte online não atende as necessidades existentes. 4) Pouca integralização dos setores (tributação, obras/postura, vigilância sanitária). Existe insuficiente troca de informações entre os setores, tendo cada setor com trabalho individualizado sem muita aproximação. Nesse sentido, é urgente a adoção destas medidas para sanear o setor tributário da Prefeitura Municipal de Ibiraçu. 
 
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/07/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Data: 01/07/2019 17:25:46
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/07/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Data: 01/07/2019 17:26:56
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/07/2019 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Data: 01/07/2019 17:28:43
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/07/2019 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

 

Data de Publicação: quarta-feira, 03 de julho de 2019

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