Resumo da 19ª Sessão Ordinária

Resumo da 19ª Sessão Ordinária - 06/08/2019

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EXPEDIENTE

Ordem: 1 Projeto de Lei do Legislativo N° 19 /2019 Data: 30/07/2019 12:15:42 Autor: Paulo Rodrigues Quaresma Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Renato Luiz Ramalho. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.

ORDEM DO DIA

Ordem: 1 Projeto de Decreto Legislativo N° 3 /2019 Data: 15/07/2019 17:13:17 Autor: Comissão de Finanças e Orçamento Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Eduardo Marozzi Zanotti. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 2 Indicação N° 142 /2019 Data: 16/07/2019 16:24:00 Autor: José Hervan Pignaton Que seja mobilizado os três poderes constituídos, para que promova a integração entre a polícia militar, civil e guarda municipal (plantão permanente municipal), somando esforços para que venhamos instalar, vídeo-monitoramento em pontos estratégicos da cidade e interior. Tal tecnologia, já está inserida em alguns municípios e se mostra eficiente. Justificativa: Tendo em vista que Ibiraçu está inserido geograficamente muito próximo a várias cidades, absorve uma intensa frequência de delitos. Nesse sentido, estaríamos elaborando um projeto ao qual pode se tornar modelo na área de segurança para o Estado, principalmente em parceria com a sociedade organizada que pode estar subsidiando uma parcela, além de colocar tal projeto em prática. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 3 Indicação N° 143 /2019 Data: 16/07/2019 19:30:48 Autor: Maxsuel de Oliveira Sena, Weverton Ferreira Tonon Que seja providenciado o encaminhamento a esta Egrégia Casa de Leis de proposição objetivando estender aos servidores contratados temporariamente pelo Executivo, a possibilidade de concessão de folga no dia de seu aniversário natalício, apresentando, por oportuno, sugestão de Projeto de Lei conforme minuta que segue inclusa. Justificativa: A iniciativa de proposição nesse sentido (concessão de folga ao servidor contratado no dia de seu aniversário) é exclusiva do Prefeito Municipal, a teor do disposto no art. 37, II, da Lei Orgânica Municipal, de sorte que não cabe ao parlamentar (Vereador) assim proceder, razão pela qual se propõe a presente indicação, a fim contribuir com o Executivo na apresentação de minuta de projeto de lei contemplando os contratados provisoriamente da Administração com o mesmo direito que é assegurado aos servidores efetivos e comissionados, primando, com isso, pelo tratamento igualitário e garantido um justo e merecido incentivo a essa categoria. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 4 Indicação N° 144 /2019 Data: 25/07/2019 14:45:52 Autor: Elias Jorge Mattiuzzi, Vanderlei Alves da Silva Que seja providenciado em caráter de urgência, a revitalização e limpeza do bueiro próximo a escola e o que se encontra antes ponte, ambos localizados na Comunidade de Pendanga. Justificativa: O pedido se faz necessário pois os bueiros se encontram em má conservação, com grades quebradas, além do excesso de sujeira e dejetos nas manilhas impedindo o escoamento da água, prejudicando assim os moradores desta comunidade. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 5 Indicação N° 145 /2019 Data: 30/07/2019 15:53:49 Autor: Elias Jorge Mattiuzzi, Vanderlei Alves da Silva Que seja providenciado a instalação de iluminação pública, na praça da Comunidade de Pedro Palácio. Justificativa: Os moradores reivindicam o pedido, pois a praça encontra-se sem iluminação pública, trazendo desconforto e insegurança no período noturno. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 6 Indicação N° 146 /2019 Data: 02/08/2019 16:36:57 Autor: José Hervan Pignaton Que seja verificado, junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do município, porquê as correspondências dos munícipes não estão chegando devidamente em suas residências, além disso, são encaminhadas para a agência de correios de Aracruz. Justificativa: São inúmeras as reclamações, ocorridas de diversos pontos da cidade, em relação a não entrega de correspondências a moradores, que alegam que, para receber o serviço prestado pelos Correios é necessário se deslocar até a agência dos Correios de Aracruz, sendo que, o Município possui uma Agência dos Correios. No site dos Correios, que dispõe sobre as entregas domiciliares, consta que se tais encomendas não atendem as condições de entrega, serão encaminhadas para a unidade postal mais próxima do endereço de entrega, fato, que não acontece neste município. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 7 Indicação N° 148 /2019 Data: 05/08/2019 17:31:47 Autor: Weverton Ferreira Tonon Que a Prefeitura Municipal de Ibiraçu, através da Secretaria de Governo, realize uma reunião com representantes do comércio do centro de Ibiraçu, para dialogar sobre a situação do lixo no centro da cidade. Justificativa: O lixo vem sendo depositado nas calçadas em locais e horários indevidos, diante disso o centro da cidade tem ficado constantemente sujo. A reunião visa dar informações sobre a coleta de lixo e promover a conscientização dos munícipes. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 8 Projeto de Lei do Executivo N° 3277 /2019 Data: 03/05/2019 15:14:48 Autor: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2018-2021. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 9 Projeto de Lei do Legislativo N° 2 /2019 Data: 15/07/2019 15:13:12 Autor: Weverton Ferreira Tonon Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Adrian Carlos Raimundo. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 10 Projeto de Lei do Legislativo N° 3 /2019 Data: 15/07/2019 15:25:56 Autor: José Hervan Pignaton Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Lúcio Moro. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 11 Projeto de Lei do Legislativo N° 4 /2019 Data: 15/07/2019 16:20:13 Autor: Paulo Rodrigues Quaresma Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Hemerson Furtado Ferreira. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 12 Projeto de Lei do Legislativo N° 5 /2019 Data: 15/07/2019 16:26:51 Autor: Elias Jorge Mattiuzzi Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Deividson Alves da Silveira. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 13 Projeto de Lei do Legislativo N° 6 /2019 Data: 15/07/2019 16:31:44 Autor: Cleber Rodrigues Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu à Ilma. Sra. Leila Maria Lima. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 14 Projeto de Lei do Legislativo N° 7 /2019 Data: 15/07/2019 16:53:22 Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu à Ilma. Sra. Zenilda Rui Giacomin. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 15 Projeto de Lei do Legislativo N° 8 /2019 Data: 15/07/2019 16:57:46 Autor: José Geraldo Rossi Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Mauricio Ramos Pedrine Vieira. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 16 Projeto de Lei do Legislativo N° 9 /2019 Data: 15/07/2019 16:59:27 Autor: Weverton Ferreira Tonon Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Roberto Carlos Rosa Santos. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 17 Projeto de Lei do Legislativo N° 10 /2019 Data: 15/07/2019 17:00:52 Autor: Maxsuel de Oliveira Sena Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Antônio Carlos Anders. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 18 Projeto de Lei do Legislativo N° 11 /2019 Data: 15/07/2019 17:02:11 Autor: José Hervan Pignaton Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Edgar Rigoni. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 19 Projeto de Lei do Legislativo N° 12 /2019 Data: 15/07/2019 17:03:36 Autor: Elias Jorge Mattiuzzi Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Robson Bedoni Pegoretti. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 20 Projeto de Lei do Legislativo N° 13 /2019 Data: 15/07/2019 17:04:38 Autor: Vanderlei Alves da Silva Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu à Ilma. Sra. Maria Magdalena Stern. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 21 Projeto de Lei do Legislativo N° 14 /2019 Data: 15/07/2019 17:06:08 Autor: Maxsuel de Oliveira Sena Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Alonso dos Reis Alves. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 22 Projeto de Lei do Legislativo N° 15 /2019 Data: 15/07/2019 17:07:10 Autor: Vanderlei Alves da Silva Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Arlindo Freira de Almeida. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 23 Projeto de Lei do Legislativo N° 16 /2019 Data: 15/07/2019 17:09:21 Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Décio Sossai Zandonade. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 24 Projeto de Lei do Legislativo N° 17 /2019 Data: 15/07/2019 17:10:22 Autor: José Geraldo Rossi Concede Título de Cidadania do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Almir Antônio Fink. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 25 Projeto de Lei do Legislativo N° 18 /2019 Data: 15/07/2019 17:11:18 Autor: Cleber Rodrigues Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Waldemar José de Barros. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 26 Moção N° 3 /2019 Data: 05/08/2019 17:27:29 Autor: Vanderlei Alves da Silva, Elias Jorge Mattiuzzi, José Hervan Pignaton O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Ex.ª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado aos familiares do saudoso Sr. JULIO MORO CAPO a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 31/07/2019, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros. Fase: Expediente e Ordem do Dia Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Ordem: 27 Requerimento N° 10 /2019 Data: 02/08/2019 16:39:38 Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli Que seja providenciada a lista completa dos beneficiários amparados pela Lei 3.513/2013, que dispõe sobre a criação e regulamentação dos beneficiários eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Ibiraçu e dá outras providências, alterada pela Lei 3.708/2015, contendo todos os benefícios concedidos individualmente durante o período entre 1º de junho a 31 de julho de 2019. Justificativa: Fiscalizar o cumprimento da respectiva norma, bem como elaborar estudos futuros para propor melhorias e ajustes caso necessário. Fase: Expediente e Ordem do Dia Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/08/2019 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Publicado em quinta-feira, 08 de agosto de 2019

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