Resumo da 20ª Sessão Ordinária - 13/08/2019

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Resumo da 20ª Sessão Ordinária - 13/08/2019

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EXPEDIENTE

Ordem: 1 Projeto de Lei do Executivo N° 3287 /2019 Data: 09/08/2019 16:16:49 Autor: Poder Executivo Municipal ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.762/2007 E Nº. 2.397/2003. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13/08/2019.

ORDEM DO DIA

Ordem: 1 Indicação N° 149 /2019 Data: 09/08/2019 13:21:36 Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli - Que seja providenciada as seguintes medidas referentes à disponibilização adequada de equipamentos de informática nas escolas municipais; 1) Aquisição de equipamentos de informática atualizados, como computadores e outros dispositivos eletrônicos afins para as escolas municipais de Ibiraçu, especialmente aquelas que não dispõe de equipamentos em funcionamento pleno, como a Escola Vereador Leandro Zinger em Rio Lampê. 2) Adequação de sala de informática na Escola Municipal Carlos Furbetta em Guatemala. 3) Adequação da parte elétrica da Escola Vereador Leandro Zinger em Rio Lampê a fim de que permita suportar a energia necessária para funcionamento dos computadores e demais equipamentos futuros, visto que este é um problema já conhecido da época de funcionamento dos computadores. 4) Manutenção efetiva dos computadores que estão em condições precárias de uso. 5) Garantia de internet com velocidade de acesso adequada para todas as escolas municipais. Justificativa: A medida visa proporcionar melhorias na qualidade das disciplinas de informática ofertadas para os estudantes das Escolas Municipais de Ibiraçu, oferecendo condições mínimas de acesso a instrumentos de trabalho e de pesquisa apropriados. A atual situação das salas de informática das escolas municipais se encontra com computadores em condições precárias e obsoletas (há computadores datados de 2007). Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 2 Indicação N° 150 /2019 Data: 12/08/2019 16:59:32 Autor: José Hervan Pignaton Estudar por vias legais que seja destinado para as Associações de Moradores dos bairros e interior do município quantias e verbas com o objetivo de realizar obras prioritárias e eventos de improviso, tendo desta forma, mais uma frente importante como sendo um Plantão Permanente disponibilizando de voluntários contando com a comunidade, Presidentes e Diretores das Associações, como meta de descentralização, um dos instrumentos precisos para o sucesso Democrático em termos do seu exercício, participação e fiscalização, tornando assim as comunidades mais politizadas para o bem de todos. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 3 Indicação N° 151 /2019 Data: 12/08/2019 17:07:56 Autor: Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena Que a Prefeitura Municipal de Ibiraçu, junto ao Poder Legislativo e a Segurança Pública do Município, faça um trabalho de conscientização em relação à importância da abertura do boletim de ocorrência, para que haja um registro de todos os fatos e atos ilícitos praticados no âmbito do Município. Justificativa: Através da reunião com o Secretário Estadual de Segurança Pública e analisando o relatório de boletim de ocorrência do nosso município, constatou-se que a maioria das ocorrências da cidade não são registradas e isso prejudica o trabalho da segurança pública, pois para realizar planejamentos e ações de segurança na cidade é preciso que as ocorrências sejam registradas através do Boletim de Ocorrência. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 4 Indicação N° 152 /2019 Data: 12/08/2019 17:09:18 Autor: Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena Que a Prefeitura Municipal de Ibiraçu faça um planejamento em relação ao abastecimento de água da Escola Municipal "Leandro Zinger", sanando os futuros problemas que a escola possa sofrer devido a diminuição do volume de água da nascente que à abastece. Justificativa: Em visita a escola e em conversa com alguns pais da comunidade, foi mencionado que a escola precisa ser respaldada, caso a nascente de água acabe, a diminuição da água vem ocorrendo, preocupando a comunidade, principalmente devido a necessidade de abastecimento de água da Escola. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 5 Indicação N° 153 /2019 Data: 12/08/2019 17:11:44 Autor: José Geraldo Rossi Que seja viabilizado uma cobertura ou toldo na frente da creche CEI “Branca de Neve”, no bairro São Cristóvão. Justificativa: Os familiares dos alunos ficam expostos ao sol e chuva, ao levarem e buscarem as crianças. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 6 Indicação N° 154 /2019 Data: 12/08/2019 17:13:17 Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli Que seja viabilizada a instalação de luminárias nas faixas de pedestres ao longo da Br 101, especialmente no bairro São Cristóvão (próximo ao bar do Testinha). Justificativa: A medida visa proporcionar visibilidade dos motoristas, uma vez que a falta de iluminação proporciona perigo de atropelamento. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 7 Projeto de Lei do Legislativo N° 19 /2019 Data: 30/07/2019 12:15:42 Autor: Paulo Rodrigues Quaresma Concede Título de Honra ao Mérito do Município de Ibiraçu ao Ilmo. Sr. Renato Luiz Ramalho. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
Ordem: 8 Moção N° 4 /2019 Data: 12/08/2019 14:55:05 Autor: Vanderlei Alves da Silva, José Hervan Pignaton O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Ex.ª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado aos familiares da saudosa Sra. ELOAH MUSSO ROSALÉM a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 25/07/2019, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros. Fase: Expediente e Ordem do Dia Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Ordem: 9 Requerimento de Urgência N° 6 /2019 Data: 13/08/2019 17:04:44 Autor: Vanderlei Alves da Silva O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.287/2019, que “Altera disposições das Leis Municipais nº. 2.762/2007 e nº. 2.397/2003”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa através do Ofício n.º 285/2019/GAB, datado de 09/08/2019 e recebido na Secretaria da Casa na mesma data, com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição na presente sessão, posto que se trata de proposição que objetiva modificar disposição na Lei Municipal 2.762/2007, autorizando o Executivo Municipal, a liberar recursos destinados a cobertura de despesas com diárias à servidor público que se afastar do território nacional, visto que a Lei não citava tal disposição. A urgência se faz necessária em virtude da necessidade de conceder diárias aos servidores que participarão do 9.º Curso Internacional de Gestão Escolar que acontecerá em Helsinki – Finlândia, no período de 30/08/2019 a 09/09/2019, visto que o Município foi vencedor do Prêmio PVE/2018/VENCEDOR CATEGORIA DESTAQUE NACIONAL/IBIRAÇU/ES, com garantia de hospedagem e passagem gratuita a dois representantes. Acresça-se que tal proposição contempla os anexos I e II da Lei Municipal n.º 2.397/2003 em tabela única e agora em anexo único, permanecendo os mesmos valores atualizados pela Lei Municipal n.º 3.794/2016 e o Decreto Municipal n.º 4.707/2013. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal
Ordem: 10 Moção N° 5 /2019 Data: 13/08/2019 19:51:36 Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli, José Hervan Pignaton O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Ex.ª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado aos familiares do saudoso Sr. TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 12/08/2019, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros. Fase: Expediente e Ordem do Dia Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/08/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
Ordem: 11 Emenda N° 47 /2019 Data: 13/08/2019 19:58:11 Autor: Vanderlei Alves da Silva “Altera disposições das Leis Municipais 2.762 de 25 de junho de 2007 e 2.397 de 22 de janeiro de 2003.” Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
Ordem: 12 Emenda N° 48 /2019 Data: 13/08/2019 20:09:34 Autor: Vanderlei Alves da Silva Art. 126. O servidor que, a serviço, afastar-se do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou fora deste, receberá passagens e diárias destinadas a indenizar a despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção.” Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
Ordem: 13 Emenda N° 49 /2019 Data: 13/08/2019 20:12:14 Autor: Vanderlei Alves da Silva “ Art. 2º. Os valores das diárias previstas nas tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n.º 2.397, de 22 de janeiro de 2003, passam a vigorar conforme estabelecido na Tabela Única constante do Anexo Único que integra a presente Lei.” Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
Ordem: 14 Emenda N° 50 /2019 Data: 13/08/2019 20:20:07 Autor: Vanderlei Alves da Silva “ Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal n.º 3.794, de 22 de junho de 2016.” Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
Ordem: 15 Emenda N° 51 /2019 Data: 13/08/2019 20:57:21 Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli "Obs.: A diária com pernoite, exclusivamente fora do Brasil, quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada por terceiros, será devida na proporção de 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido." Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
Ordem: 16 Projeto de Lei do Executivo N° 3287 /2019 Data: 09/08/2019 16:16:49 Autor: Poder Executivo Municipal ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 2.762/2007 E Nº. 2.397/2003. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emendas, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Publicado em quarta-feira, 14 de agosto de 2019

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