Resumo da 25ª Sessão Ordinária - 01/10/2019

 

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EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3289 /2019

Data: 27/09/2019 15:33:39

Autor: Poder Executivo Municipal

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política de Meio Ambiente, sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente e procedimentos de fiscalização ambiental para o município de Ibiraçu/ES.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3290 /2019

Data: 27/09/2019 15:38:35

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a dosimetria das multas ambientais e das infrações ambientais reconhecidas pelo Município de Ibiraçu.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 3291 /2019

Data: 27/09/2019 15:47:41

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 4  Projeto de Lei do Executivo N° 3292 /2019

Data: 27/09/2019 15:49:38

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 2.743/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 5  Projeto de Lei do Executivo N° 3293 /2019

Data: 27/09/2019 15:50:48

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2019 do município de Ibiraçu.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

 

ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Indicação N° 180 /2019

Data: 24/09/2019 16:36:54

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja incluído no CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, aulas de computação para crianças e adultos, tendo em vista que já existe uma sala disponível com todos os equipamentos. Tal reinvindicação é uma solicitação da população do bairro Elias Bragatto, sendo de extrema importância para os munícipes que seja colocada em atividade, visto que essa especial ferramenta favorece a todos e aprimora conhecimentos ligados a tecnologia digital, tão cobrada no presente e muito mais no futuro.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 2  Indicação N° 181 /2019

Data: 26/09/2019 12:38:45

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciado através das vias cabíveis e legais, do qual já é previsto, que seja municipalizado o transito municipal da cidade e interior. A descentralização do serviço prestado à sociedade, buscando a excelência, tem demonstrado que esse processo seria muito mais eficiente e robusto, com a democratização e o seu aprimoramento junto aos cidadãos, gerando serviços prestados de melhor qualidade. Sabe-se também que já existe municípios efetuando tal pratica e que o município terá, além dos serviços mais próximo dos gestores, ganho com os repasses ligados ao IPVA, que será dos cofres municipais. Por tanto tudo é canalizado nessa direção. Justificativa: É de previsão constitucional assuntos ligados a organização e prestação de serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, CF). A possibilidade de atribuição do poder de polícia administrativa de Trânsito aos Municípios, está prevista no art. 24, VI, XX, XXI, do Código de Trânsito Brasileiro, que trazem novas competências, dentre elas: fiscalizar, vistoriar, aplicar penas de polícia nas formas de advertência, multa, bem como medidas administrativas e atos que emanam do poder de polícia.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Indicação N° 182 /2019

Data: 26/09/2019 17:03:12

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada, em caráter de urgência, a implementação de projeto de recuperação de nascente localizada nos arredores da escola Escola Vereador Leandro Zinger, em Rio Lampê, nascente que outrora oferecia água potável para a escola. Justificativa: Tendo em vista recente visita a nascente que outrora abastecia a Escola Vereador Leandro Zinger, realizada por este vereador no dia 25 de setembro passado, constatou-se um evidente processo de degradação, que resultou na impossibilidade de abastecimento de água potável a partir dela para escola. O local é visivelmente cercado por plantações de eucalipto e a área da nascente está degradada. Nesse sentido, por entender que o recurso hídrico é um bem comum e de uso racional de todos, deve o Poder Executivo Municipal intervir urgente para implementar um projeto de recuperação da nascente, que consistiria basicamente de ampliação de área de proteção, com isolamento do local e plantio de espécies nativas propícias para proporcionar a recuperação do recurso hídrico desta nascente.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Indicação N° 183 /2019

Data: 26/09/2019 17:04:10

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada, em caráter de urgência, as seguintes medidas de intervenção na Escola Vereador Leandro Zinger, localizada em Rio Lampê. • instalação de 13 novas maçanetas e algumas novas fechaduras nas portas da escola; • recolhimento de carteiras inservíveis que se encontram depositadas nos banheiros do 2º andar da escola, inviabilizando a utilização destes espaços; • instalação de sistema adequado de disponibilização de energia elétrica para a sala de informática, tendo em vista a chegada de novos computadores; • aquisição de novo fogão, tendo em vista a inviabilidade de um dos fogões da cozinha da escola, que está apenas com 25% da capacidade de uso e evidenciando grave situação de risco de explosão na escola; • conserto de azulejos da cozinha, pelo menos 3 locais com danificação estrutural; • ajustes nas torneiras dos banheiros da escola; • disponibilização de mais um funcionário de serviços multifuncionais para realizar atividades de limpeza e de cozinha, tendo em vista a sobrecarga de trabalho evidente devido tamanho da escola e quantidade de alunos; • implementação de projeto de segregação seletiva de resíduos sólidos, realizando compostagem nos fundos da escola, evitando a realização de queima de lixo, prática inadequada verificada nesta escola. Justificativa: Tendo em vista recente visita a Escola Vereador Leandro Zinger, realizada por este vereador no dia 25 de setembro passado, constatou-se que as medidas apresentadas são necessárias para viabilizar o bom funcionamento da escola, bem como proporcionar melhor qualidade das instalações escolares para alunos e funcionários.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Indicação N° 184 /2019

Data: 26/09/2019 17:05:22

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada, em caráter de urgência, a readequação da oferta de água potável para a escola Escola Vereador Leandro Zinger, localizada em Rio Lampê. Justificativa: Tendo em vista recente visita a Escola Vereador Leandro Zinger, realizada por este vereador no dia 25 de setembro passado, constatou-se que o arranjo de captação de água de nascente localizada nos arredores da escola não está mais conseguindo ofertar água potável para este estabelecimento devido processo de degradação relatado por moradores locais. A medida paliativa de retirar água de um represamento localizado logo abaixo desta nascente não se apresenta viável, tendo em vista a não garantia da qualidade da água que é encaminhado para a escola sem tratamento. Nesse sentido, recomendo que essa readequação requerida por este vereador seja encaminhada a resolver essa situação crítica, que tem levado alunos e professores a carregarem galões de água potável oferecido por comerciante local. Tal readequação poderia passar por; instalação de posso artesiano, ou mudança na estrutura de captação de nascentes locais.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 185 /2019

Data: 27/09/2019 17:51:33

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciada em caráter de urgência, a reconstrução da ponte que dá passagem as propriedades de Luiz Carlos Modenesi, Amauri Curto, Artelino Modenesi e Norminaldo Fiorotti. Justificativa: A ponte atual é relativamente baixa, e o rio que passa por ela sobe várias vezes no ano fazendo com que os moradores do outro lado fiquem “ilhados”. É importante mencionar, que os moradores são idosos e ainda apresentam problemas de saúde, correndo riscos iminentes pois ficam isolados por vários dias. A nova ponte iria garantir o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Indicação N° 186 /2019

Data: 30/09/2019 14:45:31

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

Que seja providenciada em caráter de urgência uma operação tapa-buraco e a aplicação de cascalhos na localidade de Cachoerinha até Rio Lampê, passando pelo Rio Santa Maria. Justificativa: A medida visa dar condições mínimas de segurança e acesso de veículos e pessoas no tráfego entre essas localidades.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Indicação N° 187 /2019

Data: 30/09/2019 16:51:06

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciado soluções, e alternativas junto a ECO 101, em relação ao pare e siga da BR 101. Pois inúmeras reclamações devidas aos reparos da pista, tem provocado sacrifícios, sofrimentos, desgastes, atrasos, fome, sede e além das necessidades fisiológicas, entre outros transtornos. O mais sério são crianças e idosos ardendo no calor do sol, onde a temperatura chega a níveis insuportáveis. Sugiro que a empresa busque uma saída mais humana, e que o transito flua lentamente no acostamento em uma das pistas, sem interdição e com controle de guardas e funcionários, organizando o fluxo lento, no entanto a empresa pode ter alternativas mais eficaz, o importante é que os usuários da BR 101 sejam melhores servidos.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 9  Indicação N° 188 /2019

Data: 30/09/2019 16:52:02

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja enviado a essa Casa um projeto lei que vise intercalar a cultura nas propriedades envolvendo a introdução de frutíferas, cujo o objetivo seria agregar valores propiciando acréscimo na receita, como também, servindo de alimentos para a fauna local e em áreas de APP protegendo o solo. Lembrando que seria facilitado a implantação, e colocado em pratica o projeto, com a reativação ou criação do viveiro municipal. Sem falar que agroturismo, agroindústria e turismo de qualquer modalidade demanda produção e produtividade com o uso mais eficaz das propriedades.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 10  Indicação N° 189 /2019

Data: 30/09/2019 17:13:45

Autor: Weverton Ferreira Tonon

Que seja providenciado pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu através da Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer, novas barracas para serem utilizadas nas ferinhas do município. Justificativa: Tendo em vista que as barracas que a secretaria possui estão deterioradas e parte delas sem condições de uso. Por isso a necessidade da aquisição de novas barracas para atender a demanda e as atividades da população.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 11  Indicação N° 190 /2019

Data: 30/09/2019 18:06:48

Autor: José Hervan Pignaton

Que o Executivo providência juntamente com a fiscalização que seja fornecido um planejamento adequado para que não caímos em erros repetitivos, provocando assim dificuldades de acessibilidade com ruas ou estradas acarretando o estrangulamento e estreitamento das mesmas no caso de chácaras na maioria das vezes sem alinhamento causando problemas irreparáveis, além de grandes desvalorizações para as propriedades da localidade. O fruto dessa indicação é a reclamação do povo.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/10/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Data de Publicação: quarta-feira, 02 de outubro de 2019

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