Ordem: 1  Projeto de Decreto Legislativo N° 4 /2019

Data: 12/12/2019 16:24:26

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Dispõe sobre a concessão de férias ao Prefeito Municipal de Ibiraçu e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17/12/2019

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3304 /2019

Data: 12/12/2019 15:16:51

Autor: Poder Executivo Municipal

Revoga o§ 4º e os Incisos I e II do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.514/2013.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17/12/2019

Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 3305 /2019

Data: 12/12/2019 15:18:54

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a denominação de praça que especifica.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17/12/2019

Ordem: 4  Projeto de Lei do Legislativo N° 27 /2019

Data: 13/12/2019 17:45:07

Autor: José Hervan Pignaton

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana Carnavalesca”.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17/12/2019

Ordem: 1  Projeto de Resolução N° 2 /2019

Data: 09/12/2019 16:46:41

Autor: Mesa Diretora

Fixa o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Ibiraçu para a Sessão Legislativa de 2020 e dá outras providências.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, encaminha-se ao Presidente para elaboração da Resolução decorrente do Projeto de Resolução.

Ordem: 2  Requerimento de Urgência N° 13 /2019

Data: 16/12/2019 17:44:38

Autor: Paulo Rodrigues Quaresma

Pedido de urgência na tramitação Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2019.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 3  Indicação N° 243 /2019

Data: 16/12/2019 14:37:20

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi, Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciada a recuperação da estrada que dá acesso a Alto Bérgamo, sentido a Santo Antônio, como também viabilizado o calçamento nas proximidades da propriedade do Sr. Eder Campagnaro, em aproximadamente 400 a 500 metros na subida do caminho da sabedoria. Justificativa: As frequentes chuvas deixaram a estrada em péssimas condições, dificultando a locomoção dos moradores, como também dos peregrinos que fazem o trajeto para o Caminho da Sabedoria.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/12/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Indicação N° 244 /2019

Data: 16/12/2019 14:38:40

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

Que seja providenciada a recuperação do muro de arrimo, localizado à Rua Curto Antônio, na entrada de Pendanga. Justificativa: Segundo moradores, a rua vem sofrendo desgaste por erosão, causando insegurança e risco principalmente em dias de chuva.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/12/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Indicação N° 245 /2019

Data: 16/12/2019 14:41:00

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

Que seja instalado postes de iluminação ao longo de toda a barreira New Jersey que faz divisa das pistas de rolamento da BR-101, na localidade de Guatemala, a fim de viabilizar melhor luminosidade no local. Justificativa: Importante destacar que essa solicitação foi encaminhada através do OF/GVEJM/Nº 001/2019 ao Diretor Presidente da ECO-101 no mês de abril do corrente ano, obtendo como resposta a manifestação em anexo. Saliento que é de suma importância que o Executivo intervenha junto a ECO-101, para que sejam adotadas urgentemente as medidas necessárias para a instalação desses postes de Iluminação Pública adequada na localidade. A qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz em melhoria para a imagem da cidade, trazendo segurança e conforto para os moradores.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/12/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 246 /2019

Data: 16/12/2019 16:50:23

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja feito um planejamento para a adequação de um ensino renovador, em especial às escolas primárias que não atendem em espaço físico a demanda estudantil. Justificativa: Segundo dados da SEDU, existem em média 35% de salas ociosas, e que um planejamento eficiente garante atendimento a toda clientela estudantil com sobra. Dessa forma, constatamos que do ponto de vista custo-benefício estamos onerando a sociedade com gastos inúteis. Pensando em meios corretivos para essa exacerbação política nada melhor do que buscarmos a eficiência com a construção de complexos em áreas estratégicas. Por sinal, o município dispõe de espaço para tal finalidade que atenda de modo eficiente uma educação superior à adotada nos dias de hoje, pensando na educação profissional, tecnológica, científica e competitiva, já que o mundo clama por profundas mudanças, livrando a sociedade de enfrentar filas dia e noite, de forma constrangedora.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/12/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Indicação N° 247 /2019

Data: 16/12/2019 17:40:47

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja encaminhado a esta Casa, Projeto de Lei visando adotar um modelo único de Taça, para todas as competições e modalidades de esportes que for oficializada pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, padronizando o tamanho das mesmas, sendo: • 1º lugar, Taça de 1 m; • 2º lugar, Taça de 75 cm, e; • 3º lugar, Taça de 50 cm. Como sugestão, que seja incorporada na Taça um monumento histórico de Ibiraçu e ainda denominada “Taça Cidade de Ibiraçu”.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/12/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Indicação N° 248 /2019

Data: 16/12/2019 17:41:39

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

Que seja viabilizado um desvio na Rua Projetada, s/ n.º, começando da represa, indo até a entrada da residência do Sr. Almir Pertel, localizada em Guatemala e também o alargamento da mesma estrada nas proximidades da residência de Odinel Del Pupo. Justificativa: O referido desvio encurtaria a via, deixando de fazer uma curva acentuada e perigosa evitando riscos de acidentes. O alargamento da estrada facilitará a passagem de 2 (dois) veículos.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/12/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 9  Requerimento N° 18 /2019

Data: 16/12/2019 15:17:42

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciado as cópias de todas as atas das reuniões dos seguintes Conselhos Municipais realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017: Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desigualdades Regionais, e Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico. Justificativa: Fiscalizar o acompanhamento das atividades dos Conselhos Municipais a fim de verificar a participação popular nas políticas públicas do município durante o período descrito.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/10/2019 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 10  Requerimento N° 19 /2019

Data: 16/12/2019 15:19:33

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada relação de todos os beneficiados e materiais fornecidos pelo Programa de Assistência à saúde do Cidadão, criado pela Lei n.º 3.514, de 18 de novembro de 2013, a partir de janeiro de 2017 até a presente data. Justificativa: Fiscalizar e dar cumprimento à Lei n.º 3.514/2013, que estabelece em seu art. 3º, que seja encaminhada trimestralmente a prestação de contas do atendimento às pessoas carentes beneficiadas pela referente Lei contendo os documentos estabelecidos em seus incisos. “I – Relação nominal e/ou cadastro das pessoas carentes atendidas e o número do processo administrativo; II – Relação dos materiais doados; III – Relatório da Secretaria Municipal de Saúde.” Venho registrar que referida norma não está sendo cumprida efetivamente, lembrando ainda que a obrigação para o encaminhamento da prestação de contas é trimestral.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/10/2019 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 11  Emenda à Lei Orgânica N° 2 /2019

Data: 18/11/2019 13:14:37

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada em 1ª Turno

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada em 1ª Turno, à Presidência para aguardar interstício de 10 (dez) dias para nova apreciação, em 2º Turno.

Ordem: 12  Requerimento de Urgência N° 14 /2019

Data: 17/12/2019 20:26:18

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei CMI n.º 027/2019, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana Carnavalesca”, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição na presente sessão, posto que se trata de proposição que objetiva incluir no calendário oficial do município uma semana inteira de festividades, fomentando atividades folclóricas como frevo, escolas de samba, blocos de ruas, atividades recreativas infantis, além de estimular o agroturismo local, que é uma aptidão que vem tomando uma conotação de grande cobiça na área. A proposição necessita ser apreciada ainda nesta sessão, posto que esta é a última sessão legislativa fixada no calendário das sessões de 2019. O presente pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 13  Requerimento de Urgência N° 15 /2019

Data: 17/12/2019 20:28:20

Autor: Weverton Ferreira Tonon

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.305/2019, que “Dispõe sobre a denominação de praça que especifica.”, encaminhado através do Ofício n.º 520/2019/GAB, datado de 11/12/2019 e recebido na Secretaria da Câmara em 12/12/2019, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição na presente sessão, posto que se trata de proposição que objetiva dar nome a Praça saudável do Bairro Elias Bragatto, espaço destinado ao lazer e a prática esportiva e, sobretudo, com a instalação de equipamentos que permitem o exercício físico aos idosos daquela comunidade. A apreciação da proposição necessita ocorrer ainda nesta sessão, para que respectiva Praça venha ser inaugurada no prazo previsto. O presente pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 14  Requerimento de Urgência N° 16 /2019

Data: 17/12/2019 20:32:08

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.304/2019, que “Revoga o § 4º e os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal n.º 3.514/2013.”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa através do Ofício n.º 520/2019/GAB, datado de 11/12/2019 e recebido na Secretaria da Câmara em 12/12/2019 com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação do mesmo na presente sessão. Tal proposição surgiu de uma recomendação do Ministério Público e objetiva a revogação do § 4º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.514/2013, já que este benefício é coberto com recurso financeiro oriundo do Sistema Único de Saúde – SUS, portanto, tem caráter universal e igualitário, não podendo haver restrição no atendimento sob pena de ser considerado inconstitucional a referida Lei. Justifica, portanto, a correção da norma com tal urgência de forma que a população não seja prejudicada. O presente pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 15  Projeto de Decreto Legislativo N° 4 /2019

Data: 12/12/2019 16:24:26

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Dispõe sobre a concessão de férias ao Prefeito Municipal de Ibiraçu e dá outras providências.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Ordem: 16  Projeto de Lei do Legislativo N° 27 /2019

Data: 13/12/2019 17:45:07

Autor: José Hervan Pignaton

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana Carnavalesca”.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Ordem: 17  Projeto de Lei do Executivo N° 3305 /2019

Data: 12/12/2019 15:18:54

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a denominação de praça que especifica.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Ordem: 18  Projeto de Lei do Executivo N° 3304 /2019

Data: 12/12/2019 15:16:51

Autor: Poder Executivo Municipal

Revoga o§ 4º e os Incisos I e II do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.514/2013.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado com emenda(s)

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição