Resumo da 12ª Sessão Ordinária - 02/06/2020

 

 

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EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3329 /2020

Data: 27/05/2020 11:00:47

Autor: Poder Executivo Municipal

Define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública do município de Ibiraçu, estabelece penalidade, e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

 

ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Indicação N° 93 /2020

Data: 01/06/2020 17:34:50

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciado o encanamento do esgoto que está a céu aberto na propriedade da empresa Guacitur, localizada na R. João Misael no Bairro Aricanga. Justificativa: O esgoto vem causando transtornos para a comunidade e empregados da empresa pelo mau cheiro, além da proliferação de pragas e doenças relacionadas.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 2  Indicação N° 94 /2020

Data: 01/06/2020 17:36:41

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciado, em caráter de urgência, a contratação de um farmacêutico para a farmácia básica de Ibiraçu. Justificativa: A farmácia básica está trabalhando em horário reduzido, por falta de profissionais (farmacêutica. Nesse momento que vivemos, é de extrema importância que este serviço essencial funcione em tempo integral, justificando assim tal contratação.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Indicação N° 95 /2020

Data: 01/06/2020 17:37:56

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciado, em caráter de urgência, a revitalização da estrada que dá acesso à comunidade de Piabas. Justificativa: Devido as frequentes chuvas, a estrada se encontra deteriorada, dificultando o acesso e colocando em risco os veículos e moradores que trafegam nesta estrada.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Indicação N° 96 /2020

Data: 01/06/2020 17:40:05

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja viabilizado pelo município, um auxílio ou cestas básicas para a população mais carente. Justificativa: Com o aumento do desemprego, no atual cenário em que vivemos, as famílias estão sem estruturas mínimas de sobrevivência. Muitas famílias contavam também com a merenda escolar fornecida pelas escolas, que muitas vezes era o principal alimento das crianças. O governo, têm ajudado, por meio do auxílio emergencial, algumas pessoas em situações de vulnerabilidade, atendidos alguns critérios para o recebimento, durante a pandemia. Cerca de 4 ou cinco parcelas estão previstas para o socorro imediato. Segundo os especialistas, a crise econômica advinda com o COVID-19, irá se estabilizar daqui cerca de dois anos. Nesse período, muitas famílias entrarão em colapso social, inclusive passando fome. Sabe-se que tal cenário não era planejado pelos gestores, inclusive foram necessárias mais verbas destinadas para o combate à fome, desigualdade social, e condições mínimas para a sobrevivência de uma pessoa, que outrora não havia sido previsto no planejamento do executivo, por meio de suas leis orçamentárias. Nesse sentido, sugiro que o Executivo realoque recursos, e promova ações sociais, para combater mais um problema advindo do novo coronavírus que é a fome, para um próximo futuro, em termos de fazer a economia de guerra no intuito de socorrermos mais pessoas que vierem a ser atingidas pelo colapso da economia, por um tempo mais prolongado. Ainda, durante o isolamento, que o recurso da merenda escolar seja revertido também à família desses alunos.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Indicação N° 97 /2020

Data: 01/06/2020 17:41:58

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciado reparos na escadaria do Bairro Bela Vista. Justificativa: O local está sendo esconderijo de drogas em seus buracos e frestas.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 98 /2020

Data: 01/06/2020 17:43:59

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciado, em caráter de urgência, a aquisição de pelo menos 10(dez) leitos de UTIs para serem utilizados por moradores do município que contraírem o Covid-19. Justificativa: É necessário que o município se prepare para que em casos graves tenha disponível ao menos 10 leitos de UTIs para o município, tendo em vista o aumento de casos em todo o estado. Os hospitais podem não receber moradores de outros municípios tendo em vista a grande demanda, e o aumento do número de pacientes.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Indicação N° 99 /2020

Data: 01/06/2020 17:45:04

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciada a capina e limpeza de todos os bairros do município, bem como os bairros São Cristóvão, Aricanga, Barragem até Pedro Palácios, Boa Vista, Residencial Campagnaro, Cohab, Pendanga, São Benedito, Ericina, Elias Bragatto, Mutirão, como também em torno de todo o pronto atendimento do bairro São Benedito. Justificativa: A solicitação se faz necessária, há grande mato e sujeira acumulada, contribuindo para a proliferação do mosquito da dengue, entre outros insetos e pragas.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Indicação N° 100 /2020

Data: 01/06/2020 17:46:26

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciado pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu a adoção de medidas para socorrer, maneira solidária, os micro e pequenos empresários que tiveram suas atividades comerciais e de serviços suspensas por mais longo período por razões de distanciamento social durante a pandemia do COVID-19, como academias, bares e empresas de transporte (especialmente transporte escolar), dentre outros. Como exemplo de medidas, além de outras, estão: 1) Prorrogações, replanejamento e renegociação de pagamento de tributos/taxas pendentes ou futuros. 2) Cotas de subsídio ou auxílio social por período de atividade suspensa. 3) Parcial Isenção fiscal, por meio de Projeto de Lei ao Legislativo, que diminua a cobrança de taxas/tributos municipais no período. 4) Análise técnica e jurídica para possibilidade legal de adoção de aditivos em contratações futuras pela Administração Municipal, como forma de compensar as atividades suspensas. 5) Preferência para contratações de serviços em casos de necessidades identificadas durante a Pandemia. 6) Reunião entre os empresários dos setores mais prejudicados e a Administração para discutir propostas conjuntas de encaminhamento dessas e de outras medidas. Justificativa: As medidas visam minimizar os danos socioeconômicos sofridos pelos micros e pequenos empresários de Ibiraçu que tiveram suas atividades comerciais e de serviços suspensas por mais longo período por razões de distanciamento social durante a pandemia do COVID-19.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 9  Indicação N° 101 /2020

Data: 01/06/2020 17:48:04

Autor: Otávio Luiz Gusso MaioliPaulo Rodrigues Quaresma

Que seja providenciado a edição de normativa para regularizar as atividades de transporte privado de passageiros, conhecidos como “uber” e outros aplicativos. Justificativa: A edição de tal normativa visa dar condições claras para a realização das atividades de transporte privado de passageiros, que já ocorrem no município, mas ainda sem regramento estabelecido para tal. Embora exista controvérsia no que tange a constitucionalidade da “regulamentação” das atividades de transporte privado, ela não exime o Poder Público Municipal da necessidade de regularizar e organizar essas atividades. Além disso, é importante ressaltar que as atividades de transporte privado devem respeitar as atividades de transporte público oferecidas pelos taxistas. Nesse sentido, a norma deve conter também, elementos detalhados que envolvam as devidas licenças, contribuição social e recolhimento de arrecadação devida, regras logísticas, dentre outros.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 10  Indicação N° 102 /2020

Data: 01/06/2020 17:51:09

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciado, como método de ensino-aprendizagem, um modelo pedagógico eficaz aos alunos da rede pública municipal visto o grande desafio que estamos vivenciando com o isolamento social, medida de prevenção da disseminação do coronavírus. Como alternativa, que o Executivo Municipal, disponha de pessoal para atender a população que necessitar, entregando as atividades impressas semanalmente a seus familiares. Tal ação, poderá ser realizada até mesmo pela porta da Secretaria ou das escolas em cada bairro do município, ainda com todas as medidas de prevenção cabíveis. Justificativa: Com a suspensão das aulas em escolas em todos os estados e municípios como medida de prevenção da disseminação do coronavírus no Brasil, está sendo um desafio para os gestores e pedagogos. A criação de um modelo pedagógico se tornou tão difícil quanto o combate em si ao coronavírus. Diante das escolas fechadas por tempo indeterminado, a rede pública tem nas mãos a missão de encontrar solução para os alunos da rede pública, num território marcado por diferenças econômicas, sociais e culturais. Estamos recebendo diversas reclamações, através de lideranças dos pais de alunos e das famílias que não possuem condições arcarem com as despesas decorrentes das atividades repassadas aos alunos. Com o método utilizado, as atividades estão sendo transmitidas via WhatsApp, e-mail, devendo a família imprimi-las ou transcreve-las em folhas de papéis, que são muitas, e também não possuem tempo suficiente para isso. Algumas ainda, não possuem internet, nem se quer sabem mexer com tais tecnologias. Diante disso, considerando que o município deve atender a todos, tratando igualmente os iguais e desigualmente, os desiguais, na exata medida de suas desigualdades, solicito que o Prefeito Municipal disponibilize pessoal para atender a população carente, entregando as atividades impressas semanalmente a seus familiares.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 11  Indicação N° 103 /2020

Data: 01/06/2020 17:52:17

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciado, em caráter de urgência, atendimento e testes para todos os munícipes que tiveram contato direto com os infectados pelo novo coronavírus. Justificativa: Ocorre que no município, muitos familiares de pessoas infectadas estão em quarentena, sem ao menos terem realizados testes, levando com isso, grande possibilidade de contaminar mais pessoas, visto que a maior contaminação se dá pelas pessoas assintomáticas. Dessa forma, não é possível ter o controle de quantas pessoas realmente estão sendo contaminadas. Pedimos que tome as medidas cabíveis, e que tais pessoas sejam assistidas receitando as terapias disponíveis no mercado. Sabe-se que quase 2 milhões em verbas estão sendo recebidas pelo município em combate ao coronavírus, merecendo a sociedade um tratamento mais adequado.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 12  Projeto de Lei do Legislativo N° 6 /2020

Data: 06/05/2020 14:03:02

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência do Poder Executivo.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Ordem: 13  Moção N° 2 /2020

Data: 01/06/2020 17:33:02

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Ex.ª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado aos familiares da saudoso Sr. Alan Scarpat a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 26/05/2020, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 02/06/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

 

Data de Publicação: terça-feira, 02 de junho de 2020

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