Resumo da 7ª Sessão Ordinária - 05/04/2021

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Sessão: Realizada em: 05/04/2021 Legislatura: 33 Tipo de Sessão: Ordinária

  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3352 /2021

Data: 25/03/2021 13:33:42

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3353 /2021

Data: 25/03/2021 13:43:01

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a Regulamentação do art. 100, §4º, da CF/88, para fixar limite de pagamento de débitos do Município via Requisição de Pequeno Valor – RPV.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 3354 /2021

Data: 25/03/2021 13:49:06

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera a Lei Municipal nº 3.504/2013 para dispor sobre o valor mínio exigido para ajuizamento de execução fiscal.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 4  Projeto de Lei do Executivo N° 3355 /2021

Data: 31/03/2021 16:25:29

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Indicação N° 91 /2021

Data: 22/03/2021 16:36:17

Autor: José Fabio Demuner

Que seja providenciado a construção de abrigos para os pontos de ônibus nas comunidades de Monte Seco e Caboclo Bernardo, as margens da BR-101, nos dois sentindo da via.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 2  Indicação N° 92 /2021

Data: 22/03/2021 16:38:30

Autor: José Fabio Demuner

Que seja providenciado a revitalização dos acostamentos em toda a extensão da Avenida Getúlio Vargas, neste município.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Indicação N° 93 /2021

Data: 29/03/2021 12:47:14

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Que seja viabilizada a distribuição de cestas básicas para as famílias que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social, como meio de auxiliar na subsistência e na forma de enfrentamento ao novo coronavírus. Justificativa: A sugestão visa atender as pessoas em vulnerabilidade social, trabalhadores informais, entre outros profissionais que necessitam, neste momento, de auxílio para sustentar a si mesmos e suas famílias.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Indicação N° 94 /2021

Data: 29/03/2021 12:49:02

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Que seja viabilizada a iluminação da Rodovia ES- 257, que corta Ibiraçu, visto que existe muitos bairros ao entorno e a avenida se encontra apagada. Justificativa: A falta de iluminação acarreta risco de vida e dificuldade para as pessoas transitarem nos bairros.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Indicação N° 95 /2021

Data: 29/03/2021 13:00:24

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Que seja viabilizada a iluminação e paisagismo da Igreja Matriz São Marcos. Justificativa: A referida Igreja é um patrimônio histórico da cidade, de uma beleza inestimável, estando em frente à entrada principal da cidade e onde também se inicia a rota do caminho da sabedoria, necessitando de melhor visibilidade e valorização do patrimônio de Ibiraçu.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 96 /2021

Data: 31/03/2021 14:32:05

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

- Que seja viabilizada a passagem do carro fumacê também nas localidades de Guatemala, Pedro Palácios, Pendenga, Caboclo Bernardo e outros, que são distantes da sede do Município, mas que também tem sofrido com a incidência de mosquitos, em especial do transmissor da dengue (Aedes Aegypti). Justificativa: A incidência da dengue tem sido uma preocupação a mais em meio à pandemia do novo corona vírus e o seu combate, dado o crescente número de casos verificados nos últimos meses, é medida que o Poder Público deve insistentemente adotar, sendo certo que além da conscientização da população acerca das condutas tendentes a impedir a proliferação do mosquito transmissor, o seu combate direto, inclusive com o conhecido fumacê, dever ser viabilizado em todas as localidade do Município, inclusive aquelas distantes da sede, como é o caso das citadas acima.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Indicação N° 97 /2021

Data: 31/03/2021 14:35:48

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

- Que seja estudada e viabilizada a criação de um Programa Municipal de Incentivo e Apoio à Agricultura Familiar e de Subsistência, através da Secretaria Municipal de Agricultura, a fim de dar suporte, com recursos humanos, técnicos e financeiros, aos pequenos produtores rurais do Município, auxiliando-os no desenvolvimento de suas atividades, com vistas ao incremento da produção e à comercialização de seus produtos. Justificativa: Pouco ou quase nada tem sido feito de concreto para auxiliar o pequeno produtor na sua incansável luta diária pela sobrevivência e pelo desenvolvimento de sua atividade agropastoril. É preciso dar passos concretos através do incremento de um programa específico voltado para o pequeno produtor, que o possibilite melhor se capacitar para a atividade que desenvolve; que seja acompanhado nas suas empreitadas com recursos técnicos e econômicos que possibilitem, concretamente, a melhoria de sua produção; que o oriente na tomada de decisões na hora da comercialização de seus produtos; que lhe dê, enfim, todas as condições necessárias ao pleno e satisfatório desenvolvimento de sua atividades. A municipalidade tem essa responsabilidade, de buscar junto às outras esferas de governo, as parcerias e os recursos indispensáveis à esse programa de fomento à atividade do pequeno produtor. Apenas para se ter uma ideia das inúmeras possibilidades, o próprio Município, por imposição legal, deve adquirir produtos da agricultura familiar e, por falta de produção suficiente ou mesmo de diversidade de produtos, essas aquisições acabam não ocorrendo, sendo certo que nem mesmo essas informações chegam de forma clara aos pequenos produtores, muitos dos quais sequer conhecem esse programa. A adoção de um Projeto/Programa de atenção ampla aos pequenos produtores rurais do Município, certamente evitaria tais problemas e geraria renda para as inúmeras famílias que ainda insistem em trabalhara a terra e dela retirar o eu sustento e contribuir para a alimentação de muitos.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Indicação N° 98 /2021

Data: 31/03/2021 14:36:54

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

- Que seja estudada e viabilizada a instituição do Programa “Farmácia Solidária”, tendente à conscientização, doação, reaproveitamento, dispensação para a população e descarte de medicamentos no âmbito do Município de Ibiraçu, com o objetivo de auxiliar no tratamento de saúde, por meio do acesso gratuito aos medicamentos provenientes de doações da comunidade e de instituições da sociedade civil, funcionando como um serviço complementar à assistência farmacêutica, de cunho social. O Programa, a rigor, consistiria em receber doação de medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos da população, de clínicas e profissionais da saúde, de empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação da integridade física e da data de validade do medicamento. O programa deve ser devidamente normatizado, podendo o Legislativo contribuir com sugestões para sua adoção formal. Justificativa: Conforme destacado, trata-se de um programa que objetiva a conscientização, doação, reaproveitamento, dispensação para a população e descarte de medicamentos no âmbito Município de Ibiraçu. O Programa consistiria em receber doação de medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos da população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação da integridade física e data de validade. A atenção primária à saúde caracteriza-se por um conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que abrange promoção e proteção à saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde. O acesso a medicamentos essenciais garantido à população compõe um dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e, portanto, um dos pilares da formulação e implementação de políticas nacionais de saúde. As metas do milênio foram estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000, com o apoio de 191 nações, e ficaram conhecidas como Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que deveriam ser atingidos até o ano de 2015. Apesar de ser um componente fundamental do direito à saúde, o acesso a medicamentos essenciais para prevenir e tratar doenças de alta prevalência, como as cardiovasculares, respiratórias crônicas e diabetes, ainda pode ser considerado baixo e irregular em todo o mundo. Desta forma, a falta de medicamentos nas unidades de saúde é um problema grave, visto que em países como o Brasil, há evidências de que o fornecimento público é a única forma de acesso a medicamentos para as famílias de baixa renda. Sem dúvidas, o principal fator limitante dos sistemas de saúde em todo o mundo é o orçamentário. A atenção integral e gratuita implica em altos custos a serem cobertos pelo Estado (União, Estados e Municípios). A inadequação do atendimento público à saúde no Brasil decorre de uma insuficiência crônica de recursos, seja por falta de provisão ou por desvio de finalidade, e de falhas gerenciais. As faltas de medicamentos na rede pública são recorrentes e enfrentadas pelo país inteiro. É comum que pacientes em tratamento de doenças crônicas e raras convivam com a falta de medicamentos, alguns ficando desabastecidos por longos períodos. Ainda não há uma legislação nacional que proíba ou libere a doação de medicamentos, portanto não existe regulamentação ou diretrizes sobre boas práticas relacionadas às doações desse tipo de material. Essa prática, apesar de ser feita com boas intenções, pode trazer problemas a quem se beneficia dos medicamentos doados, principalmente pela doação de pessoa física para pessoa física. O método de armazenamento influencia na qualidade e preservação do medicamento, principalmente no armazenamento por períodos prolongados. Organizações, farmácias comunitárias e hospitais públicos, ao receberem as doações, fazem uma triagem dos medicamentos que estão apropriados para uso. Por isso que é necessário que um profissional habilitado seja responsável por avaliar a qualidade do medicamento recebido, de modo a fazer a classificação e o redirecionamento do uso, disponibilizando aqueles medicamentos não encontrados na rede pública. Além de possibilitar o tratamento a um número maior de usuários da rede pública, as doações dos medicamentos que sobram nas residências trazem outros benefícios à população. Muitos medicamentos que sobram de tratamentos finalizados ou dos que são comprados em quantidades desnecessárias são guardados para serem utilizados novamente. Assim, a falta de tempo para ir ao médico, a carência de atendimento de consultas gratuitas ou ainda, acreditar que não é necessário ir novamente ao médico, faz com que se utilizem prescrições anteriores. O uso irracional dessas substâncias e as consequências desta prática elevam os gastos na área da saúde. Resíduos de medicamentos ou medicamentos com prazos de validade expirados nos domicílios e sem descarte adequado, causam problemas sociais e ambientais como: intoxicação acidental de crianças e adultos; impactos na qualidade da água; efeitos deletérios sobre a saúde pública; e impactos negativos sobre a vida aquática. Assim, também se pretende, com o Programa Farmácia Solidária, que seja feito o correto descarte de medicamentos impróprios para consumo, que na maioria das vezes são descartados de forma equivocada por meio de depósito em lixo comum. Assim, coloco-me à disposição do Executivo para contribuir na confecção da normatização desse Programa que, a rigor, se mostra absolutamente necessário e imprescindível à população menos favorecida.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 9  Indicação N° 99 /2021

Data: 31/03/2021 15:58:01

Autor: Renato Luiz Ramalho

- Que seja viabilizado, a instalação de lixeiras em todos os bairros do município para que a cidade se mantenha limpa e organizada. Justificativa: Com a instalação das lixeiras, as ruas permanecerão mais limpas, estimulando o turismo e comércio local e, principalmente, evitando o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças, como por exemplo ratos e insetos.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 10  Moção N° 9 /2021

Data: 22/03/2021 15:04:04

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Que seja encaminhado aos familiares do saudoso SR. ADERVAL MODENESE REDIVO a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 17/03/2021, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/04/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

 

Publicado em terça-feira, 06 de abril de 2021

Atualizado em quarta-feira, 04 de maio de 2022

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