Procurador Legislativo

Responsável: Claudio Caliman

E-mail de contato: juridico@camaraibiracu.es.gov.br

Telefone: (27) 3257-1417

Compete ao Procurador Legislativo:

• Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de Ibiraçu em processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua  administração;
• Prestar consultoria e assistência técnico - legislativa, jurídica e econômica-financeira à Mesa Diretora, aos vereadores, à direção Geral e às unidades administrativas da Câmara Municipal, a nível de supervisão e coordenação;
• Examinar todas as proposições legislativas, sob os seus mais amplos aspectos, nele incluído o constitucional, o jurídico, o legal, o econômico, o financeiro, o social, o educacional, o da preservação do meio ambiente o da técnica de redação e o regimental;
• Orientar e fiscalizar o preparo e a execução do orçamento da Câmara Municipal;
• Dar consultoria às comissões permanentes no exame de todos os processos
• Legislativos, pesquisar e estudar assuntos de interesse dos vereadores e da Câmara Municipal;
• Elaborar e manter o controle jurídico formal de contratos administrativos;
• restar assessoramento técnico especializado às comissões técnicas da Câmara Municipal, mediante estudo, pesquisas, análises, elaboração de relatórios, pareceres e projetos, inclusive nos processos legislativos de tramitação especial na forma do Regimento Interno e, igualmente, assessorar:

     I - na abertura de crédito adicional;

     II – na apreciação de leis orçamentárias ou de suas modificações;

     III– na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentária, mediante:

• elaboração de minutas de proposição e pareceres afetos às matérias;
• elaboração de gráficos, quadros e demonstrativos;
• estabelecimento de contatos, por solicitação de presidente de comissão, com:

   a) Os órgãos do sistema do planejamento e orçamento da administração direta e da indireta, visando ao acompanhamento da elaboração do projeto de orçamento anual e acompanhamento da execução orçamentária, inclusive quanto à abertura de crédito suplementares, especiais e extraordinários, verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, manutenção de dados estatísticos e comparados, permanentemente atualizados: análise de contratos e petições e outros instrumentos jurídicos;

     b) Desenvolver outras atividades, contenciosas ou não outorgadas por Lei, regulamento ou Ato da Presidência da Câmara Municipal ou atividades que forem cometidas expressamente.