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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (21) a lei que altera a descrição no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. A lei está publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A denunciação caluniosa é um crime previsto no art. 339 do Código Penal e no art. 343 do Código Penal Militar. Acontece quando se apresenta uma denúncia, se registra um boletim de ocorrência ou se comunica a qualquer autoridade que determinada pessoa cometeu um crime, um ilícito civil ou uma infração disciplinar: "Art. 339.

A pena do delito de denunciação caluniosa é de dois a oito anos, além de multa. É importante ressaltar que a pena pode ser aumentada em 1/6, caso a pessoa que "denunciou" tenha utilizado nome diverso do seu ou se prevalecido de anonimato.

Contudo, o agente que comunica fato criminoso a autoridade policial, dando causa à investigação sobre uma pessoa, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, tipificado no art. 339, do Código Penal, com pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. . Mateus Henrique Ferreira.

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.110, que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21).

Home Famosos Maria Lina Maria Lina Biografia Notícias Fotos Vídeos Famosos próximos Biografia Nascimento : 6 de outubro de 1998, Blumenau, SC Idade : 25 anos Signo : Libra País : Brasil Ad Console View ID Maria Lina Deggan ou, simplesmente, Maria Lina, é uma influencer brasileira que ficou conhecida por namorar o youtuber Whindersson Nunes.

Maria Lina posa em frente a mansão onde mora com Whindersson Nunes e ganha elogios Maria Lina desabafa sobre medo de redes sociais: "Tem gente muito má" Maria Lina mostra roupinha de João Miguel: "Saudade de você, meu filho" Em seguida, Maria Lina falou também sobre criar um abrigo para animais. "Eu penso muito nisso.

Maria Lina Deggan tem 22 anos, recém-completados no dia 6 de outubro, e é natural de Blumenau, em Santa Catarina. "22 anos muito bem vividos, de muitas histórias, de muito aprendizado e muito amor! Obrigada por tanto carinho", escreveu há três semanas em uma publicação onde aparece com um balão rosa de 'feliz aniversário'.

Maria Lina Deggan, de 24 anos, se surpreendeu ao estrear como influencer nas redes em agosto de 2021. Na ocasião, a ex-noiva do humorista Whindersson Nunes , de 28, tinha 200 mil seguidores no ...

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