Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3388 /2022

Nº Processo: 186/2022

Data: 07/06/2022 16:47:08

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.850, de 15 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13/06/2022.

Ordem: 1  Requerimento N° 39 /2022

Nº Processo: 189/2022

Data: 10/06/2022 16:34:48

Autor: Breno do Salão

Que seja encaminhado à Câmara Municipal, cópia do contrato nº250/2015, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços na área da construção civil que deverá disponibilizar mão de obra qualificada e necessária para Reforma da Unidade de Saúde Básica, localizada na Comunidade de São Benedito, interior do Município de Ibiraçu/ES, com fornecimento de materiais. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/06/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 2  Indicação N° 100 /2022

Nº Processo: 187/2022

Data: 08/06/2022 13:36:01

Autor: Aloir Piol

Que as Comissões para a realização de Processos Seletivos e de Concursos Públicos sejam integradas, preferencialmente, por servidores do quadro efetivo, estável, capacitado especificamente para a função, comprometido com concretude dos valores e princípios éticos e morais. JUSTIFICATIVA: A estabilidade no cargo tem por função garantir a autonomia do servidor. Além disso, o servidor deve ser preparado para que todo processo seletivo e/ou concurso possa ser desenvolvido em ambiente íntegro e confiável, alinhado com os princípios da administração pública de forma imparcial.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/06/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Indicação N° 101 /2022

Nº Processo: 188/2022

Data: 08/06/2022 13:44:23

Autor: Aloir Piol

Que seja viabilizado melhorias na estrada que interliga as regiões da Valada Maffei à Santa Maria. JUSTIFICATIVA: A referida estrada é bastante utilizada por turistas e ciclistas esportivos. É importante que os trechos cruciais sejam pavimentados a fim de solucionar o problema com derrapagens nos trechos íngremes e manter a estrada em boas condições para o tráfego de veículos.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/06/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Requerimento de Urgência N° 16 /2022

Nº Processo: 186/2022

Data: 09/06/2022 16:45:24

Autor: Bete Malbar

A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.388/2022, que “Altera disposições da Lei Municipal n.º 2.850, de 15 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 196/2022/GAB, datado de 07 de junho de 2022 e recebido na Câmara Municipal em mesma data, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13/06/2022, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, visto que a 14ª Sessão da OAB/ES necessita de autorização legislativa para construir sua Sede em área de terreno municipal que foi doado ao Estado do Espírito Santo, através da Lei Municipal 2.850/2008. Tal alteração, viabilizará a construção da Sede da 14ª Sessão da OAB, uma vez que o Estado se mostrou disposto a cessão de parte do terreno. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Extraordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal