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Ordem: 1 Moção N° 17 /2022
Nº Processo: 271/2022
Data: 08/07/2022 17:08:11
Autor: Renato Ramalho
Que seja encaminhado aos familiares do saudoso SR. JOÃO PEREIRA, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 07/07/2022, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 2 Moção N° 18 /2022
Nº Processo: 274/2022
Data: 08/07/2022 17:12:11
Autor: Breno do Salão
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS por ocasião da comemoração do dia do agricultor, comemorado no Brasil, desde 1960, em 28 de julho, quando foi criado o Ministério da Agricultura.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 3 Moção N° 19 /2022
Nº Processo: 275/2022
Data: 08/07/2022 17:13:56
Autor: Breno do Salão
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS por ocasião da comemoração do dia do agricultor, comemorado no Brasil, desde 1960, em 28 de julho, quando foi criado o Ministério da Agricultura. Sr. Dorival Sfalsin
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 4 Moção N° 20 /2022
Nº Processo: 276/2022
Data: 08/07/2022 17:14:46
Autor: Breno do Salão
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS por ocasião da comemoração do dia do agricultor, comemorado no Brasil, desde 1960, em 28 de julho, quando foi criado o Ministério da Agricultura. Sr. Agenor Roque Croce
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 5 Moção N° 21 /2022
Nº Processo: 277/2022
Data: 08/07/2022 17:15:29
Autor: Breno do Salão
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS por ocasião da comemoração do dia do agricultor, comemorado no Brasil, desde 1960, em 28 de julho, quando foi criado o Ministério da Agricultura. Sr. Gilson José Favaro
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 6 Moção N° 22 /2022
Nº Processo: 278/2022
Data: 08/07/2022 17:16:11
Autor: Breno do Salão
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS por ocasião da comemoração do dia do agricultor, comemorado no Brasil, desde 1960, em 28 de julho, quando foi criado o Ministério da Agricultura. Sr. Luzival Nunes
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 7 Emenda N° 14 /2022
Nº Processo: 128/2022
Data: 19/05/2022 13:30:56
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.385/2022
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 8 Emenda N° 15 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 19/05/2022 13:46:56
Autor: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.50, DO PROJETO DE LEI N.º 3.386/2022
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 9 Emenda N° 18 /2022
Nº Processo: 147/2022
Data: 05/07/2022 16:40:54
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 11, do Projeto de Lei n.º 3.387/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 Ficam remitidos os débitos com o Município de Ibiraçu, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2021, estejam vencidos há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) ”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 10 Emenda N° 19 /2022
Nº Processo: 147/2022
Data: 05/07/2022 16:42:09
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 12, do Projeto de Lei n.º 3.387/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12. O Município de Ibiraçu deverá expedir ato regulamentado essa Lei, no que concerne à operacionalização dos procedimentos para o gozo dos benefícios aqui instituídos, e seu posterior controle e acompanhamento, cabendo também certificar o preenchimento dos requisitos previstos nesta lei para pagamento à vista, parcelamento ou remissão. (...) ”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 11 Emenda N° 20 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 06/07/2022 17:23:00
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 3.386/2022, acrescentando ao mesmo um artigo, o qual será o 18, renumerando o art. 18 originário e os demais da proposição, que conterá a seguinte redação: “Art. 18. O Poder Executivo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 12 Emenda N° 21 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 06/07/2022 17:24:12
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 20, do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 20. O Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais poderão, mediante decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 13 Emenda N° 22 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 06/07/2022 17:25:06
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 21, do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, com a seguinte redação: “Art. 21. A lei orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa fixada, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, utilizados como fontes de recursos as definidas no art. 43 da mesma Lei e os recursos de convênios, conforme Parecer Consulta TCEES n.º 028, de 06 de julho de 2004,bem como os repasses de recursos vinculados a emendas parlamentares, e termos de convênio, podendo os referidos créditos adicionais suplementares ser abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do Município.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 14 Emenda N° 23 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 06/07/2022 17:26:44
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do caput do art. 22 do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, com a seguinte redação: “Art. 22. O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo município.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 15 Emenda N° 24 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 06/07/2022 17:27:38
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Aditiva ao texto do art. 38 do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, acrescendo ao mesmo um parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 38. (...) Parágrafo único – Para o efetivo cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 2.661, de 31 de março de 2006, a proposta orçamentária conterá, obrigatoriamente, margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo e para o piso nacional dos professores.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 16 Emenda N° 25 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 06/07/2022 17:29:01
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do caput do art. 40, do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 40. O Executivo Municipal adotará, com observância estrita da ordem estabelecida nos incisos deste artigo, as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites fixados na legislação em vigor:”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 17 Emenda N° 26 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 06/07/2022 17:30:28
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Modificativa ao texto do art. 47, do Projeto de Lei n.º 3.386/2022, com a seguinte redação: “Art. 47. Para fins do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente atualizado. ”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 18 Indicação N° 118 /2022
Nº Processo: 255/2022
Data: 06/07/2022 14:32:39
Autor: Valéria Rosalém, Aloir Piol , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho
Que seja providenciada, em caráter de urgência, reparos e manutenção da rua Foscolo Ghelfi, no bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA: A medida visa sanar o problema que já vem causando transtorno a muito tempo, uma vez que o calçamento da referida rua cedeu, formando um considerável desnível.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 19 Indicação N° 119 /2022
Nº Processo: 256/2022
Data: 06/07/2022 14:35:04
Autor: Valéria Rosalém, Breno do Salão , Aloir Piol , Fabinho Demuner , Renato Ramalho , Otávio Maioli
Que seja providenciada, em caráter de urgência, a construção de galerias pluviais nas ruas Luigi Musso e Ariton Oswaldo Bonesi no Bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA: A medida visa sanar um problema que já vem acarretando transtorno a muito tempo, em período de chuva a água das referidas ruas desce alagando em especial a Rua Francisco Modenesi, que por sua localização mais baixa, acaba por ficar totalmente inundada causando transtorno aos moradores que temem que suas casas sejam invadidas.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 20 Indicação N° 120 /2022
Nº Processo: 257/2022
Data: 06/07/2022 14:39:46
Autor: Valéria Rosalém, Aloir Piol , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Renato Ramalho , Otávio Maioli
Que seja providenciada, em caráter de urgência, a dedetização do Cemitério Municipal, localizado no Bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA: Os moradores do bairro reivindicam o serviço de dedetização contra pragas, principalmente baratas, pois os insetos estão invadindo as residências que ficam localizadas próximo ao cemitério.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 21 Indicação N° 121 /2022
Nº Processo: 258/2022
Data: 06/07/2022 14:49:00
Autor: Valéria Rosalém, Aloir Piol , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho
Que seja providenciada, em caráter de urgência, melhorias no abastecimento de água do bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA: A presente indicação justifica-se, pois a comunidade vem constantemente reclamando que a falta de água é recorrente no bairro.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 22 Indicação N° 122 /2022
Nº Processo: 259/2022
Data: 06/07/2022 14:50:52
Autor: Valéria Rosalém, Aloir Piol , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho
Que seja providenciada, em caráter de urgência, a instalação, em todas as ruas, de placas com os respectivos nomes das ruas e placas de sinalização nas ruas sem saídas, localizadas no bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA: A medida se faz necessária para facilitar o acesso aos endereços e informar/alertar os motoristas para não entrarem em ruas sem saída.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 23 Indicação N° 123 /2022
Nº Processo: 260/2022
Data: 06/07/2022 14:59:05
Autor: Valéria Rosalém, Aloir Piol , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho
- Que seja providenciado, em caráter de urgência, uma programação buscando regularizar o horário de descarte, bem como da coleta de lixo no bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA: A medida se faz necessária para evitar o acúmulo de lixo nas calçadas.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 24 Indicação N° 124 /2022
Nº Processo: 261/2022
Data: 06/07/2022 15:01:52
Autor: Valéria Rosalém, Aloir Piol , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Renato Ramalho , Otávio Maioli
Que seja providenciado, a instalação de equipamentos de academia de ginastica na praça do bairro Boa Vista, localizada na rua Ariton Antônio Bonesi. JUSTIFICATIVA: A medida se faz necessária pois representará um espaço muito importante para os moradores do bairro e contribuirá em parte para o desenvolvimento do lazer e bem estar de todos.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 25 Indicação N° 125 /2022
Nº Processo: 262/2022
Data: 06/07/2022 15:04:39
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis um projeto de lei nomeando a Praça do bairro Boa Vista, localizada na rua Ariton Antônio Bonesi, com o nome da senhora Iracema Oliveira Almeida. JUSTIFICATIVA: A indicação é um anseio da comunidade, considerando que a mesma prestou relevantes serviços na comunidade. Ressaltando ainda, que já foi realizada Indicação sob o nº 198/2020 de autoria do Vereador Vanderlei Alves da Silva solicitando a nomeação da mesma.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 26 Indicação N° 126 /2022
Nº Processo: 263/2022
Data: 06/07/2022 15:06:43
Autor: Valéria Rosalém, Aloir Piol , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho
Que seja providenciada, pelo SAAE, vistoria das ligações das redes residenciais de esgoto com as redes de coleta públicas do bairro Boa Vista e providências para ajustes em caso de identificação de ligação de esgotamento indevida ou irregular. JUSTIFICATIVA: A medida visa proporcionar a adequação do sistema de coleta de esgoto do bairro Boa Vista, verificando se a rede de esgoto está devidamente atendendo à população da localidade e, caso ainda exista ausência de atendimento adequado como relatado por pessoas da comunidade em recente reunião realizada pelos vereadores do bairro, tais carências sejam apropriadamente sanadas.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 27 Indicação N° 127 /2022
Nº Processo: 264/2022
Data: 06/07/2022 15:07:39
Autor: Otávio Maioli
Que seja providenciada o pagamento do auxílio alimentação dos servidores municipais por matrícula. JUSTIFICATIVA: A medida visa adequar o direito do trabalhador receber o referente auxílio de acordo com a sua carga de trabalho, nas formas constitucionalmente permitidas de acumulação de cargos.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 28 Indicação N° 128 /2022
Nº Processo: 265/2022
Data: 06/07/2022 15:08:42
Autor: Otávio Maioli
Que seja providenciado, em caráter de urgência, delimitação de novas áreas de APP nas áreas urbanas consolidadas do município de Ibiraçu. JUSTIFICATIVA: A delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) é regrada pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e foi recentemente atualizada pela Lei 14.285/2021, que trouxe reforma importante no estabelecimento da largura mínima das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular (Art 4º, inciso I). Por meio da nova legislação (§ 10 do Art 4º, inciso I) fica permitido que “em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: I – a não ocupação de áreas com risco de desastres; II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e, III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. Nesse sentido, a indicação visa invocar a necessidade do município de Ibiraçu iniciar a elaboração dos primeiros estudos para determinação legal das delimitações das áreas de APP nas suas áreas urbanas consolidadas. A delimitação de novas áreas de APP nas áreas urbanas consolidadas de Ibiraçu proporcionará uso mais adequado do solo, tanto pela municipalidade, quanto pelos particulares, o que agrega desenvolvimento socioeconômico com sustentabilidade ambiental.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 29 Indicação N° 129 /2022
Nº Processo: 266/2022
Data: 06/07/2022 15:09:39
Autor: Otávio Maioli
Que seja viabilizada o reencaminhamento o mérito do PL 3.357/2021 (em anexo) que tratava da alteração do art. 146, da Lei Municipal n.º 2.762, de 2007, com o objetivo de regular o auxílio maternidade para 180 dias independentemente do regime jurídico aplicável (de caráter administrativo ou de natureza contratual) e, portanto, do vínculo mantido pelo servidor com o ente (efetivo, comissionado ou contrato temporário). JUSTIFICATIVA: A diferença dos prazos para concessão da licença maternidade além de ignorar a igualdade no estado gravídico entre as servidoras, também se concentra apenas no regime jurídico da contratação, violando a isonomia de maneira evidente, indo contra o princípio da proteção à maternidade. A inviabilidade de aprovação deste PL no ano de 2021 decorreu de impedimentos legais impostos pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Tais impedimentos legais que o inviabilizavam não possuem mais efeitos deste 31 de dezembro de 2021, possibilitando assim momento oportuno para apreciação e aprovação desta do PL pela Câmara Municipal.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 30 Indicação N° 130 /2022
Nº Processo: 267/2022
Data: 07/07/2022 13:36:05
Autor: Vanderlei Alves da Silva, Aloir Piol , Fabinho Demuner
Que seja providenciada, em caráter de urgência, a limpeza do Rio Taquaraçu e suas margens, ao longo de seu curso dentro da área urbana da cidade. JUSTIFICATIVA: O Rio Taquaraçu atravessa toda extensão de nossa cidade e encontra-se completamente cheio de mato e lixo em suas margens, sendo que a falta de limpeza pode ocasionar mal cheiro, criadouro de insetos e animais peçonhentos causando enormes transtornos.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 31 Indicação N° 131 /2022
Nº Processo: 268/2022
Data: 07/07/2022 13:38:24
Autor: Bete Malbar
Que seja viabilizado, em conjunto/parceria com o SEBRAE/ES, a implantação e o efetivo funcionamento da Casa do Empreendedor, a fim de proporcionar o apoio e orientação necessários aos empreendedores locais à formalizações dos pequenos negócios no âmbito do Município de Ibiraçu. JUSTIFICATIVA: A Casa do Empreendedor tem o papel de facilitar o dia a dia do empresário, bem como proporcionar o desenvolvimento dos pequenos negócios no município. É um instrumento estratégico de desenvolvimento local, pois sua instalação prevê um conjunto de ações focadas no desenvolvimento de novos negócios e no fomento da economia do município. Esse local abriga um conjunto de serviços que podem ir além da inclusão de atividades ligadas aos setores de fazenda, licenciamento ambiental e sanitário e demais setores envolvidos na abertura de um empreendimento. É dentro desse contexto que muitas cidades oferecem serviços ligados à orientação sobre o Serviço de Inspeção Municipal para agroindústria e produtores rurais, orientações sobre compras públicas, atendimento empresarial incluindo plano de negócios, oferta de espaços de aceleração das empresas, além de desenvolvimento de projetos setoriais que ultrapassam a simples abertura de empresas. A Casa do Empreendedor é uma iniciativa de parceria entre o SEBRAE e a Prefeitura, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006. Ela foi pensada e desenvolvida para melhorar e simplificar o ambiente de negócios, atuando lado a lado com a Administração do Município, oferecendo o indispensável apoio à realização dos pequenos negócios. Inúmeros Municípios deste Estado já contam com esse importante espaço e Ibiraçu não pode deixar de também implementar essa parceria com o SEBRAE/ES em benefício dos inúmeros empreendedores que contam com o apoio e a orientação da municipalidade e dos órgãos pertinentes para o deslanche de seus negócios.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 32 Indicação N° 132 /2022
Nº Processo: 269/2022
Data: 07/07/2022 14:31:57
Autor: Otávio Maioli
Que seja providenciado Decreto de permissão de uso de bem público da área e correspondentes instalações do antigo matadouro (área pertencente a Prefeitura Municipal de Ibiraçu), destinando o respectivo imóvel para uso da APISA - Associação Apícola da Região de Ibiraçu – APISA com objetivo inicial de instalação de Unidade de Produção de Cera Alveolada em parceria com a Federação Capixaba das Associações de Apicultores, com potencial oportunidade de reforma do local, além de outros usos referentes ade interesse dos apicultores do município. JUSTIFICATIVA: A medida visa oportunizar o uso de um imóvel público atualmente inutilizado, criando oportunidades para melhorias de suas instalações além de apoiar os apicultores da região no aumento de produtividade por colmeia, agregando maior valor e diversificando a produção. Ressalto que a Unidade de Produção de Cera Alveolada (projeto de aquisição em anexo) proporcionará a efetivação de parceria com Secretaria Estadual de Agricultura na concessão de tal equipamento.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 33 Indicação N° 133 /2022
Nº Processo: 272/2022
Data: 08/07/2022 17:09:36
Autor: Breno do Salão
Que seja providenciado uma placa de sinalização afim de definir vaga para parada do transporte escolar, embarque e desembarque de alunos nas intermediações da escola “Professora Ericina Marcedo Pagiola”. JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva destinar um espaço para o embarque e desembarque dos estudantes do Transporte Escolar na referida escola, devido a grande quantidade de veículos que são estacionados principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos. A placa instalada em local adequado, reforçará a comunicação da obrigatoriedade em deixar o espaço destinado aos veículos que fazem o transporte escolar, garantindo assim mais segurança aos alunos.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 34 Indicação N° 134 /2022
Nº Processo: 273/2022
Data: 08/07/2022 17:10:35
Autor: Breno do Salão
Que seja providenciado reparos/manutenção nas grades de captação de água pluvial existente na rua Tancredo de Almeida Neves, uma localizada na frente da igreja “Cristo é Vida”, e outra na frente à residência da senhora Luciana Porto (n° 425), na divisa dos bairros Bela Vista e Campagnaro. JUSTIFICATIVA: A medida se faz necessário visto que as grades estão soltas, causando transtorno aos moradores locais, devido ao barulho que fazem com o trafego de veículos, que é continuo, e também colocando em risco todos que necessitam transitar na referida rua.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 11/07/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 35 Projeto de Lei do Executivo N° 3385 /2022
Nº Processo: 128/2022
Data: 19/04/2022 13:09:43
Autor: Poder Executivo Municipal
Altera os §§ 2º e 3º, do art. 22, da Lei Municipal n.º 3.104, de 15 de julho de 2010, e da outras providências.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Ordem: 36 Projeto de Lei do Executivo N° 3386 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 20/04/2022 12:41:12
Autor: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Ordem: 37 Projeto de Lei do Executivo N° 3387 /2022
Nº Processo: 147/2022
Data: 11/05/2022 15:38:02
Autor: Poder Executivo Municipal
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE IBIRAÇU - REFIS IBIRAÇU 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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