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Ordem: 1 Requerimento N° 44 /2022
Nº Processo: 287/2022
Data: 10/08/2022 14:03:11
Autor: Valéria Rosalém
Que seja encaminhado à Câmara Municipal, seja em meio físico ou em mídia digital, as seguintes cópias: Extratos bancário, referente ao mês de julho de 2022, das contas Fundeb 70 e Fundeb 30; Relatórios referente ao mês de julho de 2022, de receita e despesa da Secretaria Municipal de Educação, contendo o total de despesas pagas utilizando recursos do Fundeb 70 e Fundeb 30, bem como demais despesas da educação; Receitas e rendimentos do recurso Fundeb referente ao mês de julho de 2022. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 2 Requerimento N° 45 /2022
Nº Processo: 290/2022
Data: 12/08/2022 16:46:15
Autor: Breno do Salão
Que sejam encaminhadas à Câmara Municipal informações relacionadas ao serviço de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros, notadamente em razão de ter sido declarada deserta a concorrência pública n.º 002/2022, evidenciando as providências que a Administração está adotando para a concretização da disponibilização desse serviço, além de responder, especificamente, as seguintes indagações: 1 - Quais medidas foram adotadas pela Administração a partir da publicação do resultado (licitação deserta) ocorrida em data de 27/06/2022? 2 – Houve algum estudo e/ou análise pela Administração sobre possíveis motivos para a ausência de interessados no certame concorrencial? 3 – Se a concorrência pública n.º 002/2022 foi a repetição da concorrência pública n.º 001/2022, com alteração apenas do valor do preço máxima da tarifa admitida para o serviço público a ser prestado? 4 – Como foram fixados os valores dos preços máximos das tarifas admitidos pela Administração para as linhas incluídas no certame licitatório (item 5.4.7 do Edital de concorrência pública n.º 002/2022) e objeto do Decreto Municipal n.º 6.183/2022, informando toda a metodologia utilizada para a sua fixação? 5 – Existe nos autos do processo administrativo pertinente (processo n.º 2862/202) Estudo Técnico Preliminar (ETP) específico e obrigatório, realizado para identificar e analisar os cenários para o atendimento dessa demanda (transporte público coletivo de passageiros) e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução identificada? Se sim, encaminhar a respectiva cópia. 6 – Quais as medidas concretas e efetivas estão sendo adotadas ou mesmo pensadas pela Administração para a solução desta questão, ante a premência de efetiva disponibilização do serviço? JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa/gerencial do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento integral dos procedimentos adotados no caso concreto, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados e seus contornos, a fim de se poder contribuir para uma solução efetiva e eficaz para um dos serviços mais reivindicados pela população e de execução mais problemáticas no Município.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 3 Requerimento N° 46 /2022
Nº Processo: 291/2022
Data: 12/08/2022 16:48:52
Autor: Valéria Rosalém
Que sejam encaminhadas à Câmara Municipal, informações referentes ao Projeto de Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública - LED: • Planilhas atualizadas de medição; • Previsão de finalização do serviço contratado; • Cópia (s) da (s) autorização de fornecimento; • Cópias das Notas Fiscais emitidas pela empresa contratada. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 4 Requerimento N° 47 /2022
Nº Processo: 292/2022
Data: 12/08/2022 16:49:48
Autor: Valéria Rosalém
Que seja encaminhado à Câmara Municipal, em meio físico ou em mídia digital, cópia integral do Processo Administrativo n.º 3134/2022, que deu origem a Tomada de Preços n.º 006/2022, bem como explicar o porquê do Edital não estar disponível no Portal da Transparência da Prefeitura. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral teor do processo administrativo e do procedimento adotado, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados. Quanto a divulgação do Edital, importa consignar que a legitimidade da licitação está sujeita à ampla divulgação de sua existência, realizada em prazo que assegure a participação daqueles que porventura vierem a se interessar. As falhas na divulgação do edital constituem uma limitação à participação dos interessados e podem gerar a declaração de nulidade de todo o procedimento licitatório, como já se pôde observar em decisão do TCU (Decisão nº 674/1997 – Plenário). Acerca da publicação do aviso (DOM/ES n.º 2.063, de 20/07/2022), consta que o Edital poderia ser retirado no site, ou ainda solicitado via e-mail. Ocorre que o Edital não está presente no site da Prefeitura. Ainda, a Lei Federal n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 8º, estabelece a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitação na rede mundial de computadores e tem por objetivo regular um preceito constitucional, o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 5 Indicação N° 135 /2022
Nº Processo: 288/2022
Data: 10/08/2022 14:08:01
Autor: Bete Malbar
Que seja providenciado, a marcação das vagas especiais de estacionamento destinadas aos idosos, com a identificação, pelos usuários, através de Cartão de Estacionamento do Idoso. JUSTIFICATIVA: A vaga especial é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso – Lei Federal n.º10.741 de 01 de outubro de 2003, que assegura a reserva, para os idosos, através de lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 6 Indicação N° 136 /2022
Nº Processo: 289/2022
Data: 12/08/2022 16:44:13
Autor: Bete Malbar
Que seja viabilizado um programa de políticas públicas com o objetivo de criar ações de conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de doenças, através de Lei Municipal. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como intuito estabelecer um programa de Políticas Públicas para combater a chamada “Pobreza Menstrual” e seus problemas derivados. Esse é um programa necessário e prioritário, uma vez que afeta aproximadamente parte da população do município que são do sexo feminino. Informações de qualidade e apoio social por meio de políticas públicas são fundamentais para propiciar um maior esclarecimento, preparar as crianças para a menarca, e sensibilizar família, escola e comunidade no amparo das pessoas que menstruam, a fim de que sua ocorrência não seja vexatória ou desamparada nos meios sociais e de convívio, com a qualificação da ocorrência da menstruação como uma vivência que não seja negativa ou acarrete sofrimento psíquico e/ou no convívio. A par disso, percebemos que a maioria dos produtos de higiene menstrual são caros para a maioria da população, que não possuem renda suficiente na aquisição dos produtos de higiene e saúde menstrual na quantidade e frequência necessária, por isso, é tão relevante o fornecimento dos produtos de higiene e saúde menstrual para a população de baixa renda. A falta de acesso a higiene menstrual adequada, além de causar consequências à saúde, afetam a igualdade de direitos e de oportunidades das pessoas que menstruam e impedem seu desenvolvimento e participação efetiva na vida comunitária, cultural, escolar e pública, por isso, o tema deve ser enfrentado como direito humano a fim de promover a igualdade de gênero, o acesso à saúde física e mental, o desenvolvimento econômico, a participação da vida em sociedade e o bem-estar às pessoas que menstruam. Dessa forma, é extremamente necessário garantir às pessoas que menstruam e estão em situação de vulnerabilidade econômica e social, informações seguras sobre o tema e o acesso ao absorvente higiênico, assegurando esse item como essencial na política definida para esses segmentos, nas Unidades Básicas de Saúde/ Postos do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como nas Escolas Públicas que ofertam os anos finais do ensino fundamental e nas Escolas Públicas de Ensino Médio.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 7 Indicação N° 137 /2022
Nº Processo: 293/2022
Data: 12/08/2022 16:54:42
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciado pavimentação (calçamento), na área externa da Quadra de esporte do Bairro São Benedito e também a construção de um muro de arrimo nas laterais da mesma. Em tempo, que seja viabilizado a construção de uma praça de lazer com brinquedoteca. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo que as práticas esportivas e outras atividades/eventos sejam realizadas com melhor qualidade pelos moradores.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 8 Indicação N° 138 /2022
Nº Processo: 294/2022
Data: 12/08/2022 16:56:30
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciada uma operação tapa-buracos, juntamente com o recapeamento urgente, do acostamento da Avenida Getúlio Vargas, partindo da Padaria Doce Sabor até a rotatória em frente ao Posto Pedra Branca III, no bairro São Benedito. JUSTIFICATIVA: A presente indicação facilitará a vida dos transeuntes que trafegam por esta avenida, que diariamente correm risco devido à más condições do acostamento.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 9 Indicação N° 139 /2022
Nº Processo: 295/2022
Data: 12/08/2022 16:57:59
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciada a construção de uma creche no bairro São Benedito. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista a grande demanda de crianças naquela localidade e também a situação econômica financeira de muitas mães que precisam trabalhar para ajudar no orçamento familiar sendo assim, a construção da creche evitaria a necessidade de deslocamento para comunidades vizinhas.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 10 Indicação N° 140 /2022
Nº Processo: 296/2022
Data: 12/08/2022 16:59:25
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciado, em caráter de urgência, a reforma e limpeza da Unidade de Saúde do bairro São Benedito. JUSTIFICATIVA: A reforma indicada se justifica em razão da absoluto abandono em que se encontra a unidade, sendo necessário reparos na pintura, piso, portas, e outras, já que as condições físicas estão efetivamente precárias.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 11 Indicação N° 141 /2022
Nº Processo: 297/2022
Data: 12/08/2022 17:00:40
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciado o calçamento na rua que dá acesso aos Gratz, localizada no bairro São Benedito. JUSTIFICATIVA: A ausência de calçamento causa inúmeros transtornos, por ser estreita e em período chuvoso o acesso fica sem condições de uso.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 12 Indicação N° 142 /2022
Nº Processo: 298/2022
Data: 12/08/2022 17:02:01
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciado o calçamento e rede de esgoto na Rua Projetada que se encontra com a Rua Aldemir Gratz e rua Cassimiro Pereira, no bairro São Benedito. JUSTIFICATIVA: A pavimentação de ruas com residências é prioridade básica para o munícipe e a construção da rede de esgoto é urgente na localidade, visto que o esgoto está sendo despejado na mata, causando danos ambientais e prejudicando o lençol freático.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 13 Indicação N° 143 /2022
Nº Processo: 299/2022
Data: 12/08/2022 17:03:42
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciado, em caráter de urgência, que o recolhimento do lixo seja realizado todos os dias da semana preferencialmente em horários fixos, no bairro São Benedito. Inclusive que seja instalados latões de lixo em pontos estratégicos do bairro. JUSTIFICATIVA: Atenta-se que o recolhimento do lixo é uma necessidade básica, e para evitar transtorno e risco de danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 14 Indicação N° 144 /2022
Nº Processo: 300/2022
Data: 12/08/2022 17:04:50
Autor: Valéria Rosalém
Que seja viabilizado pela Administração a adequação do Plano de Cargos e o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ibiraçu, na forma e prazo legais, relativamente à observância do piso nacional do enfermeiro, do técnico em enfermagem e do auxiliar de enfermagem, estabelecidos pela Lei n.º14.434, de 04 de agosto de 2022. JUSTIFICATIVA: A Emenda Constitucional n.º124, de 14 de julho de 2022, acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal, os §§ 12 e 13, estabelecendo que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico em enfermagem e o auxiliara de enfermagem, a serem observados pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado e que as pessoas de direito público (União, Estados e Municípios) têm até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei citada para a adequação da remuneração de referidos cargos, de modo a atender ao piso estabelecido para cada categorial profissional. Cumprindo referido mandamento constitucional, a União editou a Lei Federal n.º 13.434, de 04 de agosto de 2022, fixando o piso nacional para tais cargos (enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem), de modo que o Município tem, obrigatoriamente, que promover, até o final do corrente exercício (2022), a adequação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores, para o fim de atender ao comando constitucional e legal emanado dos diplomas citados. Portanto, a presente indicação tem o propósito de alertar ao Executivo Municipal quanto a tal obrigatoriedade, a partir de 01 de janeiro de 2023, de sorte que terá um quadrimestre para planejar e elaborar as adequações e encaminhá-las à Câmara para aprovação, cumprindo, desta forma, com o piso nacionalmente estabelecido para tais categorias profissionais.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 15 Indicação N° 145 /2022
Nº Processo: 301/2022
Data: 12/08/2022 17:06:04
Autor: Valéria Rosalém, Bete Malbar , Breno do Salão , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Vanderlei Alves da Silva
Que seja viabilizado um estudo para a construção de um campo de futebol Society e campo de areia no bairro São Benedito. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo possibilitar a realização da prática esportiva, projetos sociais que o município disponibiliza e a inclusão do esporte na rotina das crianças e jovens em período contrário ao turno escolar.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 16 Indicação N° 146 /2022
Nº Processo: 302/2022
Data: 12/08/2022 17:06:56
Autor: Otávio Maioli
Que seja viabilizado suporte de serviços de eletricista, reparos e ajustes necessários para adequar as instalações elétricas da sede do DPM de Ibiraçu. JUSTIFICATIVA: A medida visa dar condições elétricas adequadas para as instalações da Unidade de Segurança Pública da Polícia Militar sediada em nosso município. Embora seja atribuição do Governo do Estado proporcionar tais condições, salutar que a municipalidade se adiante a resolver tais problemas elétricos do prédio em questão, evitando prejuízos nos equipamentos instalados e mitigar transtornos nos serviços de segurança em nossa cidade.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 17 Projeto de Resolução N° 3 /2022
Nº Processo: 197/2022
Data: 01/07/2022 14:26:22
Autor: Valéria Rosalém
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu, a aplicação da Lei n. º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Providenciada a elaboração da Resolução decorrente do Projeto de Resolução CMI nº 003/2022, à Secretaria para publicação no DOM/ES e inclusão no site da Casa.
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