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Ordem: 1 Moção N° 43 /2022
Nº Processo: 392/2022
Data: 05/12/2022 12:46:23
Autor: Aloir Piol, Bete Malbar , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva
Que seja encaminhado aos familiares da jovem SARA GOMES DA SILVA, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 02/12/2022, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que a tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 2 Moção N° 44 /2022
Nº Processo: 393/2022
Data: 05/12/2022 13:00:04
Autor: Aloir Piol, Bete Malbar , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva
Que seja encaminhado aos familiares da estudante SELENA SAGRILLO, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 25/11/2022, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que a tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 3 Moção N° 45 /2022
Nº Processo: 395/2022
Data: 08/12/2022 14:31:49
Autor: Bete Malbar
Que seja encaminhado aos familiares do DR. CARLOS EURITO LANSCHI BONESI, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 03/12/2022, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 4 Requerimento N° 65 /2022
Nº Processo: 394/2022
Data: 08/12/2022 14:06:42
Autor: Valéria Rosalém
Que seja encaminhado à Câmara Municipal, as seguintes informações referentes a servidora Márcia Regina da Silva, ocupante do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno: A servidora está trabalhando de forma remota? Encaminhar cópia da frequência da servidora (registrada em ponto digital) no período de janeiro de 2021 a novembro de 2022. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 5 Emenda N° 46 /2022
Nº Processo: 337/2022
Data: 07/12/2022 12:37:56
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 5º, do Projeto de Lei n.º 3.393/2022, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiraçu autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: I – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028, de 08 de julho de 2004, até o nível de elemento de despesa, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa, podendo ser realizado entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento Municipal; II – até 80% (oitenta por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; III – até 80% (oitenta por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; IV – até 80% (oitenta por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028, de 2004; V- até 80% (oitenta por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964; VI – até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 VII – até 80% (oitenta por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 6 Emenda N° 47 /2022
Nº Processo: 337/2022
Data: 07/12/2022 12:38:56
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda supressiva ao art. 6º, do Projeto de Lei n.º 3.393/2022, passando o art. 7º a ser art. 6º e assim por diante. “Fica suprimido o art. 6º, do Projeto de Lei n.º 3.393/2022, reordenando-se os demais artigos.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 7 Emenda N° 48 /2022
Nº Processo: 337/2022
Data: 07/12/2022 12:40:25
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Objeto de gasto: Criar condições financeiras e orçamentárias para pue a Administração possa formular e implementar políticas e programas para proteção e defesa animal no âmbito municipal.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 8 Emenda N° 49 /2022
Nº Processo: 337/2022
Data: 07/12/2022 12:43:35
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Oblefo do Gasto: - Incentivar a criação de premiações para os campeões (1° e 2ª colocações) do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Ibiraçu.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 9 Indicação N° 186 /2022
Nº Processo: 387/2022
Data: 05/12/2022 12:34:05
Autor: Aloir Piol
Que seja providenciado, em caráter de urgência, a manutenção/conserto dos caminhões prensa do município. JUSTIFICATIVA: Esse pedido se faz necessário visto que o município tem 4 (quatro) caminhões destinados para coleta de lixo, sendo que 3(três) estão parados por falta de manutenção. Atenta-se que à necessidade urgente de mais caminhões na coleta de lixo na cidade, pois evitaria o acumulo de lixo, que causa terrível mau cheiro, risco de danos ao meio ambiente e à saúde pública, além da aparência de abandono.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 10 Indicação N° 187 /2022
Nº Processo: 388/2022
Data: 05/12/2022 12:35:11
Autor: Aloir Piol
Que seja providenciado, em caráter de urgência, a manutenção na fiação das luminárias da ponte Celestino Artur Furrieri. JUSTIFICATIVA: Esse pedido se faz necessário visto que na referida ponte há a existência de fios soltos e desencapados, trazendo extremo perigo principalmente para as crianças. Diante do exposto, solicito com urgência a realização do serviço solicitado.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 11 Indicação N° 188 /2022
Nº Processo: 389/2022
Data: 05/12/2022 12:35:59
Autor: Aloir Piol
Que seja providenciado, em caráter de urgência, a construção de um sistema de drenagem da água da chuva, entre as ruas Waldeck Campos e Josué Fiorotti no bairro são Cristóvão. JUSTIFICATIVA: Esse pedido se faz necessário para evitar transtorno na rua Josué Fiorotti, visto que em dias de chuvas mais severas, como as ocorridas recentemente, toda a água vai para essa referida rua.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 12 Indicação N° 189 /2022
Nº Processo: 390/2022
Data: 05/12/2022 12:36:47
Autor: Aloir Piol
Que seja providenciado, em caráter de urgência, a construção de um sistema de drenagem com manilhamento, entre o terreno da família Pignatom e a família Nunes, na Rua da Cascata. Em tempo, solicito ainda a manutenção em toda a estrada dessa localidade. JUSTIFICATIVA: Esse pedido se faz necessário visto que em período de chuva toda a área, entre os terrenos, fica alagada.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 13 Indicação N° 190 /2022
Nº Processo: 391/2022
Data: 05/12/2022 12:37:37
Autor: Aloir Piol
Que seja providenciado, em caráter de urgência, a transferência da adutora de água que atravessa o rio Taquaruçu para o Bairro Bragatto, direcionando para a ponte que interliga o Bairro São Cristóvão ao Bairro Bragatto. JUSTIFICATIVA: Esse pedido se faz necessário visto que todas as vezes que o rio enche a adutora se rompe e o bairro fica completamente sem abastecimento de água.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 14 Indicação N° 191 /2022
Nº Processo: 396/2022
Data: 08/12/2022 14:36:04
Autor: Bete Malbar
Que seja viabilizada a instalação, em todos os estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino de Ibiraçu, de dispositivos de segurança preventiva por meio de tecnologia GPS, conhecido como Botão do Pânico, objetivando a prevenção ou mitigação dos efeitos de possíveis situações de violência nas unidades de ensino de Ibiraçu. JUSTIFICATIVA: Conforme se infere da indicação, a implantação do serviço (Botão do Pânico) se justifica para prevenção ou mitigação dos efeitos de possíveis situações de violência nas unidades de ensino de Ibiraçu, possibilitando uma resposta imediata por parte dos Agentes Públicos e da Polícia Militar. É por todos cediço os ataques que, vez ou outra, as escolas sofrem. O episódio mais recente que nós passamos, em Aracruz-ES, foi traumático e mostrou que o tempo de resposta do Poder Público é fundamental para salvar vidas. O reforço da tecnologia é fundamental e efetivamente pode fazer a diferença. O botão do pânico é mais uma das ações que a Prefeitura pode implementar para dar maior segurança e tranquilidade à comunidade escolar no desempenho de seu trabalho. Dar ao professor, ao aluno, a certeza de que uma viatura chegará em tempo de fazer o atendimento a situações de potencial e/ou concreta violência ou risco, é, efetivamente, medida urgente. O objetivo é de criar um mecanismo de comunicação entre a direção das escolas municipais e as autoridades de segurança pública, tendo em vista o aumento no número de crimes cometidos dentro do ambiente escolar.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 15 Indicação N° 192 /2022
Nº Processo: 397/2022
Data: 08/12/2022 14:38:02
Autor: Bete Malbar
Que seja viabilizada a instalação, em ponto estratégico do centro da cidade de Ibiraçu, de uma sirene a ser acionada pela Defesa Civil quando, em casos de chuva, o rio que corta a cidade chegar ao nível de alerta, a fim de cientificar a todos os moradores. JUSTIFICATIVA: O objetivo da presente indicação é possibilitar que todos os moradores da cidade, notadamente aqueles que se localizam mais próximos ao rio que corta a cidade, sejam cientificados que as águas do rio chegaram a um limite perigoso e que poderá haver transbordamento, causando inundações. Trata-se de medida que objetiva trazer ainda mais segurança e tranquilidade aos moradores da cidade em tempos de muita chuva, com potencial risco para a população, pois com o alerta, esta saberá, de forma antecipada, da possível ocorrência de alagamentos, possibilitando a adoção das providências pertinentes.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 16 Projeto de Lei do Executivo N° 3391 /2022
Nº Processo: 317/2022
Data: 05/09/2022 17:13:38
Autor: Poder Executivo Municipal
Altera disposição das tabelas 01 e 02 do anexo III da Lei Municipal nº 3.644 de 16 de janeiro de 2015.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Ordem: 17 Projeto de Lei do Executivo N° 3393 /2022
Nº Processo: 337/2022
Data: 30/09/2022 18:06:54
Autor: Poder Executivo Municipal
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Ordem: 18 Projeto de Lei do Legislativo N° 57 /2022
Nº Processo: 351/2022
Data: 25/10/2022 15:44:09
Autor: Bete Malbar
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ibiraçu, e dá outras providências.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Ordem: 19 Requerimento de Urgência N° 18 /2022
Nº Processo: 398/2022
Data: 08/12/2022 16:59:06
Autor: Bete Malbar , Aloir Piol , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Renato Ramalho , Otávio Maioli , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva
Requerimento de urgência do Projeto de Lei n.º 3397/2022.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal
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Ordem: 20 Requerimento N° 60 /2022
Nº Processo: 370/2022
Data: 22/11/2022 12:45:53
Autor: Valéria Rosalém
Considerando a edição do Decreto Municipal n.º 6.254/2022, que regulamenta a gestão democrática do ensino público municipal no âmbito de Ibiraçu, publicado no dia 05 de outubro de 2022, que seja encaminhado à Câmara Municipal as seguintes informações: a) Se a Secretaria Municipal da Educação já editou o ato normativo específico estabelecendo os elementos mínimos obrigatórios para a elaboração do Plano de Gestão Escolar, conforme previsão constante do § 2º, do art. 8º, do Decreto Municipal n.º 6.254/2022? b) Se o Executivo Municipal já elaborou o Edital contendo os critérios para a condução/realização do Processo de Seleção do Diretor Escolar ou, em caso negativo, qual a previsão de sua publicação, em razão da previsão contida no art. 9º, do Decreto Municipal n.º 6.254/2022? c) Se as Comissões de que trata o art. 10 do Decreto Municipal n.º 6.254/2022 já foram designadas ou, em caso negativo, qual a previsão de sua constituição? JUSTIFICATIVA: O Decreto Municipal n.º 6.254/2022, editado no dia 05 de outubro próximo passado, regulamentou, no âmbito municipal, a gestão democrática do ensino público, estabelecendo uma série de atos a serem implementados para o fim de efetivação dessa nova gestão participativa. Ocorre que o Decreto aludido foi editado já há praticamente 02 (dois) meses e até o presente momento, não obstante o interesse e disponibilidade de muitos profissionais de participarem desse processo absolutamente inovador, democrático e inclusivo, não se tem notícia de sua implementação pela Administração, sendo certo que diversos atos que devem ser praticados pelo Executivo, de iniciativa da Secretaria da Educação, para efetivar essa gestão democrática simplesmente não foram expedidos. O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, notadamente em matéria de tão relevante importância para a comunidade estudantil e para a melhoria do ensino local, sendo certo que a necessidade dessas informações para o fim de, ocasionalmente, serem adotadas as medidas pertinentes frente à inércia do Administração na adoção da próprias medidas que anuncia.
Fase: Para Votação
Ação: Solicitação rejeitada
Complemento: Considerando a rejeição do pedido de prorrogação de prazo para o atendimento do presente requerimento, encaminha-se expediente ao Executivo.
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Ordem: 21 Emenda N° 40 /2022
Nº Processo: 317/2022
Data: 10/11/2022 00:00:00
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao texto da ementa, do Projeto de Lei n.º 3.391/2022, que passa a ter a seguinte redação: " Altera os valores das Tabelas Salariais 01 e 02, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.° 3.644, de 16 de janeiro de 2015."
Fase:
Ação:
Complemento:
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Ordem: 22 Emenda N° 41 /2022
Nº Processo: 317/2022
Data: 10/11/2022 00:00:00
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 1º, do Projeto de Lei n.º 3.391/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam alterados os valores das Tabelas Salariais 01 e 02, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.° 3.644, de 16 de janeiro de 2015, passando estes a vigorar conforme o estabelecido no Anexo Único que integra a presente Lei.”
Fase:
Ação:
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