Legislação

Principal

Legislação

Atualizado em: 20/01/2026 às 15h33

BUSCAR LEGISLAÇÃO

ESTATÍSTICAS

ÍNDICE CRONOLÓGICO

ÍNDICE POR ASSUNTO

Busca Simples

Busca Avançada

Palavra-chave

Categoria

Ano

Número

Situação

Ordenação

INSTRUÇÕES DE USO

Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)

Opções de Filtro

Pesquisar na Ementa

Pesquisar no Texto

Pesquisar na Ementa e no Texto

Filtro

Secretaria

Assunto

Categoria

Situação

Ordenação

Pesquisar por intervalos

Data

Ano

Número

Data Final

Ano Final

Número Final

Autor

Autor Vereador

Autor Mesa

LEGENDA:

Visualizar

Baixar

Anexos

Vínculos

Gostei

1 ato encontrado

Nº 11997

Regimento Interno

Baixar

Vínculos

Data: 01/08/1997

Situação: Alterada

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU (CONSOLIDADO)