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6020 atos encontrados
Nº 47
Portaria
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamenta-res à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-Es
Nº 46
Portaria
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamenta-res à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-Es
Nº 4300
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Dá nome à Rua que especifica no Bairro Colina. (RUA WALTER RAYMUNDO SIQUEIRA)
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4299
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono alimentício aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ibiraçu/ES.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4
Resolução
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiraçu.
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 45
Portaria
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Exonera servidor de cargo comissionado em data que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 44
Portaria
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Exonera servidor de cargo comissionado em data que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 43
Portaria
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 42
Portaria
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Aprova escala de férias do Legislativo Municipal para o ano de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 41
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação de resultado de avaliação de desempenho funcional, concede progressão na carreira a servidor que denomina e dá outras providências. (Maria)
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 40
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação de resultado de avaliação de desempenho funcional, concede progressão na carreira a servidor que denomina e dá outras providências. (Priscila)
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 39
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação de resultado de avaliação de desempenho funcional, concede progressão na carreira a servidor que denomina e dá outras providências. (Cristina)
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 38
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação de resultado de avaliação de desempenho funcional, concede progressão na carreira a servidor que denomina e dá outras providências. (Isabella)
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 37
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação de resultado de avaliação de desempenho funcional, concede progressão na carreira a servidor que denomina e dá outras providências. (Geruza)
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 36
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação de resultado de avaliação de desempenho funcional, concede progressão na carreira a servidor que denomina e dá outras providências. (Angela)
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2024
Obs: Local de Publicação: DOM-ES
Nº 35
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidor que denomina.
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 34
Portaria
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a homologação de resultado de avaliação de desempenho funcional, concede progressão na carreira a servidor que denomina e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 33
Portaria
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) para o exercício de 2025 no âmbito desta Câmara Municipal e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2024
Obs: Local de Publicação: Dom Es
Nº 32
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.”
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-Es
Nº 31
Portaria
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Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Ibiraçu em data que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2024
Obs: Local de Publicação: DOM ES
Nº 30
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Ibiraçu em data que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito Municipal Eduardo Marozzi Zanotti.
Publicado no Diário Oficial em 16/10/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 29
Portaria
Baixar
Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2024
Obs: Local de Publicação: Dom -ES
Nº 28
Portaria
Baixar
Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono ao servidor que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 26/09/2024
Obs: Local de Publicação: Dom Es
Nº 4298
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2024
Situação: Em vigor
Altera os §§ 2º e 3º, do art. 22, da Lei Municipal n.º 3.104, de 15 de julho de 2010, e da outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/09/2024
Obs: Local de Publicação: Dom Es
Nº 27
Portaria
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Data: 19/09/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 20/09/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 26
Portaria
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidor que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 09/09/2024
Obs: Local de Publicação: Dom ES
Nº 4297
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.614/2014, que dispõe sobre a Política Pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras pro-vidências.
Publicado no Diário Oficial em 04/09/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-Es
Nº 25
Portaria
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono ao servidor que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-Es
Nº 24
Portaria
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Designa Gestor e Fiscal do Contrato, para atuar no acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Ibiraçu.
Publicado no Diário Oficial em 04/09/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 23
Portaria
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2024
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Inclui o Art. 107-A na Lei Orgânica do Município de Ibiraçu, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024
Obs: Local de Publicação: DOM ES Link do diário: Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Ibiraçu, para o fim de atualizá-la e compatibilizá-la com o atual ordenamento jurídico.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Ibiraçu, para o fim de atualizá-la e compatibilizá-la com o atual ordenamento jurídico.
Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024
Obs: Local de Publicação: DOM ES Link do diário: file:///C:/Users/Isabella/Downloads/dom_amunes_2024-08-23_completo (2).pdf
Nº 22
Portaria
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.”
Publicado no Diário Oficial em 20/08/2024
Obs: Local de Publicação: DOM ES
Nº 4296
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar bens e equipamentos inservíveis de propriedade do patrimônio público e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2024
Nº 21
Portaria
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 08/08/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4295
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/07/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4295
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/07/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4294
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação da escadaria que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 20
Portaria
Baixar
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-es
Nº 19
Portaria
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Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 18
Portaria
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 3
Resolução
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital e aumento da eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu.
Publicado no Diário Oficial em 04/07/2024
Obs: Local de Publicação: Dom - ES
Nº 17
Portaria
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 20/06/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 16
Portaria
Baixar
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 14/06/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4293
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Ratifica a deliberação da assembleia geral do Consócio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros - COINTER, que altera e consolida o protocolo de intenções e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/06/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4292
Lei Ordinária
Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Institui a Política Municipal de Cultura Viva e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/06/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 4291
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terra em doação, destinada a instalação de um estacionamento, uma escola de bambu e, uma praça de lazer.
Publicado no Diário Oficial em 13/06/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
Nº 15
Portaria
Baixar
Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e informações da Câmara Municipal de Ibiraçu e designa servidores para compor o Comitê.
Publicado no Diário Oficial em 07/06/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-Es
Nº 4290
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Institui Gratificação Temporária Mensal para Servidor Efetivo do Poder Executivo Municipal que, no efetivo exercício de suas funções, realizar atividades especiais e ou extraordinárias não compreendidas como horas extras e mediante os critérios dispostos nesta Lei.
Publicado no Diário Oficial em 04/06/2024
Obs: Local de Publicação: Dom-ES
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