Câmara Municipal de Ibiraçu

Comissões

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) - Comissão Permanente

CRIAÇÃO:

01/01/2025

EXTINÇÃO:

31/12/2026

UNIDADE DELIBERATIVA:

Local Reunião:

SALA DE REUNIÕES

Data/Hora Reunião:

Quartas-feiras, às 13h

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal tem a função de analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos projetos de lei e outras proposições que tramitam na Casa. Ela verifica se as propostas estão de acordo com a Constituição Federal, com os princípios do direito e com as normas jurídicas vigentes.

A sua competência está descrita no art. 43 do Regimento Interno da Casa que assim diz:

Art. 43 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação por imposição constitucional, legal, gramatical e lógica.
§ 1º. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

Legislatura

Composição

Proposições

Reuniões

Composição

VIVIANE BARBOSA SFALSIN

PRESIDENTE

WEVERTON FERREIRA TONON

SECRETÁRIO

JOSÉ LUIZ TORRES TEIXEIRA JUNIOR

MEMBRO

Proposições

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI CMI Nº 003/2025

Data:

03/04/2025

Número:

9/2025

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 4212

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025

Data:

03/04/2025

Número:

8/2025

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 4211

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025

Data:

03/04/2025

Número:

7/2025

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 4210

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº3455/2025

Data:

02/04/2025

Número:

6/2025

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 4209

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025

Data:

02/04/2025

Número:

5/2025

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 4208

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025

Data:

19/03/2025

Número:

4/2025

Situação:

Aprovado

Autores:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DETALHES

DOWNLOAD 4207

Reuniões

REUNIÕES
Data	Hora	Situação	Descrição	Pauta	Ata
18/02/2025	14:00	Realizada	REUNIÃO CONJUNTA	10 0	11 0

Proposições

Detalhes da Proposição