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CIDADÃO
SERVIDOR
Comissões
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (CJR) - Comissão Permanente
CRIAÇÃO:
01/01/2025
EXTINÇÃO:
31/12/2026
UNIDADE DELIBERATIVA:
Local Reunião:
SALA DE REUNIÕES
Data/Hora Reunião:
Quartas-feiras, às 13h
A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal tem a função de analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos projetos de lei e outras proposições que tramitam na Casa. Ela verifica se as propostas estão de acordo com a Constituição Federal, com os princípios do direito e com as normas jurídicas vigentes.

A sua competência está descrita no art. 43 do Regimento Interno da Casa que assim diz:


Art. 43 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação por imposição constitucional, legal, gramatical e lógica.
§ 1º. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
Composição
Proposições
Reuniões
Composição
VIVIANE BARBOSA SFALSIN
VIVIANE BARBOSA SFALSIN
PRESIDENTE
WEVERTON FERREIRA TONON
WEVERTON FERREIRA TONON
SECRETÁRIO
JOSÉ LUIZ TORRES TEIXEIRA JUNIOR
JOSÉ LUIZ TORRES TEIXEIRA JUNIOR
MEMBRO
Proposições
EMEN - Proposta de Emenda
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI CMI Nº 003/2025
Data:
03/04/2025
Número:
9/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
EMEN - Proposta de Emenda
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025
Data:
03/04/2025
Número:
8/2025
Situação:
Em tramitação
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
EMEN - Proposta de Emenda
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025
Data:
03/04/2025
Número:
7/2025
Situação:
Em tramitação
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
EMEN - Proposta de Emenda
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº3455/2025
Data:
02/04/2025
Número:
6/2025
Situação:
Em tramitação
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
EMEN - Proposta de Emenda
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025
Data:
02/04/2025
Número:
5/2025
Situação:
Em tramitação
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
EMEN - Proposta de Emenda
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.455/2025
Data:
19/03/2025
Número:
4/2025
Situação:
Em tramitação
Autores:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1
Reuniões
REUNIÕES
Data Hora Situação Descrição Pauta Ata
18/02/2025 14:00 Realizada REUNIÃO CONJUNTA 10 0 11 0