contratação de empresa especializada para fornecimento de certificados digitais E-CNPJ e E-CPF, com mídia em cartão, para utilização pela Câmara Municipal e seus servidores, visando atender aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a realização de atos perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) e demais órgãos competentes.