Câmara Municipal de Ibiraçu - ES

PLE - Projeto de Lei Executivo

PROJETO DE LEI Nº 3.491/2026

Institui ajuda de custo de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atletas que representam o município de Ibiraçu em competições nacionais e internacionais organizadas por entidade oficial de administração de determinado esporte, mediante convocação da respetiva Confederação e dá outras providências.

Data:

22/04/2026

Número:

12/2026

Situação:

Para Expediente

Autor:

Executivo (Autor)

RU - Requerimento de Urgência

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 3484/2026

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 3.484/2026

Data:

22/04/2026

Número:

9/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA (Autor), VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor)

RU - Requerimento de Urgência

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 3483/2026

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 3.4832026

Data:

22/04/2026

Número:

8/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor), BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 030/2026

Que seja providenciada a instalação de iluminação pública nas chácaras e loteamentos ainda não atendidos, especialmente nos bairros Pedro Palácios, Picuã e Rio da Prata.

Data:

20/04/2026

Número:

30/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 029/2026

-Que sejam realizados estudos e providências necessárias para a execução de obras de calçamento, implantação de rede de esgoto e sistema de drenagem pluvial na Rua Sebastião Gratz, neste município.

Data:

20/04/2026

Número:

29/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 028/2026

Que seja viabilizada, em conjunto com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a ampliação da rede de abastecimento de água tratada, a fim de atender chácaras e lotes que ainda não possuem acesso ao serviço, especialmente nos bairros Pedro Palácios, Picuã e Rio da Prata.

Data:

20/04/2026

Número:

28/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 027/2026

-Que sejam realizados estudos e providências necessárias para a execução de obras de calçamento, implantação de rede de esgoto e sistema de drenagem pluvial na Rua Generosa Castilho Pereira, neste município.

Data:

20/04/2026

Número:

27/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 026/2026

Que sejam adotadas as providências necessárias para a ampliação do horário de funcionamento da Farmácia Municipal.

Data:

20/04/2026

Número:

26/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor), MARCELO PIMENTEL SCARPATI (Autor)

REQ - Requerimentos

REQUERIMENTO nº 011/2026

1. Relação completa de todos os lotes doados pela atual gestão municipal, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 até a presente data, contendo obrigatoriamente: • Identificação do lote (quadra, loteamento e localização); • Nome completo do beneficiário; • Data da doação; • Fundamentação legal do ato; • Finalidade...

Data:

20/04/2026

Número:

11/2026

Situação:

Aguardando resposta

Autor:

BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 025/2026

Que o município adote as providências necessária, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, adote as providências necessárias para a disponibilização de transporte escolar (ônibus, vans e micro-ônibus) dotado de sistema de ar-condicionado para atender os alunos das comunidades rurais, priorizando as rotas com maior incidência...

Data:

17/04/2026

Número:

25/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

ALLAN AUER FRAGA (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 024/2026

Que o município adote as providências necessárias para a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, com a finalidade de propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate a qualquer forma de discriminação étnico-racial no âmbito do...

Data:

17/04/2026

Número:

24/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

ALLAN AUER FRAGA (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI N.º 3.486 /2026

Data:

16/04/2026

Número:

22/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.486 /2026

Data:

16/04/2026

Número:

21/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

OCG - Ofício do Gabinete

OF/GVVB/CMI/Nº. 004/2026

Data:

15/04/2026

Número:

10/2026

Situação:

Ofício enviado

Autor:

VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor)

PRE - Projetos de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO CMI Nº 002/2026

Institui a política de integridade, ética, transparência e dados abertos da Câmara Municipal de Ibiraçu e dá outras providências.

Data:

14/04/2026

Número:

2/2026

Situação:

Para Expediente

Autor:

Mesa Diretora - 2025/2026 (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 023/2026

Que sejam adotadas providências urgentes, no rio localizado aos fundos da Rua Conde D’Eu, neste Município, com a adoção das seguintes medidas: • Realização de limpeza completa do leito do rio, com retirada de vegetação excessiva (mato); • Remoção de lixo, entulhos e quaisquer materiais que estejam obstruindo o fluxo da...

Data:

10/04/2026

Número:

23/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

ALLAN AUER FRAGA (Autor)

PLL - Projeto de Lei Legislativo

PROJETO DE LEI CMI Nº 020/2026

Dispõe sobre a identificação, notificação e remoção de veículos abandonados em vias públicas no município de Ibiraçu/ES e dá outras providências.

Data:

10/04/2026

Número:

20/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

ALLAN AUER FRAGA (Autor), MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

PLL - Projeto de Lei Legislativo

PROJETO DE LEI CMI Nº 019/2026

Institui diretrizes para a promoção da Política Municipal de Capacitação Profissional Gratuita no âmbito do Município de Ibiraçu/ES.

Data:

10/04/2026

Número:

19/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

REQ - Requerimentos

REQUERIMENTO nº 010/2026

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à respeitável presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informação sobre a utilização de áreas no Polo Industrial do Município de Ibiraçu. 1. Relação completa...

Data:

10/04/2026

Número:

10/2026

Situação:

Aguardando resposta

Autor:

ALLAN AUER FRAGA (Autor)

RU - Requerimento de Urgência

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 3486/2026

Data:

10/04/2026

Número:

7/2026

Situação:

Aprovado

Autor:

WEVERTON FERREIRA TONON (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI N.º 068/2025

Data:

07/04/2026

Número:

20/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI N.º 068/2025

Data:

07/04/2026

Número:

19/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI N.º 068/2025

Data:

07/04/2026

Número:

18/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI N.º 068/2025

Data:

07/04/2026

Número:

17/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 068/2025

Data:

07/04/2026

Número:

16/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 022/2026

Que sejam adotadas, com urgência, providências na Rua Francisco Argemiro Modenesi Gratz, via de acesso ao Bairro Elias Bragatto, consistentes em: o Realização de avaliação técnica imediata da área afetada; o Execução de obras de contenção da erosão e estabilização do solo; o Recuperação estrutural da via pública; o Instalação de...

Data:

06/04/2026

Número:

22/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

ALLAN AUER FRAGA (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 021/2026

Que seja sejam adotadas as providências necessárias para o retorno do Projeto Social de Jiu-Jitsu na comunidade de Pendanga e região.

Data:

06/04/2026

Número:

21/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 020/2026

Que seja determinado pelo setor competente a adoção das seguintes providências: • Promover o aumento da frequência da coleta de lixo nos bairros rurais do município; • Estudar e viabilizar a instalação de pontos de apoio para descarte de resíduos, por meio de dispositivos fechados e adequados.

Data:

06/04/2026

Número:

20/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 019/2026

- Que seja analisada a viabilidade de ampliação do Setor de Carteira de Identificação do Município.

Data:

06/04/2026

Número:

19/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor)

REQ - Requerimentos

REQUERIMENTO nº 009/2026

o seguinte pedido de informação acerca do Ginásio Poliesportivo Antônio Barroso Gomes, localizado neste município. Considerando que o referido ginásio se encontra parcialmente interditado, sendo permitido apenas o uso para atividades de educação física das escolas, com restrição de acesso à arquibancada, limitando o pleno uso do...

Data:

06/04/2026

Número:

9/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

ALLAN AUER FRAGA (Autor)

Respostas

OCG - Ofício do Gabinete

OF/GVVB/CMI/Nº. 003/2026

Data:

06/04/2026

Número:

3/2026

Situação:

Ofício enviado

Autor:

VIVIANE BARBOSA SFALSIN (Autor)

PLE - Projeto de Lei Executivo

PROJETO DE LEI Nº 3.490/2026

Dispõe sobre doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.

Data:

01/04/2026

Número:

11/2026

Situação:

Não recebido pela Mesa Diretora

Autor:

Executivo (Autor)

PLE - Projeto de Lei Executivo

PROJETO DE LEI Nº 3.489/2026

Institui programa de incentivo ao pagamento em parcela única ou parcelado de Ibiraçu - REFIS Ibiraçu 2026, e dá outras providências.

Data:

01/04/2026

Número:

10/2026

Situação:

Em tramitação

Autor:

Executivo (Autor)

OCG - Ofício do Gabinete

OF/GVBLAO/CMI/Nº. 004/2026

Data:

30/03/2026

Número:

9/2026

Situação:

Ofício enviado

Autor:

BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA (Autor)

REQ - Requerimentos

REQUERIMENTO CMI N.º 008/2026

- Que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópia integral do Processo Administrativo que originou o Contrato nº 020/2026, referente à aquisição de bandeiras oficiais, no valor de R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais), contendo em especial, o Estudo Técnico Preliminar (ETP); o Termo de Referência; a pesquisa de preços e...

Data:

30/03/2026

Número:

8/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

JOSÉ LUIZ TORRES TEIXEIRA JUNIOR (Autor)

Respostas

REQ - Requerimentos

REQUERIMENTO nº 007/2026

Que seja encaminhado à Câmara Municipal informações acerca de demandas do município de Ibiraçu junto à SEDURB – Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. Ressalta-se que, em visita institucional realizada à SEDURB, tomamos conhecimento da existência de diversas propostas e pleitos relacionados ao município,...

Data:

30/03/2026

Número:

7/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA (Autor), JOSÉ LUIZ TORRES TEIXEIRA JUNIOR (Autor), MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

Respostas

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 018/2026

Que seja viabilizado, a canalização adequada das águas pluviais provenientes da praça Dilson Moraes com direcionamento para a Rua Maria Benedita Nascimento, neste município.

Data:

25/03/2026

Número:

18/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 017/2026

Que seja viabilizado, com a máxima urgência, o reparo e/ou reconstrução do muro de contenção localizado na Rua João Misael de Lima, bem como a recuperação do pavimento da referida via, neste município.

Data:

25/03/2026

Número:

17/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

IND - Indicações

INDICAÇÃO CMI N.º 016/2026

Que seja viabilizada, com a máxima urgência, a conserto e/ou reconstrução do muro localizado nas proximidades da escadaria da Rua João Misael de Lima, Bairro Aricanga, neste município.

Data:

25/03/2026

Número:

16/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

MARCOS ANTONIO BERTOLINI (Autor)

REQ - Requerimentos

REQUERIMENTO nº 006/2026

Que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes à emenda parlamentar no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), articulada junto ao Deputado Federal Victor Linhalis, destinada ao custeio da realização de eventos com o objetivo de fortalecer e aquecer a economia local: 1- Informar se...

Data:

25/03/2026

Número:

6/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

JULIANO LOMBARDI (Autor)

Respostas

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 17 DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

15/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

14/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

13/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

12/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

11/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

10/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

9/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

8/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

7/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)

EMEN - Proposta de Emenda

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.487/2026

Data:

17/03/2026

Número:

6/2026

Situação:

Arquivado

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Autor)