Resumo da 28ª Sessão Ordinária - 06/11/2018

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Resumo da 28ª Sessão Ordinária - 06/11/2018

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EXPEDIENTE

Ordem: 1 Projeto de Lei do Executivo N° 3247 /2018 Data: 18/10/2018 12:55:43 Autor: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, QUALIFICADOS COMO IDOSOS, PARAPLÉGICOS E DEFICIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2626/2005, INC. II DO ART. 12, ART. 28 E ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2298/2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Ordem: 2 Projeto de Lei do Executivo N° 3248 /2018 Data: 18/10/2018 12:59:38 Autor: Poder Executivo Municipal ALTERA REDAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Ordem: 3 Projeto de Lei do Executivo N° 3249 /2018 Data: 29/10/2018 13:21:09 Autor: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE A BASE DE DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO E DO RECADASTRAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Ordem: 4 Projeto de Lei do Executivo N° 3250 /2018 Data: 29/10/2018 13:23:23 Autor: Poder Executivo Municipal INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE O REGIME PRÓPRIO DE IBIRAÇU FORNEÇA INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Ordem: 5 Projeto de Lei do Executivo N° 3251 /2018 Data: 29/10/2018 13:25:25 Autor: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Ordem: 6 Projeto de Lei do Executivo N° 3252 /2018 Data: 29/10/2018 13:29:21 Autor: Poder Executivo Municipal DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E DAS PENSÕES DE BENEFICIÁRIOS INVÁLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Ordem: 7 Projeto de Lei do Legislativo N° 41 /2018 Data: 25/10/2018 17:46:00 Autor: Dispõe sobre a fixação de percentual para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos integrantes do Poder Legislativo do Município de Ibiraçu e dá outras providências. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06/11/2018.
Ordem: 8 Projeto de Lei do Legislativo N° 42 /2018 Data: 05/11/2018 16:34:32 Autor: Altera disposições da Lei Municipal n.º 2.641/2005 que especifica. Fase: Para Leitura e Publicidade Ação: Proposição Lida no Expediente Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
Ordem: 9 Projeto de Lei do Legislativo N° 41 /2018 Data: 25/10/2018 17:46:00 Autor: Dispõe sobre a fixação de percentual para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos integrantes do Poder Legislativo do Município de Ibiraçu e dá outras providências. Fase: Expediente e Ordem do Dia Ação: Proposição Aprovada Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

ORDEM DO DIA

Ordem: 1 Indicação N° 259 /2018 Data: 24/10/2018 16:42:56 Autor: Aloir Piol Que seja viabilizado, em caráter de urgência, a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas), na estrada Valada Maffei, entre o portão de entrada da Fábrica de Salgados “La Sandra” e a residência do senhor Juvaldir Pignaton. Justificativa: Esse pedido justifica-se pelo fato dos veículos transitarem na estrada com excesso de velocidade, causando diversos transtornos e insegurança para os moradores do local. Segue em anexo a solicitação dos moradores. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 2 Indicação N° 260 /2018 Data: 30/10/2018 13:53:03 Autor: Maxsuel de Oliveira Sena Que seja providenciado, a aquisição de novos reservatórios de água para os bairros Cohab, Residencial Francisco Campagnaro e Elias Bragatto, a fim de ampliar a capacidade dos reservatórios, uma vez que a população do nosso município está crescendo, não atendendo a contento a necessidade da população. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 3 Indicação N° 261 /2018 Data: 01/11/2018 13:28:21 Autor: Aloir Piol Que seja providenciado em caráter de urgência, pela Secretaria de Obras, a retirada dos canteiros em toda calçada da rua Arlindo Vicente, localizada no bairro Aricanga, dando continuidade ao calçamento paralelo. Justificativa: Esse pedido justifica-se pelo fato dos canteiros estarem obstruindo a via de acessibilidade, além de ocorrerem acidentes com os pedestres que usam a via para caminhadas e demais atividades. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 4 Indicação N° 262 /2018 Data: 01/11/2018 14:45:48 Autor: José Hervan Pignaton Que seja feito um planejamento para represamento das águas acima da cascata, em toda sua bacia do rio e córregos, com a finalidade de ser aproveitada a água em todas as épocas do ano, tendo reservatórios principalmente em épocas de seca, servindo para fluir ao longo do seu leito. Como alternativa, podemos adotar o sistema de transposição de bacias vizinhas, controladas por sifão. Sabemos que revitalizando esse cartão postal de Ibiraçu, não só estaremos conservando mais um atrativo turístico que possa ajudar na ascensão da nossa economia como também implementando o agroturismo e a agroindústria da cidade. É sabido que toda a extensão do vale do córrego sapateiro, existem paisagens de exuberante beleza, e que adotando políticas de preservação e recuperação destes vales com essências nativas e frutíferas, poderemos estar acrescendo ainda mais o potencial almejado dessa região tão cobiçada e mal explorada. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 5 Indicação N° 263 /2018 Data: 05/11/2018 17:15:46 Autor: Weverton Ferreira Tonon Que seja exercida a fiscalização efetiva da lei municipal 3.041/2009 que trata sobre as posturas no município de Ibiraçu e dá outras providências, especificamente dos dispositivos coletores de lixo que se encontra no art. 55, onde determina o tempo máximo que a população deve dispor os resíduos sólidos em via pública para a coleta do lixo. Que seja feita também um trabalho de conscientização para que a população tome conhecimento desta lei. Justificativa: Atualmente muitas ruas do município se encontram com lixo espalhado horas ou dias antes da coleta do lixo prejudicando outros moradores, isso se dá pela falta de atenção a lei municipal 3.041/2009 que já existe e trata destes assuntos em questão. Uma organização efetiva da fiscalização desta lei, e uma conscientização da população, poderão sanar estes problemas que causam danos aos moradores que atuam de acordo com o que a lei determina, além de manter o município limpo e organizado. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 6 Indicação N° 264 /2018 Data: 05/11/2018 17:18:04 Autor: Weverton Ferreira Tonon Que seja regularizado juridicamente o Campeonato Municipal Amador de Ibiraçu. Justificativa: A solicitação de ser regularizado o campeonato por meios jurídicos é recorrente para que seja feito uma padronização do campeonato, mediante a isso irá ter um formato oficial em todos os anos de sua realização, esta medida iria trazer maior organização e mais qualidade ao Campeonato Municipal Amador. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 7 Indicação N° 265 /2018 Data: 05/11/2018 17:19:12 Autor: José Hervan Pignaton Que seja providenciada a instalação de corrimões nas pontes do município que não possuem corrimão. Justificativa: Tem havido reclamações por parte dos moradores de Pedro Palácios e comunidade dos Sirtoli devido à grande intensidade de pessoas que por ali transitam. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 8 Indicação N° 266 /2018 Data: 05/11/2018 17:20:01 Autor: José Hervan Pignaton Que seja providenciado o calçamento da rua que dá acesso ao Posto de Saúde de São Benedito. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 9 Indicação N° 267 /2018 Data: 05/11/2018 17:20:53 Autor: José Hervan Pignaton Que a Prefeitura se empenhe em promover cursos de capacitação profissional relacionadas às atividades das empresas regionais, visando a produtividade e qualidade da valorização do profissional, bem como combater o desemprego. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 10 Indicação N° 268 /2018 Data: 05/11/2018 17:21:55 Autor: José Hervan Pignaton Que a seja viabilizado a construção de um ponto de ônibus na Rua Maria Adelaide Jardim, ao lado da Ótica Econômica. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 11 Indicação N° 269 /2018 Data: 05/11/2018 17:23:03 Autor: José Hervan Pignaton Que seja implantado uma equipe de plantão permanente interligada com os Serviços de Água e Esgoto (SAAE) para que faça a catalogação dos pontos de perda hídrica na rede de abastecimento, pois muita reclamação tem chegado a esta Casa por falta de água. É sabido que a quantidade de água desperdiçada é muito grande. Ao mesmo tempo, existem residências no Alto de São Benedito que estão sem receber este serviço há aproximadamente 12 dias, tendo que retirar os familiares de sua residência pela falta de água. Fase: Para Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
Ordem: 12 Projeto de Lei do Executivo N° 3243 /2018 Data: 28/09/2018 16:33:54 Autor: Poder Executivo Municipal INSTITUI, EXTINGUE CARGOS, PADRÕES DE VENCIMENTOS, E ALTERA ANEXO DE CARGOS EFETIVOS DO SAAE DE IBIRAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Para Votação Ação: Aprovado Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emendas, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
Ordem: 13 Projeto de Lei do Legislativo N° 41 /2018 Data: 25/10/2018 17:46:00 Autor: Dispõe sobre a fixação de percentual para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e agentes políticos integrantes do Poder Legislativo do Município de Ibiraçu e dá outras providências. Fase: Expediente e Ordem do Dia Ação: Proposição Aprovada Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Publicado em quarta-feira, 07 de novembro de 2018

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