PROJETO DE LEI N.º 3.324/2020

Costumeiramente a Câmara, no período que recebe as proposições orçamentárias (LDO, LOA e PPA) para apreciação e aprovação, realiza em seu Plenário audiências públicas para propiciar o amplo conhecimento e debates destas proposições. A organização dessas audiências fica a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento, que é a Comissão encarregada de emitir parecer de mérito sobre a propostas e elas (audiências) permitem a participação popular na discussão dessas matérias de grande relevância para a população e para a Administração.

Em verdade, a realização de audiências públicas para o debate das leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA), decorre da previsão contida no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 44, da Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que exigem a participação popular na apreciação de tais proposições. O grande objetivo dessas audiências é, de fato, fazer a população conhecer as proposições (LDO, LOA e PPA) e participar de sua elaboração sugerindo eventuais correções ou emendas.

Essas audiências são sempre presenciais. Todavia, em razão da pandemia, inúmeras medidas para impedir que a disseminação do coronavirus (Covid19) se alastre foram adotadas no âmbito municipal pela Prefeitura e no âmbito interno da Câmara, pela Mesa Diretora e, dentre estas, a proibição de aglomeração de pessoas.

Por isso, neste ano, as audiências públicas serão prejudicadas em função da impossibilidade de sua realização presencial, tudo como o propósito de prevenir e/ou impedir a propagação dessa terrível doença, que tantas mortes já causou em nosso país e em nosso Município.

A apresentação do teor do Projeto de Lei n.º 3.324/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias estabelecidas pelo Executivo para a elaboração do orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2021 será feita de forma virtual, disponibilizando no site da CMI o link para acesso a essa apresentação.

Entende-se que a participação da comunidade na elaboração de tão importante norma, ainda que de maneira virtual (não presencial) em razão das circunstâncias, deve ser cada vez mais incentivada e aperfeiçoada, pois a Administração Municipal deve realizar suas políticas em plena e justa sintonia com os anseios da comunidade, da população.

Essa apresentação permanecerá disponível no site até o dia 10/07/2020, inclusive para eventuais sugestões, quando, então, a Comissão de Finanças formalizará o seu parecer e a proposição será encaminhada para apreciação e votação em Plenário.

Segue abaixo o link da apresentação e do respectivo Projeto de Lei. Informo a todos que a Câmara Municipal de Ibiraçu, através da Comissão de Finanças e Orçamento, estará à disposição para receber, através do e-mail [email protected], eventuais sugestões de emendas e/ou alterações da LDO para apreciação, até o dia 10/07/2020, após a qual referida Comissão emitirá o seu parecer conclusivo.

Segue abaixo o Vídeo Institucional

Clique aqui e confira Apresentação da LDO em slide. 

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Publicado em segunda-feira, 06 de julho de 2020