Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3333 /2020

Data: 28/07/2020 12:56:20

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04/08/2020.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3334 /2020

Data: 31/07/2020 14:00:56

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.496, de 20 de agosto de 2013 que especifica.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04/08/2020.

Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 3335 /2020

Data: 31/07/2020 16:19:36

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria dos servidores municipais, bem como cálculo de proventos, reajustes, regras de transição e pensões por morte.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 4  Projeto de Lei do Executivo N° 3336 /2020

Data: 31/07/2020 16:25:21

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera o § 2º e suas alíneas do art. 22 da lei 3.104/2010 e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 5  Projeto de Lei do Executivo N° 3337 /2020

Data: 31/07/2020 16:29:44

Autor: Poder Executivo Municipal

Acrescentar a Seção I-A ao Capitulo II e o artigo 11-A na Lei Municipal nº. 3.218/2011 que dispõe sobre os serviços e ações de vigilância sanitária no Município de Ibiraçu e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 6  Projeto de Lei do Executivo N° 3338 /2020

Data: 31/07/2020 16:35:01

Autor: Poder Executivo Municipal

Institui auxílio emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 1  Requerimento de Urgência N° 19 /2020

Data: 03/08/2020 17:31:43

Autor: Vanderlei Alves da Silva

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.333/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 232/2020/GAB, datado de 28/07/2020, com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, posto que, o presente Projeto de Lei visa dar condições ao executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura - SEMOSI, de executar o objeto do Contrato de Repasse nº 050881/2017, Convênio 852948/2017, Processo Administrativo nº 25100.015485/2017-95, de acordo com o 1º Termo Aditivo ao CV nº 0330/2017, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e o Município de Ibiraçu, de executar as ações relativas ao Sistema de Abastecimento de Água no Município de Ibiraçu. O crédito no valor de R$ 2.231.715,00 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, setecentos e quinze reais), através de solicitação específica do Deputado Federal Marcus Antônio Vicente (Programa 2068 – Ação 10GD – Sistema Público de Abastecimento de Água), já foi parcialmente depositado em 24 de junho de 2020, e aguarda, nos moldes da Portaria nº 5.598/2018 da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, o início do procedimento licitatório que deverá conter dotação orçamentária que vem desta Lei. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 2  Requerimento de Urgência N° 20 /2020

Data: 03/08/2020 17:34:12

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.334/2020, que “Altera disposições da Lei Municipal nº 3.496, de 20 de agosto de 2013 que especifica.”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 233/2020/GAB, datado de 29/07/2020, com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, posto que, o presente Projeto de Lei visa conceder aos taxistas um período maior para a substituição de seus veículos, passando de 5(cinco) para 7(sete) anos tal obrigatoriedade exigida pelo art. 10 da nº. 3.496, de 20 de agosto de 2013. Tal dilação, já vinha sendo concedida por outros municípios e com a economia ainda mais prejudicada diante da Pandemia que o mundo inteiro vem enfrentando, foi-se necessário tomar providências afim de amenizar a crise econômica ocasionada à categoria dos permissionários taxistas deste Município. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 3  Indicação N° 152 /2020

Data: 31/07/2020 17:26:24

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena, Weverton Ferreira Tonon

Que seja providenciado em caráter de urgência a aquisição de armários para a Secretaria de Saúde arquivar as fichas de atendimento dos pacientes.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Indicação N° 153 /2020

Data: 31/07/2020 17:30:42

Autor: Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena

Que seja providenciado a informatização e implantação de um sistema inteligente de saúde em toda Secretaria de Saúde do município de Ibiraçu. A informatização possibilitará maior integração de todos os serviços e o controle das inúmeras atividades desenvolvidas pela Secretaria, atualmente realizadas sem integração, o que facilita a ocorrência de erros que podem causar prejuízos à municipalidade e à população. Justificativa: Essa tecnologia irá proporcionar maior economia ao Poder Público, aprimorar e aproximar o cuidado aos pacientes, facilitando a análise de exames, organização do quadro clínico, prescrição médica e, inclusive, o sistema de prevenção de doenças. Também vai diminuir as filas e o tempo de espera entre a marcação da consulta e o atendimento do paciente.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Indicação N° 154 /2020

Data: 31/07/2020 17:38:49

Autor: Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena

Que seja providenciado o calçamento da rua Elias Virgílio Pereira, localizada no bairro Guatemala.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 155 /2020

Data: 31/07/2020 17:42:23

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja viabilizado e a Câmara Municipal está a disposição para ajuda as pessoas que foram demitidas da PMI e as famílias que estão sem renda e que não participaram do recurso do Governo Federal e o Auxilio Emergencial, que essas famílias sejam catalogadas urgente.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Indicação N° 156 /2020

Data: 31/07/2020 17:43:27

Autor: José Hervan Pignaton

Que pedimos através do Executivo Municipal que seja feito um prévio estudo de planejamento junto aos proprietário e empresários como também o idealizador do projeto e monumento o Monge Daiju, do Mosteiro Zen Budista como sendo uns dos maiores monumentos do mundo. Visando a se torna o espaço entorno do monumento, como foi pedido e solicitado que seja criada uma lei municipal de postura, que todos seja orientado para que não seja permitido a construção desordenada que venha trazer má impressão e desvalorização do projeto, o qual já traz grande cobiça ao empresariado regional e de todo estado e outras regiões. Pois a obra atrair inúmeros visitantes e que poderá se torna um elo atrativo seguidores de todo país e o mundo. Se tornando assim um forte atrativo para o sucesso do Turismo religioso de todo nosso município e todas regiões, além de ajuda alavancar o nosso tão cobiçado Agroturismo, Agroindústria e chamo atenção para todos envolvido no estudo que avalie a possibilidade de incluir nessa área de raio igual ou maior de 150 metros se incluía uma arquitetura estilo oriental agregando dessa forma a potencialização e importante monumento Budista e o primeiro portal do Mosteiro, como sendo esse pequeno espaço uma verdadeira arte arquitetônico implantado em solo Ibiraçuense e capixaba representado todo oriente na, fé, tradição e cultura.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Indicação N° 157 /2020

Data: 31/07/2020 17:44:34

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena, Weverton Ferreira Tonon

Que seja transformado as instalações do imóvel denominado “Casa Lar”, em uma creche para a comunidade da localidade de Pedro Palácios.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 9  Indicação N° 158 /2020

Data: 31/07/2020 17:45:49

Autor: Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena

Que seja providenciado pelo Executivo Municipal, um estudo para reconstrução e revitalização da praça do bairro Boa Vista, situada ao lado do cemitério municipal.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 10  Indicação N° 159 /2020

Data: 31/07/2020 17:47:30

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja feito reparos nas estradas do interior com cascalho e brita, suspendendo as áreas de atoleiro, usando britas maiores e em morros brita zero, retirando as valas das estradas, nas horas de urgência aluga-se maquinas. Não podemos permitir a fuga dos nossos trabalhadores do campo, o chamado êxodo rural sendo um crime na Gestão de negligencia e omisso.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 11  Indicação N° 160 /2020

Data: 31/07/2020 17:48:35

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que a Prefeitura de Ibiraçu, por intermédio da Secretaria de Obras, providencie o reforço da pintura das faixas de pedestres do Centro de Ibiraçu e adjacências. Justificativa: A pintura das faixas é extremamente importante para a segurança de todos que transitam em nossas ruas.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 12  Indicação N° 161 /2020

Data: 03/08/2020 16:20:48

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja solicitado junto a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal, a realização o procedimento de energia elétrica nas Rua Nico Lemos e Elias Virgílio Pereira no Bairro Guatemala. A EDP (Escelsa), alega que não pode fazer o procedimento pois não tem a permissão do IEMA. Em pleno século XXI existem residências sem energia elétrica. É inconcebível que esse direito primordial e básico ser negado por mera burocracia.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 13  Indicação N° 162 /2020

Data: 03/08/2020 16:27:07

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciado pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu a adoção de medidas para socorrer de maneira solidária os proprietários de bares que tiveram suas atividades comerciais suspensas por longo período durante a pandemia do COVID-19. Como exemplo de medidas, além de outras, estão: 1) Prorrogações, replanejamento e renegociação de pagamento de tributos/taxas pendentes. 2) Cotas de subsídio ou auxílio social por período de atividade suspensa. 3) Suspenção e isenção de impostos municipais no período que tiveram suas atividades suspensas. 4) Reunião entre os pequenos empresários, proprietários de bares com a Administração Pública para discutir propostas conjuntas e, posteriormente encaminhamento dessas e de outras medidas. Justificativa: Desde o início da Pandemia este Legislativo vem demonstrando total apoio ao Executivo Municipal para que Projetos como esse venham ser encaminhados para a Câmara Municipal com o objetivo de minimizar os danos socioeconômicos sofridos pelos comerciantes, em especial os proprietários de bares que tiveram suas atividades comerciais suspensas por razões de distanciamento social durante a pandemia do COVID-19.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 14  Requerimento N° 10 /2020

Data: 03/08/2020 17:46:29

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja encaminhado a esta casa de Leis, a relação nominal de todos os servidores que foram demitidos do mês de julho de 2020.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/08/2020 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 15  Projeto de Lei do Executivo N° 3333 /2020

Data: 28/07/2020 12:56:20

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emendas, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Ordem: 16  Projeto de Lei do Executivo N° 3334 /2020

Data: 31/07/2020 14:00:56

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera disposições da Lei Municipal nº 3.496, de 20 de agosto de 2013 que especifica.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Ordem: 17  Emenda N° 34 /2020

Data: 04/08/2020 21:36:05

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.333/2020
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 18  Emenda N° 35 /2020

Data: 04/08/2020 21:38:32

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º 3.333/2020
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 19  Emenda N° 36 /2020

Data: 04/08/2020 21:40:10

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI N.º 3.333/2020
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 20  Emenda N° 37 /2020

Data: 04/08/2020 21:45:33

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.334/2020
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.