Resumo da 22ª Sessão Ordinária - 01/09/2020

 

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EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3341 /2020

Data: 21/08/2020 12:54:55

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 01/09/2020.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3342 /2020

Data: 21/08/2020 13:26:32

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 01/09/2020.

Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 3343 /2020

Data: 21/08/2020 13:57:08

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Ibiraçu/ES.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 01/09/2020.

Ordem: 4  Projeto de Lei do Executivo N° 3344 /2020

Data: 31/08/2020 12:56:05

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera requisitos para provimento de ocupação de cargo na descrição do anexo II da lei 3667/2015 e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 5  Projeto de Lei do Executivo N° 3345 /2020

Data: 31/08/2020 13:04:33

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2020 do Município de Ibiraçu - ES.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

 

ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Requerimento de Urgência N° 22 /2020

Data: 31/08/2020 15:57:36

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Pedido de urgência na tramitação Projeto de Lei do Executivo n.º 3.341/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 2  Requerimento de Urgência N° 23 /2020

Data: 31/08/2020 16:00:40

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena

Pedido de urgência na tramitação Projeto de Lei do Executivo n.º 3.342/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 3  Requerimento de Urgência N° 24 /2020

Data: 31/08/2020 16:01:47

Autor: Aloir Piol

Pedido de urgência na tramitação Projeto de Lei do Executivo n.º 3.343/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 4  Indicação N° 177 /2020

Data: 18/08/2020 19:32:09

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja viabilizada a alteração do art. 146, da Lei Municipal n.º 2.762, de 2007, com o objetivo de regular o auxílio maternidade para 180 dias independentemente do regime jurídico aplicável (de caráter administrativo ou de natureza contratual) e, portanto, do vínculo mantido pelo servidor com o ente (efetivo, comissionado ou contrato temporário), conforme minuta que segue em anexo. Justificativa: O fator determinante para a licença maternidade é a condição de gestante da servidora. A diferença dos prazos para concessão da licença maternidade além de ignorar a igualdade no estado gravídico entre as servidoras, também se concentra apenas no regime jurídico da contratação, violando a isonomia de maneira evidente, indo contra o princípio da proteção à maternidade. Por outro lado, a diferenciação entre as servidoras públicas efetivas e as temporárias quanto à concessão da licença maternidade afronta o princípio da isonomia, na medida em que não há fundamento para tratamento distinto às servidoras integrantes da mesma Administração, ou seja, dessa Prefeitura Municipal de Ibiraçu. O Projeto de Lei proposto visa garantir direito líquido e certo estabelecido inclusive por sedimentado entendimento do STF e dos Tribunais Estaduais, no sentido de que não pode haver tratamento diferenciado nessa questão somente em razão do tipo de vínculo (efetivo ou temporário), já que o direito a ser protegido é o da criança e, em certa medida, à tutela da gestante. Assim sendo, não obstante o controle exercido pelo Judiciário nos casos concretos a ele submetido e à garantia do cumprimento de suas decisões nesses casos, a Prefeitura Municipal de Ibiraçu deve exercer o autocontrole da constitucionalidade, na sua condição de canal legítimo para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais, procedendo a alteração da norma. O Projeto de Lei proposto, embora já apresentado e reivindicado por este vereador em manifestações anteriores, inclusive na Indicação no 205/2019, ganha força em sua importância e relevância a partir do Mandado de Segurança proposto por Grazieli Gomes da Silva contra ato praticado por Eduardo Marozzi Zanotti, prefeito do município de Ibiraçu/ES, que teve deferido o pedido liminar (em anexo) para impor à autoridade coatora que proporcione a prorrogação da licença maternidade da impetrante para que alcance 180 (cento e oitenta) dias. Em tempo, considerando a garra desta mulher, que diante de uma injustiça sofrida, encampou em luta por seus direitos sociais e que, agora, tal conquista poderá trazer mais dignidade às mulheres em nosso município, indico que esse Projeto de Lei receba de forma simbólica o nome de “Lei Grazielli”, em reconhecimento à sua causa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Indicação N° 178 /2020

Data: 21/08/2020 15:36:58

Autor: Maxsuel de Oliveira SenaWeverton Ferreira Tonon

Que seja viabilizado a pintura das faixas de pedestres em toda extensão da Rua Domício Martins.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 179 /2020

Data: 31/08/2020 14:32:08

Autor: Maxsuel de Oliveira SenaWeverton Ferreira Tonon

Que seja viabilizado pelo Executivo Municipal, a aquisição de uma área, para a instalação de um novo polo industrial para atender aos pequenos e grandes empreendedores, afim de gerar oportunidade de emprego e renda aos munícipes locais, especialmente os jovens que ingressam em seu primeiro emprego. Justificativa: A aquisição contribuirá para o desenvolvimento econômico do município, proporcionando novas oportunidades de empreender, incentivando os empresários que tanto estão sendo prejudicados com a crise econômica ocasionada pela pandemia Covid-19.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Indicação N° 180 /2020

Data: 31/08/2020 14:33:15

Autor: Otávio Luiz Gusso MaioliJosé Hervan Pignaton

Que seja feito convênios com clínicas veterinárias com o objetivo viabilizar cirurgias e castração de cães e gatos, diminuindo assim o número de animais nas ruas e ainda fornecer abrigo aos animais abandonados.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Indicação N° 181 /2020

Data: 31/08/2020 14:34:14

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada a retirada de Van/Topique que se encontra abandonada na calçada da rua Antônio Lanschi, Bairro Cohab.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 9  Indicação N° 182 /2020

Data: 31/08/2020 14:35:08

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada em caráter de urgência, pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu, as seguintes providências: 1) Poda de árvores localizadas a rua Martins Pescadores, na entrada do Pronto Socorro, trecho após a ponte do Ericina. 2) Remoção de 2 árvores caídas no leito do Rio em Pedro Palácios. 3) Aquisição de 3 cadeiras giratórias com rodas para o Conselho Tutelar. 4) Correção emergencial de equipamentos enferrujados e danificados das Praças da Cohab e do Ericina. 5) Limpeza de tubulações de drenagem e esgoto na encruzilhada das ruas Vírginia Tamanini e César Guidetti, no bairro São Cristóvão. Justificativa: Tais medidas são reinvindicações encaminhadas pela população e são de suma importância e urgência.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 10  Indicação N° 183 /2020

Data: 31/08/2020 17:54:06

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja viabilizado latões de lixo para o Bairro Pedro Palácios e Rod. Pedro Cutini em frente ao Restaurante Pesque e Pague Vale Verde.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 11  Indicação N° 184 /2020

Data: 31/08/2020 17:57:17

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciado latões de lixo na Rua. Martin Pescador próximo ao Correios, pois estão jogando lixo às margens do rio trazendo sérios danos ao meio ambiente e moradores.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 12  Indicação N° 185 /2020

Data: 31/08/2020 17:59:53

Autor: Maxsuel de Oliveira SenaWeverton Ferreira Tonon

Que seja viabilizado juntamente com a Aviação Águia Branca, alternativas urgentes para que os passageiros deste município não venham ser prejudicados ao se utilizar desse serviço de transporte. Justificativa: Sabe-se que com a Pandemia, algumas linhas do sérvio de transporte de passageiros foram retiradas. Acontece que as pessoas precisam desse transporte para trabalhar e se deslocarem para as cidades, serviço que é disponibilizado somente pela Aviação Águia Branca neste município. Os moradores de Pendanga, Guatemala, Cachoeirão e demais regiões que estão localizados entre as cidades de Ibiraçu e Fundão, necessitam de uma atenção especial, pois para tudo necessitam de deslocamento até as cidades, relatando que permanecendo por mais de 4h aguardando o embarque. Uma alternativa, seria a empresa disponibilizar um micro-ônibus fazendo uma linha Ibiraçu X Fundão, para que essas pessoas não venham ser prejudicadas.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 13  Indicação N° 186 /2020

Data: 31/08/2020 18:01:44

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja providenciada junto com a empresa de Distribuição de Energia Elétrica - Escelsa (EDP), uma linha trifásica para a propriedade do Sr. Lourenço Mattedi que está participando do Programa Energia Mais Produtiva, (Incaper. Todos os produtores rurais foram beneficiados na localidade de Cachoeira Comprida, São Benedito zona Rural. O Sr. Lourenço Mattedi também foi contemplado, porém ainda não foi atendido.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 14  Indicação N° 187 /2020

Data: 31/08/2020 18:02:42

Autor: José Hervan Pignaton

- Que seja viabilizado, equipamentos e máquinas para o Pronto Atendimento de Ibiraçu tendo em vista os recursos destinados a Saúde do Município. Justificativa: Sabe-se que tem chegado muitos recursos para a área da Saúde, principalmente destinado ao Covid-19. Assim sendo, nada mais justo do que ser utilizado cada centavo repassado ao município para tal finalidade, adquirindo máquinas e equipamentos essenciais para o atendimento e realização de exames no Pronto Atendimento em especial o tomógrafo e ultrassom.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 01/09/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 15  Projeto de Lei do Executivo N° 3341 /2020

Data: 21/08/2020 12:54:55

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Ordem: 16  Projeto de Lei do Executivo N° 3342 /2020

Data: 21/08/2020 13:26:32

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ibiraçu para o exercício de 2020.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 01/09/2020.

Ordem: 17  Projeto de Lei do Executivo N° 3343 /2020

Data: 21/08/2020 13:57:08

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Ibiraçu/ES.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 01/09/2020.

Publicado em quarta-feira, 02 de setembro de 2020

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