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Ordem: 1 Indicação N° 201 /2019
Data: 30/10/2019 12:12:11
Autor: Weverton Ferreira Tonon
Que seja construído pela secretaria de Obras, um redutor de velocidade (quebra-molas), na comunidade Residencial Francisco Campagnaro, em frente ao Bar da Nira.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 2 Indicação N° 202 /2019
Data: 30/10/2019 12:14:15
Autor: Weverton Ferreira Tonon
Que seja construído pela Secretaria de Obras, um redutor de velocidade (quebra-molas), no bairro São Cristóvão, rua César Guidetti, em frente à residência do Sr. Givanildo Pereira.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 3 Indicação N° 203 /2019
Data: 30/10/2019 12:15:32
Autor: Weverton Ferreira Tonon
Que seja providenciado pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu através da Secretaria de Obras, a instalação de uma grade de escoamento (água pluvial) na rua Justiniano Bispo, localizado no bairro São Cristóvão. Justificativa: Em período de chuva a rua se encontra alagada devido a falta de escoamento da água pluvial, por isso seria necessário a instalação do mesmo para evitar prejuízos aos moradores e pedestres.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 4 Indicação N° 204 /2019
Data: 30/10/2019 17:32:44
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Que seja destinada as instalações de imóvel recentemente doado para a Prefeitura Municipal de Ibiraçu, outrora denominado “Casa Lar”, localizada no bairro Pedro Palácios, para a implementação de Projeto de apoio e assistência emergencial e urgente a favor de mulheres em situação de violência, em casos de violações enquadradas na Lei Maria da Penha. Justificativa: Segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), somente em 2018, das 93 mulheres assassinadas no Espírito Santo, 33 foram vítimas de feminicídio, ou seja, mais de um terço das mulheres mortas no último ano morreram apenas por serem mulheres. Entre as motivações mais comuns estão crises de ciúme dos companheiros das vítimas e a inconformidade com o fim do relacionamento. A maior parte dos casos, cerca de 44% das mortes, foram cometidas na Grande Vitória. Em seguida, vem a região Norte do estado, com 27% dos feminicídios; com as regiões Sul e Noroeste logo atrás, com 13% dos casos. A região Serrana, com 3% das mortes, completa a lista. O número de presos por violência doméstica contra mulheres mais do que dobrou em 2018. Foram 1.109 homens presos em flagrante, além de 240 mandados de prisão cumpridos. Já em 2017, foram 435 presos. Também cresceu o número de medidas protetivas, quando o homem é impedido de se aproximar da mulher. Foram 6.785 em 2018 e 5.583 em 2017, um aumento de 21%. Outro número que impressiona é o de boletins de ocorrência. Foram 14.991 em 2018 e 14.395 em 2017. Considerando os dados a seguir, conclui-se que é extremamente necessário que o Poder Executivo Municipal se debruce para proporcionar apoio as mulheres residentes em nosso município, em constante risco de violência. Ibiraçu ainda não conta com instituições capazes de atender as mulheres em situação de violência, como por exemplo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs), Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Serviços de Saúde Especializados para o Atendimento dos Casos de Violência Contra a Mulher e Casas de Abrigo. Embora exista os serviços de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Defensoria Pública, esses necessitariam de apoio especializado para o primeiro atendimento e proteção da mulher em situação de violência. O projeto de apoio e assistência emergencial e urgente a favor de mulheres em situação de violência, em casos de violações enquadradas na Lei Maria da Penha, tem o intuito de incrementar a suporte de apoio ao estado de maior vulnerabilidade destas mulheres. O projeto poderá contar com servidores e funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, especializados nas áreas de atendimento de saúde, parceira com Poder Judiciário local, Polícia Militar, Delegacias de Polícia Civil, Representantes da Sociedade Civil, Projetos sociais religiosos como pastorais e missões e profissionais voluntários diversos. A implementação desse projeto necessitaria de espaço adequado, suficiente para atender e abrigar mulheres pelo período adequado de proteção. Além disso, seria interessante um local isolado, a fim de preservar a privacidade destas mulheres, bem como ter espaços nas cercanias capazes de oferecer realização de atividades em grupos, com apoios de profissionais específicos para o projeto de apoio e auxílio. O espaço outrora denominado “Casa Lar”, localizada no bairro Pedro Palácios, foi doado para a Prefeitura Municipal de Ibiraçu há cerca de um ano e ainda não foi dada uma destinação adequada. Embora sabido que outras propostas de destinação deste espaço já foram apresentadas e discutidas, dadas as dificuldades de implementação de tais projetos, especialmente pelas características específicas da estrutura - composta por alguns cômodos, rede de energia elétrica e instalações de água – é necessário dar um destino mais apropriado para tal imóvel. Nesse sentido, a indicação proposta visa proporcionar o uso do imóvel em tela com vistas a oferecer um serviço público para mulheres em situação de violência, lamentavelmente tão corriqueiro em nossa cidade, conforme pode provar os dados gerais apresentados, bem como a percepção geral existente em nossa sociedade Ibiraçuense, tendo em vista a falta de dados técnicos específicos em nossa cidade, considerando os diversos casos de conhecimento público.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 5 Indicação N° 205 /2019
Data: 30/10/2019 17:33:53
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Que seja garantido a licença gestante de 180 (cento e oitenta) dias para os agentes comunitários de saúde. Justificativa: É sabido que as contratações dos agentes comunitários de saúde seguem um regime diferenciado, mediante vínculo direto com o órgão ou entidade da Administração Pública, conforme preceitua o art. 2º da Lei Federal n.º 11.350/2006, in verbis: “Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.” Observa-se que a investidura do cargo também se mostra diferenciada, sendo mais complexa, nos moldes da Lei Municipal 2.838/2007 e ainda se submetem ao regime jurídico estabelecido na Lei Municipal n.º 2.762/2007, conforme dispõe o § 6º, do art. 2º da referida Lei Municipal 2.837/2007. Portanto, observa-se que os agentes comunitários de saúde não estão vinculados aos servidores públicos contratados por tempo determinado, nem estão vinculados àqueles regidos pela CLT. Dessa forma, mesmo não possuindo estabilidade, possuem as mesmas garantias que os servidores públicos efetivos, observados os artigos 1ºe 2º da Lei Municipal 2.762/2007, fazendo jus a licença gestante de 180 (cento e oitenta) dias como servidores públicos municipais.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 6 Indicação N° 206 /2019
Data: 05/11/2019 12:28:37
Autor: José Hervan Pignaton
- Que seja construído pela Secretaria de Obras dois redutores de velocidade (Lombada), na Rua Bonesi Antônio – centro desta cidade próximo ao comercio do Sr. Jório. Justificativa: Não foi disponibilizado mais policiais para a cidade e nem o cerco eletrônico solicitado, desta forma, os comerciantes pediram o redutor de velocidade.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 7 Indicação N° 207 /2019
Data: 05/11/2019 12:29:55
Autor: José Hervan Pignaton
Que seja construído pela Secretaria de Obras um redutor de velocidade (quebra-molas), na rua por trás da Sede do “Ibiraçu Esporte Clube”, próximo do Bar do baiano, no Bairro São Benedito.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 8 Indicação N° 208 /2019
Data: 05/11/2019 12:33:01
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Que seja providenciada a construção de uma passagem calçada que ligue os trechos desconectados da Rua Luiza Pauletti Piol, no bairro São Cristóvão, entre a BR-101 e o muro que separa propriedade particular. Justificativa: A construção de uma passagem calçada visa interligar dois trechos de ruas com o mesmo endereço (Rua Luíza Pauletti Piol), possibilitando passagem mais segura de pedestres, crianças e ciclistas, evitando assim o perigoso trecho de acostamento da BR-101. Apesar de ser um pequeno trecho, de cerca de 50 metros, a medida se faz necessária pois o trecho de acostamento da BR-101 é muito perigoso, tendo em vista a presença de entrada e saída de veículos.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 9 Indicação N° 209 /2019
Data: 05/11/2019 12:34:09
Autor: Elias Jorge Mattiuzzi
Que seja providenciado o rebaixamento e a retirada das pedras na estrada que dá acesso a Piabas, nesta cidade. Justificativa: A medida se faz necessário para melhorar o acesso de moradores da região, do transporte público e do tráfico de caminhões que utilizam do acesso para transportar produtos em geral.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 10 Indicação N° 210 /2019
Data: 05/11/2019 12:36:34
Autor: Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciado a construção de uma escola de ensino fundamental no bairro Elias Bragatto. Justificativa: O pedido contribuirá com o desenvolvimento do bairro, facilitará a mobilidade dos pais com as crianças evitando assim a dependência do transporte coletivo escolar, e ainda priorizando que a criança estude dentro de sua comunidade o mais próximo de suas residências, ressaltando ainda que a construção atenderá as comunidades ao redor do bairro.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 11 Indicação N° 211 /2019
Data: 05/11/2019 12:40:27
Autor: Vanderlei Alves da Silva
Que seja implantado uma estação de tratamento de esgoto exclusivo para atender ao Santuário Diocesano Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade. Destacamos a importância da construção visto que uma grande quantidade de fiéis, devotos e romeiros de todas as partes lotam o Santuário a cada dia, tornando-se maior a necessidade da construção de uma estação de tratamento.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 12 Indicação N° 212 /2019
Data: 05/11/2019 12:41:35
Autor: José Hervan Pignaton
Que seja viabilizado a coleta noturna de lixo, como já é feito em várias cidades. Justificativa: A coleta noturna desafoga o trânsito, além de reduzir o impacto visual de resíduos expostos nas calçadas, facilitando o deslocamento dos pedestres. Para os profissionais da limpeza urbana, a iniciativa também apresenta efeitos positivos, porque trabalhar à noite é sinônimo de mais conforto e segurança. Os garis ficam protegidos do sol, trabalham em temperaturas mais amenas, livres da intensa movimentação de veículos e atuam em ruas e avenidas mais vazias, reduzindo também a ação de vândalos.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 13 Indicação N° 213 /2019
Data: 05/11/2019 18:26:22
Autor: Elias Jorge Mattiuzzi
Que seja providenciado pela Secretaria de Obras, uma vistoria da estrutura da ponte de Pendanga, pois se encontra com vários pontos danificados e com ferragens expostas. Justificativa: Os moradores clamam por segurança, e que sua manutenção e revitalização são de extrema importância para os veículos pesados que trafegam todos os dias pela ponte.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 14 Indicação N° 214 /2019
Data: 06/11/2019 17:48:59
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Que seja providenciado o calçamento da Rua Aldemir Gratz e adjacências, localizada próxima ao Posto de Saúde do bairro São Benedito. Justificativa: A via mencionada e suas adjacências são trechos que apresentam considerável número de residências e é muito usada por muitos moradores do bairro, além de ser usada por pessoas que frequentam o Posto de Saúde localizado nesta comunidade de São Benedito. O calçamento proposto também minimizaria o carreamento de terra da parte alta deste bairro para as partes mais baixas em períodos de chuvas, causando transtorno para todo a localidade. A pavimentação de ruas com residências é prioridade básica para o munícipe.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 15 Indicação N° 215 /2019
Data: 06/11/2019 17:50:05
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Que seja providenciada a capina e roçagem das vias pavimentadas do bairro Vista Linda, área localizada a frente do Posto de Saúde do Bairro São Benedito. Justificativa: O quarteirão e ruas adjacentes já pavimentadas está literalmente tomado pelo matagal, causando um cenário de evidente abandono. A presença do matagal já no estágio atual danifica as estruturas existentes, além de contribuir para o aparecimento de espécies peçonhentas na área no Posto de Saúde.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 16 Indicação N° 216 /2019
Data: 08/11/2019 12:58:46
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Que seja providenciada a criação de um Centro de Apoio aos Desempregados (CAD), no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, com as funções de: - Recolhimento de informações relativas às situações de desemprego com elaboração de cadastro personalizado. - Divulgação de informação sobre oportunidades e vagas de emprego através de reuniões, nos bairros, na sua sede, em mídia social e em contato pessoal; - Articulação de rede de contato regional para ampliar a quantidade de informação sobre vagas de emprego. - Recolhimento de informações sobre diferentes tipos de financiamentos para apoio à criação do próprio emprego por empreendedorismo; - Apoio aos desempregados, individual e coletivamente, para conseguir ter acesso aos subsídios ou financiamentos para realização de cursos de capacitação e de formação profissional e para criação do próprio emprego; - Apoio na elaboração de projetos simples de criação do próprio emprego – apoio com disseminação de informações e estudos de viabilidade econômica e outros estudos de mercado; - Divulgação de informações sobre cursos de formação profissional e de capacitação profissional. - Organização de reuniões locais, regionais e nacionais de sensibilização à problemática do desemprego. Justificativa: O Centro de Apoio aos Desempregados (CAD) tem como objetivo fundamental a solidariedade total com todos os desempregados, no sentido de amenizar a situação do desemprego e desencadear ações tendentes à criação de postos de trabalho. O CAD funcionaria aliando ações que se concretizam como uma “agência de desenvolvimento e de proteção social", assumindo um papel de intermediação entre instituições que oferecem emprego e trabalhadores em situação de desemprego para amenizar o índice de desemprego no município. Embora não se tenha hoje dados precisos sobre a situação de desemprego em Ibiraçu, sabe-se que no Brasil há cerca de 12,6 milhões de desempregados. Além disso, a constatação de que o desemprego é um assunto preocupante no município é evidente diante do constante pedido de ajuda de munícipes na busca por uma colocação de trabalho. Ressalta-se que o trabalho é um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido em seu art. 6º. Nesse sentido, é imprescindível que o Poder Público adote como prioridade, nas ações de assistência social, medidas para apoiar os desempregados a conseguirem colocação em postos de trabalho, condizentes com suas respectivas formações e capacidades profissionais, bem como ter condições para buscar melhor qualificação.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 17 Indicação N° 217 /2019
Data: 11/11/2019 16:30:15
Autor: José Hervan Pignaton
-Que seja destinado para os Servidores Público da PMI o abono extra como forma de gratificação pelos trabalhos realizados no período do ano de 2019. Justificação: Valorizar o Servidor Público de forma justa, com os serviços prestados junto das comunidades.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 18 Indicação N° 218 /2019
Data: 11/11/2019 16:31:20
Autor: José Hervan Pignaton
Que seja concedido o aumento do Ticket Alimentação dos Servidores Público da PMI, de forma para que o vencimento acompanhe a inflação anual do país. Para viabilizar um aumento de R$100,00.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 19 Requerimento de Urgência N° 9 /2019
Data: 12/11/2019 14:35:41
Autor: Elias Jorge Mattiuzzi
Pedido de urgência na tramitação Projeto de Lei n.º 3.300/2019.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal
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Ordem: 20 Requerimento de Urgência N° 10 /2019
Data: 12/11/2019 16:19:44
Autor: Elias Jorge Mattiuzzi
Pedido de urgência na tramitação Projeto de Lei n.º 3.301/2019.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal
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Ordem: 21 Moção N° 6 /2019
Data: 12/11/2019 19:32:05
Autor:
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Ex.ª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado aos familiares do saudoso Sr. Argeo Cuzuol Zanotti a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 10/11/2019, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 12/11/2019 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 22 Projeto de Lei do Executivo N° 3300 /2019
Data: 05/11/2019 13:59:01
Autor: Poder Executivo Municipal
Altera para ampliar o perímetro urbano da sede e do Distrito de Pendanga do Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Ordem: 23 Projeto de Lei do Executivo N° 3301 /2019
Data: 05/11/2019 14:02:05
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a instituição do Programa Família Acolhedora e dá outras providências.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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