Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3356 /2021

Data: 27/04/2021 15:27:38

Autor: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3357 /2021

Data: 27/04/2021 15:34:17

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera disposição da Lei Municipal n.º 2.762, de 25 de junho 2007, que especifica.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 3358 /2021

Data: 30/04/2021 17:09:08

Autor: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 4  Projeto de Lei do Legislativo N° 2 /2021

Data: 30/04/2021 15:19:16

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Ibiraçu, do Selo Investidor Social, e dá outras providências
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.

Ordem: 1  Moção N° 15 /2021

Data: 27/04/2021 13:26:04

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Que seja encaminhado aos familiares do saudoso SR. LÚCIO LAURO CASTOLDI, funcionário da Prefeitura Municipal de Ibiraçu por 15 (quinze) anos, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 21/04/2021, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 2  Requerimento N° 11 /2021

Data: 30/04/2021 15:11:15

Autor: Valéria dos Santos Rosalém

Que seja informado à Câmara Municipal, de forma pormenorizada, se a candidata Milena da Silva Barbosa, participante do Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2021 sob inscrição de n.º 451 e que logrou classificação na 11ª colocação, obtendo 25 pontos, apresentou cópia do Diploma de Graduação em Pedagogia e de pós-graduação na área de educação especial e, se positivo, encaminhar à Câmara Municipal cópia da referida documentação ou disponibilizar a sua consulta na repartição pertinente. Justificativa: O requerimento objetiva exercitar o dever de fiscalização do Legislativo no que concerne à correta observância das regras estabelecidas no Processo Legislativo Simplificado. Com efeito, a participação de candidatos no certame simplificado, para Professor MAPA - Atendimento Educacional Especializado/AEE, para atuar nas turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II TGD - Transtorno Global do Desenvolvimento e Deficiência Intelectual/Mental, exige do profissional candidato a comprovação de que preenche os pré-requisitos da formação específica na área, conforme consta do item 1, subitem 1.1 – A015, do Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2021 (Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior com habilitação para o magistério ou Licenciatura em Pedagogia regulamentada pela Resolução CNE/CP Nº 1 de 15/05/2006, sendo todas acrescidas de certificado de Pós-Graduação Lato Sensu na área de Educação Especial/Inclusiva), de forma que a sua não comprovação implica em desclassificação do certame. O presente requerimento tem essa finalidade.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Requerimento N° 12 /2021

Data: 30/04/2021 15:12:50

Autor: Aloir Piol

Que seja encaminhado, informações acerca da obra de pavimentação e drenagem e esgotamento sanitário das Ruas Josué Fiorotti no bairro São Cristóvão e na rua Adriana Maioli Rosalém Rocha, no centro deste Município. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar como se encontra o andamento da obra.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Emenda N° 5 /2021

Data: 22/04/2021 15:24:06

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI N.º 3.353/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 5  Emenda N° 6 /2021

Data: 22/04/2021 15:25:24

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI N.º 3.353/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 6  Emenda N° 7 /2021

Data: 22/04/2021 15:26:50

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE MENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 3.353/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 7  Emenda N° 8 /2021

Data: 22/04/2021 16:11:26

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO DE LEI N.º 3.354/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 8  Emenda N° 9 /2021

Data: 22/04/2021 16:13:01

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.354/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 9  Emenda N° 10 /2021

Data: 27/04/2021 17:28:02

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PROJETO DE LEI N.º 3.355/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 10  Emenda N° 11 /2021

Data: 27/04/2021 17:29:08

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.355/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 11  Emenda N° 12 /2021

Data: 27/04/2021 17:30:39

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO ART. 15, DO PROJETO DE LEI N.º 3.355/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 12  Emenda N° 13 /2021

Data: 27/04/2021 17:32:42

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 19 DO PROJETO DE LEI N.º 3.355/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 13  Emenda N° 14 /2021

Data: 27/04/2021 17:34:14

Autor: Comissão de Justiça e Redação

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO INCISO I, DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI N.º 3.355/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Subemenda apreciada e aprovada. Emenda prejudicada

Complemento: Subemenda apreciada e aprovada. Emenda originária prejudicada.

Ordem: 14  Emenda N° 15 /2021

Data: 29/04/2021 14:54:53

Autor: Comissão de Educação, Saúde e Assistência

Proposta de Emenda Aditiva ao art. 7º, do Projeto de Lei n.º 3.355/2021.
 

Fase: Para Votação

Ação: Subemenda apreciada e aprovada. Emenda prejudicada

Complemento: Subemenda apreciada e aprovada. Emenda originária prejudicada.

Ordem: 15  Indicação N° 117 /2021

Data: 27/04/2021 15:26:06

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Que seja dado o cumprimento à Lei Federal no 11.350, de 5 de outubro de 2006, que rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, visando o cumprimento do § 3º Art. 9º-A (incluído pela Lei 13.342/2016), onde estabelece o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres aos agentes, a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Na oportunidade, que seja viabilizado também, um estudo para o levantamento de riscos de todos os funcionários da prefeitura, por meio de novo Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade, dentre outros, a fim de detectar os respectivos riscos em cada ambiente de trabalho realizados através de Profissionais Especializados.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 16  Indicação N° 118 /2021

Data: 30/04/2021 14:45:09

Autor: Aloir Piol

Que seja viabilizado um estudo para solucionar o problema recorrente da falta de água no bairro São Benedito. Justificativa: Os moradores reclamam da falta de abastecimento de água no bairro visto que o mesmo se encontra em elevada altitude. Como o bairro já possui bombas e o problema da falta de água ainda continua, é necessário que seja feito um estudo, para que o problema seja solucionado, como exemplo a instalação uma estação elevatória com bombas de maior potência.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 17  Indicação N° 119 /2021

Data: 30/04/2021 15:07:08

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

Que seja realizado, em caráter de urgência pelo Executivo Municipal um mutirão de limpeza no bairro Caboclo Bernardo. Justificativa: A solicitação se faz necessária pois essa área está com muito mato e sujeira acumulada, contribuindo para a proliferação de insetos e pragas.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 18  Indicação N° 120 /2021

Data: 30/04/2021 15:09:18

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

Que seja viabilizada a manutenção da Rua Projetada, parte baixa de Guatemala, próximo à residência de Patrick Ricoli Cavalcanti e Rafael de Souza Andreatta, passando a máquina afim de retirar o excesso de terra, nivelando-a com as outras ruas do entorno.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 19  Requerimento N° 13 /2021

Data: 30/04/2021 18:14:05

Autor: Valéria dos Santos Rosalém

Convocação da Secretária Gisele Vieira Crema e Jocirley Rosa.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 20  Indicação N° 121 /2021

Data: 30/04/2021 16:22:21

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja estudado a possibilidade da realização de cursos para capacitação dos Agentes de Saúde, no que se refere a Violência Contra a Mulher. Justificativa: É preciso ter sensibilidade e saber agir mediante a algum tipo de suspeita de espancamento, maus tratos, entre outras situações, visto que é de suma importância falar sobre o quanto a mulher sofre por muitas vezes calada por não ter a quem recorre.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 03/05/2021 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 21  Projeto de Lei do Executivo N° 3353 /2021

Data: 25/03/2021 13:43:01

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a Regulamentação do art. 100, §4º, da CF/88, para fixar limite de pagamento de débitos do Município via Requisição de Pequeno Valor – RPV.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Ordem: 22  Projeto de Lei do Executivo N° 3354 /2021

Data: 25/03/2021 13:49:06

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera a Lei Municipal nº 3.504/2013 para dispor sobre o valor mínio exigido para ajuizamento de execução fiscal.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Ordem: 23  Projeto de Lei do Executivo N° 3355 /2021

Data: 31/03/2021 16:25:29

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.