Ordem: 1  Indicação N° 122 /2021

Data: 04/05/2021 15:07:09

Autor: Elisabete Ramos Malbar

- Que sejam priorizadas ações junto ao governo estadual ou mesmo junto ao governo federal tendentes à obtenção de ajuda financeira (recursos públicos) para viabilizar a construção de unidades habitacionais populares junto ao Bairro Vista Linda, na sede deste Município, uma vez que este já se encontra urbanizado e preparado para receber unidades habitacionais, objetivando atender à grande e crescente demanda pela obtenção de moradia digna. Justificativa: A moradia adequada foi reconhecida como direito humano em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, marcando o início de uma nova fase da Ordem Internacional, sob o dístico da cooperação e da solidariedade. A referência ao direito à moradia digna se encontra em seu art. XXV, n.º 01, que assim prevê: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”. Vários tratados internacionais após essa data reafirmaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Hoje, já são mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem o direito à moradia. No Brasil, a Emenda Constitucional n.º 64/2010, inseriu, explicitamente, a moradia no rol dos direitos sociais (art. 6º), asseverando ser direito humano fundamental. Apesar disso, a implementação deste direito ainda é um grande desafio. E tanto assim o é que a municipalidade tem uma grande demanda reprimida de solicitações nessa área, agravada, inclusive, pelas enchentes que se abateram sobre a nossa cidade e que acabaram por desabrigar muitas famílias, que necessitam de um teto para morar dignamente. Aliás, o déficit habitacional - qualitativo e quantitativo - e as dificuldades de acesso à moradia digna pelas pessoas / famílias de baixa renda são problemas sérios que precisam ser enfrentados pelo Poder Público como um imperativo de Justiça Social. Afinal, a Constituição da República do Brasil enuncia como objetivos fundamentais do Estado brasileiro construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. O direito a ter um espaço para morar, ter privacidade, é fundamental para o desenvolvimento para qualquer ser humano. Moradia se conecta com a cidadania. Morar dignamente é estar inserido em uma cidade democrática e inclusiva. Por isso que se torna importantíssima a atuação da Administração junto aos governos estadual e federal na obtenção de recursos tendentes a minimizar esse gravíssimo problema enfrentado pela população local, uma vez que os recursos próprios já não possibilitam esses investimentos, ao menos em montante mais significativo, até porque no atual momento, que se vive numa situação pandêmica, problemas tão ou até mais urgentes demandam esforços e investimentos mais concentrados, porém sem perder de vista os enormes problemas que decorrem da falta de moradia digna.
 

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Ordem: 2  Indicação N° 123 /2021

Data: 06/05/2021 12:59:00

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada, em caráter de urgência, a instalação de postes de iluminação pública na área frontal do Motel A2. Justificativa: A medida, que necessita de abordagem em conjunto com a concessionária de energia elétrica EDP, visa conferir um direito ao proprietário do estabelecimento, que inclusive contribui para o pagamento de taxas de iluminação pública há anos. Em tempo, justifica-se também pela necessidade de incrementar medida de segurança pública para trabalhadores, usuários do estabelecimento e usuários da BR-101, tendo em vista relatos de ameaças a trabalhadoras já relatadas a este vereador.
 

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Ordem: 3  Indicação N° 124 /2021

Data: 06/05/2021 13:33:08

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

- Que seja providenciada, em caráter de urgência, a instalação de 3 a 4 postes de iluminação pública em trecho da Rodovia Municipal Pedro Cutini, em área de residências da família Scarpatti. Justificativa: A medida, que necessita de abordagem em conjunto com a concessionária de energia elétrica EDP, visa conferir um direito aos moradores deste trecho, proporcionando segurança pública para as pessoas que ali vivem.
 

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Ordem: 4  Indicação N° 125 /2021

Data: 06/05/2021 16:46:28

Autor: Elisabete Ramos Malbar

Que seja providenciada a troca de parte do telhado do Centro Associativo Municipal dos Idosos de Ibiraçu - CEAMI (Conviver), composta com telha e madeira, que se encontra com sua estrutura comprometida visto a presença de cupins. Essa substituição é uma solicitação dos idosos que compõem a Diretoria do CEAMI, onde sugerem que o novo telhado acompanhe a cobertura de zinco já existente em sua maior parte. A Diretoria, há anos vem zelando e cuidando do patrimônio que foi construído em parceria com a Vale e a Prefeitura Municipal como um espaço voltado exclusivamente para atender a terceira idade.
 

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Ordem: 5  Indicação N° 126 /2021

Data: 06/05/2021 17:35:21

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

- Que seja viabilizada, a manutenção da quadra de esporte “Benedito Peruchi”, no bairro São Benedito, com as seguintes providências: • Construção de muros de arrimo, nos dois lados, sendo um que faz divisa com a rua Cassimiro Pereira e o outro na parte superior da quadra. • Calçamento do pátio; • Alambrado de proteção em toda a extensão.
 

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Ordem: 6  Indicação N° 127 /2021

Data: 06/05/2021 17:36:37

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

- Que seja providenciado a pavimentação da rua que dá acesso ao sítio Sirtoli e ao bairro Colina, próximo à Avenida Getúlio Vargas, neste município.
 

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Ordem: 7  Indicação N° 128 /2021

Data: 07/05/2021 14:43:46

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja viabilizada, a instalação de placas de carga e descarga nos pontos necessários da cidade com limitação de horas em horário comercial (modelo em anexo).
 

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Ordem: 8  Indicação N° 129 /2021

Data: 07/05/2021 14:45:48

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja viabilizada, vagas de estacionamento destinadas a idosos e deficientes nas proximidades de todos os bancos da cidade. Justificativa: Tal medida visa cumprir a Legislação Federal que determina que o poder público reserve vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, no planejamento e na urbanização das vias públicas.
 

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Ordem: 9  Indicação N° 130 /2021

Data: 07/05/2021 14:47:43

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

Que seja estudada a viabilidade de se implantar, no âmbito da Administração Municipal, a realização dos processos seletivos simplificados pela forma online, com todas as etapas (inscrição, envio de documentação/títulos, provas e julgamento) ou as possíveis, realizadas de forma eletrônica, com supervisão de Comissão designada para o seu acompanhamento, a fim de dar maior segurança, confiabilidade e transparência a todo o processo. JUSTIFICATIVA: A presente indicação representa um passo além do que já é feito pela municipalidade nos processos seletivos simplificados. O processo seletivo online (recrutamento online) nada mais é do que a transferência de todo o processo de recrutamento e seleção para os meios digitais. E esse processo ocorre de forma segura, com a influência da tecnologia, que facilita e simplifica as etapas e experiências ao longo da contratação. Para além da maior segurança que esse processo permite, os benefícios dizem respeito tanto à superação desse momento de crise como a ganhos ligados à otimização dos recursos. Com o recrutamento feito online, por meios digitais, é possível impactar um número muito maior de pessoas. Entre a segurança e comodidade para todas as partes envolvidas, verifica-se menor tempo de contratação e uma das maiores vantagens, a alcançabilidade de perfis.
 

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Ordem: 10  Indicação N° 131 /2021

Data: 07/05/2021 14:49:32

Autor: Breno Lucio Andrade Oliveira

Que seja encaminhado à Câmara Municipal Projeto de Lei tendente a fixar a possibilidade de parcelamento de débitos para com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu, relativos à tarifa de água e esgoto inadimplidas, estabelecendo prazos e condições para tanto. JUSTIFICATIVA: A presente indicação é formulada a partir de diversas solicitações de consumidores que, pelas mais diversas razões e notadamente em função da grave crise que se abateu sobre todo o país em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), com perda de empregos, se viram, circunstancialmente, na impossibilidade de adimplir com suas obrigações, inclusive aquelas decorrentes das necessidades mais básicas e primordiais. A existência de débito para com a municipalidade, sobretudo decorrentes do inadimplemento de obrigações tão básicas (água e esgoto), denotam as dificuldades que a pessoa enfrenta e, por vezes, o valor devido não possibilita a quitação em parcela única, a fim de terem novamente o direito de acesso ao bem da vida (água), de sorte que, sobretudo nesse período pandêmico, é absolutamente necessário que a Administração flexibilize as regras existentes e possibilite o parcelamento do débito, estabelecendo as condições e exigências para tanto. Aliás, seria de todo recomendável que no próprio regulamento dos serviços do SAAE existisse previsão permanente neste sentido.
 

Fase: Para Votação

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Ordem: 11  Indicação N° 132 /2021

Data: 07/05/2021 14:51:37

Autor: Valéria dos Santos Rosalém

Que seja providenciado a retirada dos canteiros da calçada cidadã localizada na Rua Arlindo Vicente no Bairro Aricanga. Justificativa: A calçada cidadã localizada na Rua Arlindo Vicente no Bairro Aricanga é utilizada por muitos munícipes para a prática de atividade física (caminhadas e corridas). Os canteiros ali instalados não atenderam ao seu objetivo inicial, visto que, as mudas de árvores ali plantadas foram arrancadas. Uma vez que os canteiros encontram – se vazios, o espaço a ser utilizado com a retirada dos mesmos e o nivelamento da calçada, traria maior segurança, conforto e espaço para a prática de atividades físicas.
 

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Ordem: 12  Moção N° 16 /2021

Data: 03/05/2021 19:06:47

Autor: Elisabete Ramos Malbar

A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Ex.ª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado aos familiares da saudosa SRA. DAIA CECÍLIA CUTINI TRAZZI, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 03/05/2021, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que a tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

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