Ordem: 1  Projeto de Lei do Legislativo N° 59 /2022

Nº Processo: 402/2022

Data: 16/12/2022 14:20:57

Autor: Valéria Rosalém

Acrescenta disposições na Lei Municipal n.º 3.614, de 06 de agosto de 2014, que especifica.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19/12/2022.

Ordem: 1  Moção N° 46 /2022

Nº Processo: 398/2022

Data: 13/12/2022 17:45:51

Autor: Carlinhos Café

que seja encaminhado, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a todos os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu-SAAE, para ostentar o reconhecimento e gratidão a todo seu corpo técnico, que desempenham uma função primordial e essencial para toda a população de Ibiraçu. É imperoso deixar claro que todo trabalhador que cumpre com suas funções de forma responsável e que se desdobra para atender aos serviços colocados sobre sua alçada, tem como maior recompensa, o reconhecimento e a gratidão daqueles a quem beneficiou. Sendo assim, a presente homenagem é fruto do reconhecimento, em valorizar todo empenho, brilhantismo, dedicação, competência e esmero de todos estes, não medindo esforços em fazerem o melhor, mesmo ao meio de tantas turbulências, com o objetivo de atenderem às necessidades de toda a população local, sem distinção de toda e qualquer situação. Parabéns por todo empenho e dedicação no profícuo desempenho de suas funções, sempre prontos para atender as demandas em nosso Município. Assim, como representante do Povo de Ibiraçu, expresso o anseio e o compromisso de agraciar a todos, com esta Moção de Aplausos e Reconhecimento, destacando a magnitude dos esforços realizados para honrar o compromisso assumido com nossa População. Muito obrigado a todos vocês!
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 2  Moção N° 47 /2022

Nº Processo: 404/2022

Data: 16/12/2022 16:46:00

Autor: Bete Malbar , Aloir Piol , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva

Que seja encaminhado aos familiares do SR. JOSÉ CORREIA DA SILVA, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 16/12/2022, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 3  Requerimento N° 66 /2022

Nº Processo: 399/2022

Data: 16/12/2022 14:12:44

Autor: Breno do Salão

Em reunião realizada na escola EMPEIEF ”Pendanga”, os pais solicitaram algumas demandas à Secretaria de Educação, dentre elas estão: • instalações de grades e suspensão da altura do muro; • reinstalação da sala de informática; • mesa do refeitório; • instalação de campainha no portão da escola; • amário de aço para sala de aula. Quais destas solicitações foram atendidas e/ou estão em execução? Justificativa: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Requerimento N° 67 /2022

Nº Processo: 400/2022

Data: 16/12/2022 14:14:13

Autor: Breno do Salão

Que seja informado à Câmara Municipal de Ibiraçu quais providências estão sendo adotadas ou, ainda, que estão sendo planejadas no âmbito municipal para a garantia de maior segurança nas escolas da rede municipal de ensino, evidenciando as ações eventualmente já implementadas e aquelas de curto e médio prazo. Justificativa: O presente pedido de informações visa possibilitar que o Legislativo Municipal acompanhe e fiscalize as ações que estão sendo implementadas ou que ainda estão por serem, no tocante à segurança de professores, alunos e trabalhadores da educação em geral, no âmbito das escolas que integram a rede municipal de ensino, notadamente em razão das frequentes e graves ataques sofridos pelas instituições educacionais nos últimos tempos.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Requerimento N° 68 /2022

Nº Processo: 401/2022

Data: 16/12/2022 14:15:37

Autor: Breno do Salão

Considerando a expedição do Decreto Municipal n.º 6.302/2022, que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência em decorrência das chuvas que atingiram o Município de Ibiraçu nos últimos dias e que causaram estragos, que seja informado à Câmara Municipal de Ibiraçu o seguinte: a) Se houve por parte da Defesa Civil e/ou de outro órgão da municipalidade, o levantamento e descrição de todos os locais e moradores atingidos, com a respectiva indicação do problema ocorrido e o relatório circunstanciado da situação? b) Se houve o encaminhamento do Decreto Municipal n.º 6.302/2022 ao Estado e quais as providências/medidas, especificando-as, foram solicitadas do Governo do Estado frente aos danos ocorridos? c) Qual foi a eventual resposta do Estado? d) Quais as providências efetivas e concretas adotadas pelo Município frente aos danos ocorridos, causados pelas fortes chuvas no Município, indicando-as de forma individualizada e sua repercussão? e) Que seja encaminhada cópia do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres mantido pelo Município e quais delas já foram ou serão implementadas. Justificativa: O presente pedido de informações visa possibilitar que o Legislativo Municipal acompanhe e fiscalize as ações que foram ou que ainda serão implementadas pelo Executivo Municipal, inclusive evidenciando os danos de forma pormenorizada, em decorrência das fortes chuvas registradas no Município, bem como que os Vereadores e comunidade possa ter a completa e integral ciência das ações adotadas pela municipalidade para a garantia de recuperação dos estragos e danos ocasionados.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 193 /2022

Nº Processo: 403/2022

Data: 16/12/2022 15:17:37

Autor: Bete Malbar

Que seja viabilizado junto à Secretária Municipal de Saúde o retorno do Programa de Controle ao Tabagismo, com intuito de conscientizar a população quanto à necessidade de prevenção de doenças associadas ao tabaco. JUSTIFICATIVA: O objetivo da presente indicação é possibilitar que a municipalidade adote efetivamente, uma política municipal de conscientização e de informação acerca dos males causados pelo uso do tabaco e a disseminação da importância da prevenção das doenças relacionadas ao uso do cigarro.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Requerimento de Urgência N° 19 /2022

Nº Processo: 402/2022

Data: 16/12/2022 14:30:28

Autor: Valéria Rosalém

A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei CMI n.º 059/2022, que “Acrescenta disposições na Lei Municipal n.º 3.614, de 06 de agosto de 2014, que especifica.”, de autoria da Mesa Diretora da Casa, protocolizado nesta Casa em data de 16/02/2022, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição na presente sessão, visto que a proposição objetiva atender demanda solicitada pelo Ministério Público desta Comarca que, através do OF/PMIB/N.º 1.630/2022 solicitou desta Egrégia Casa que verificasse a possibilidade de acrescentar na legislação municipal, notadamente na Lei Municipal n.º 3.614/2014, que disciplina o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a previsão de que, nos dois últimos anos de mandato dos Conselheiros Tutelares, caso houvesse vacância, o processo de escolha ocorresse de forma indireta, ou seja, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. A urgência se dá, posto que esta Casa necessita encaminhar as providências tomadas para atendimento da demanda do Ministério Público. O presente pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 8  Indicação N° 194 /2022

Nº Processo: 405/2022

Data: 20/12/2022 13:17:23

Autor: Breno do Salão

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte indicação: - Que seja viabilizado, em caráter de urgência, gestão junto a concessionaria Eco101, uma vistoria preventiva no trecho da BR-101, sentido Ibiraçu x João Neiva, próximo a entrada do Bairro Valada Maffei e comunidade Taquaraçu, onde está localizado um túnel responsável pela transposição do Rio Taquaraçu que passa por debaixo da BR-101. JUSTIFICATIVA: Devido a grande quantidade de chuva que eleva consideravelmente o nível dos rios, muitos trechos das rodovias vêm sofrendo com erosão, interditando-as e colocando em risco, a integridade física e vida das pessoas que trafegam diariamente pela rodovia.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).