A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ibiraçu se reuniu na tarde desta quarta-feira (12/04/2023), para apreciar e discutir o presente Projeto de Lei nº 3.400/2023, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, cuja matéria dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da CF/88, e dá outras providências.
Os trabalhos realizados pela presente Comissão, composta pela Vereadora Elisabete Ramos Malbar (Presidente), pelo Vereador Aloir Piol (Secretário) e o pelo Vereador Vanderlei Alves da Silva (Membro), compete em manifestar sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação por imposição constitucional, legal, gramatical e lógica, conforme regulamentação expressa no art. 42 do Regimento Interno da Casa.

Publicado em quarta-feira, 12 de abril de 2023