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Ordem: 1 Moção N° 18 /2023
Nº Processo: 133/2023
Data: 01/06/2023 15:54:43
Autor: Renato Ramalho , Aloir Piol , Bete Malbar , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva
Que seja encaminhado aos familiares do Sr. ROBERTO PENA, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 01/06/2023, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/06/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 2 Moção N° 19 /2023
Nº Processo: 134/2023
Data: 02/06/2023 15:44:50
Autor: Renato Ramalho , Aloir Piol , Bete Malbar , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva
Que seja encaminhado aos familiares do SR. ARTELINO FRANCISCO MODENESE, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 02/06/2023, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/06/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 3 Requerimento N° 28 /2023
Nº Processo: 130/2023
Data: 31/05/2023 17:22:21
Autor: Valéria Rosalém
Que seja encaminhado à Câmara Municipal, seja em meio físico ou em mídia digital, as seguintes cópias: • Extratos bancários, referente aos meses de abril e maio de 2023, das contas Fundeb 70 e Fundeb 30; • Relatórios referente aos meses de abril e maio de 2023, de receita e despesa da Secretaria Municipal de Educação, contendo o total de despesas pagas utilizando recursos do Fundeb 70 e Fundeb 30, bem como demais despesas da educação; • Receitas e rendimentos do recurso Fundeb referente aos meses de abril e maio de 2023. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/06/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 4 Requerimento N° 29 /2023
Nº Processo: 132/2023
Data: 01/06/2023 15:07:14
Autor: Breno do Salão
Que seja enviado de forma integral à esta Casa de Leis, todos os contratos de locação correspondente à veículos de pequeno, médio e grande porte, celebrados pelo Município com empresas de locação, que atualmente encontram-se em vigência; Que seja encaminhado a relação do quantitativo dos veículos que encontram-se locados pelo Município (de todas as marcas, modelos, inclusive máquinas e utilitários), e ainda o local onde cada veículo locado se encontra, sob a tutela da respectiva Secretaria a qual se utiliza. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se faz necessário, considerando que a Prefeitura Municipal de Ibiraçu tem locado diversos veículos para uso das mais variadas Secretarias, devendo ser considerado o alto custo com locações de veículos que são praticados no cenário nacional, sendo mais vantajoso em muitos casos a aquisição dos mesmos para sua utilização. Sendo assim, o requerimento em tela, tem o intuito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados, bem como o acompanhamento da aplicação de recursos no âmbito da gestão municipal.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/06/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 5 Indicação N° 55 /2023
Nº Processo: 135/2023
Data: 02/06/2023 17:31:12
Autor: Breno do Salão, Valéria Rosalém
Que seja, a exemplo dos diversos Projetos de Lei que tramitaram e tramitam na Casa, concedendo reajuste de vencimentos a servidores comissionados, viabilizada a apresentação de proposição tendente a conceder reajuste real nos vencimentos dos servidores públicos efetivos e contratados, uma vez que os mesmos se encontram defasados há anos e com achatamento em suas respectivas carreiras. JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva chamar a atenção do executivo Municipal para a necessidade de adoção de providências legais tendentes a reajustar, em valores reais, os vencimentos dos servidores públicos efetivos da municipalidade que, como sempre, são colocados em último plano quando se trata de revisão/reajuste salarial. A municipalidade já encaminhou à Câmara diversos projetos contemplando servidores comissionados com significativo reajuste em seus vencimentos e, a rigor, mesmo com promessas de que faria isso também com os servidores efetivos e contratados, até o momento nada foi feito. Os servidores efetivos são aqueles que diretamente fazem a máquina pública funcionar e que guardam a memória das práticas administrativas. Bem por isso merecem ser priorizados pela Administração, notadamente em relação à melhoria de seus vencimentos que, no caso de Ibiraçu, especificamente, além de estar defasada, a inexistência de uma política permanente nessa área, tem sido decisiva para o achatamento e a nivelação de diversas carreiras que são distintas entre si. Espera-se sensibilidade e atenção por parte do Executivo, a fim de corrigir as distorções relacionadas aos vencimentos dos servidores públicos efetivos.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 06/06/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 6 Indicação N° 56 /2023
Nº Processo: 136/2023
Data: 02/06/2023 17:32:04
Autor: Bete Malbar
- Que sejam viabilizadas as alterações pertinentes no Projeto de Lei n.º 3.407/23 (LDO), a fim de prevê a possibilidade de instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ibiraçu (REFIS Ibiraçu - 2024), com o objetivo de promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, originários dos seguintes tributos e multas: ISSQN, IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, COSIP e multas por infração à legislação municipal. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem o propósito de sugerir ao Executivo que ofereça aos contribuintes em situação de inadimplência alternativas legais para honrar com seus compromissos junto à Fazenda Municipal e, por outro lado, de incrementar a arrecadação de tributos diante das constantes oscilações do mercado. Como é cediço, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Pública e, por outro lado, também se mostra uma medida interessante de incremento da arrecadação que, a rigor, não se encontra em ascensão, sobretudo em momentos de crise, mesmo com a implementação de todos os mecanismos de cobrança por parte do Município. A implementação de um programa bem estruturado de regularização fiscal (REFIS), com anistia nos valores de multa e juros dos débitos, entre outros benefícios, constitui-se uma importante ferramenta para redução dessa dívida ativa, além de ser uma medida que tem como intuito promover a continuidade operacional de pessoas jurídicas e também o reerguimento de pessoas físicas por meio da reconquista de sua dignidade e equilíbrio nas relações com a Fazenda Municipal. Por isso, para a implementação desse programa torna-se necessário aferir a conformidade da proposta da LDO que já tramita na Casa, a fim de produzir eventuais ajustes tendentes, se for o caso, a tornar possível a realização do programa.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/06/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 7 Projeto de Lei do Executivo N° 3404 /2023
Nº Processo: 115/2023
Data: 28/04/2023 00:00:00
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre registro, inspeção e fiscalização de agroindústrias que fabricam produtos de origem animal no âmbito do município de Ibiraçu/ES.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Ordem: 8 Projeto de Lei do Executivo N° 3405 /2023
Nº Processo: 116/2023
Data: 28/04/2023 00:00:00
Autor: Poder Executivo Municipal
Altera a composição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico estabelecida no art. 4 da Lei Municipal nº 3.834 de 30 de junho de 2017.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Ordem: 9 Projeto de Lei do Executivo N° 3406 /2023
Nº Processo: 117/2023
Data: 28/04/2023 00:00:00
Autor: Poder Executivo Municipal
Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecida no Inciso I e II do Art. 11 da Lei Municipal nº 4.032 de 20 de novembro de 2019.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Ordem: 10 Projeto de Lei do Legislativo N° 4 /2023
Nº Processo: 127/2023
Data: 12/05/2023 17:46:43
Autor: MESA DIRETORA
Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal n.º 3.746, de 16 de março de 2016.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Ordem: 11 Emenda N° 9 /2023
Nº Processo: 127/2023
Data: 05/06/2023 12:17:22
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei CMI n.º 004/2023, acrescentando o art. 11, conforme segue: “Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.938, de 19 de fevereiro de 2009.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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