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Ordem: 1 Moção N° 28 /2023
Nº Processo: 158/2023
Data: 04/07/2023 15:09:38
Autor: Bete Malbar , Aloir Piol , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva
Que seja encaminhado aos familiares da Sra. FABÍOLA FERNANDES, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 24/06/2023, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que a tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 2 Requerimento N° 33 /2023
Nº Processo: 157/2023
Data: 03/07/2023 19:14:42
Autor: Otávio Maioli
Que seja providenciada a criação de Comissão Especial, integrada por, no mínimo, 03 (três) Vereadores e com prazo inicial de conclusão dos trabalhos de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, com a finalidade de revisar, atualizar e modernizar a Lei Orgânica Municipal de Ibiraçu, objetivando avaliar o texto e propor alterações nessa importante Lei em virtude das mudanças ocorridas na Constituição Federal e no âmbito da jurisprudência, além das novas necessidades político-sociais surgidas, mantendo-a atualizada, eficiente e moderna.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 3 Requerimento N° 34 /2023
Nº Processo: 161/2023
Data: 07/07/2023 16:52:14
Autor: Breno do Salão
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comparece à presença de V. Exª e com fundamento no art. 129 do Regimento Interno, para requerer que seja submetida à deliberação do Egrégio Plenário da Casa, a presente proposição para realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Agricultor (Produtor Rural, a ser efetivada em data de 24 de julho de 2023, ocasião em que se comemorará o Dia do Agricultor, estabelecido pelo Decreto Federal nº 48.630/60 no dia 28 de julho e na mesma data, o Dia Municipal do Produtor Rural, conforme Lei Municipal nº 3.061/2009, oportunidade em que serão homenageados os agricultores/produtores rurais que muito contribuem para o desenvolvimento econômico/financeiro de nosso município.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 4 Requerimento N° 35 /2023
Nº Processo: 166/2023
Data: 07/07/2023 17:42:22
Autor: Valéria Rosalém
A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comparece à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: - Que seja encaminhado à Câmara Municipal, em meio físico, os seguintes documentos: • Plano Municipal de Educação Atual, revisado pela empresa SAPION; • Plano Municipal de Educação (2019). JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 5 Indicação N° 60 /2023
Nº Processo: 160/2023
Data: 06/07/2023 17:39:40
Autor: Bete Malbar
Que nos pontos facultativos decretados pela Administração Municipal, em que os servidores são dispensados do labor, que seja viabilizada àqueles que, em razão da indispensabilidade dos serviços – como no caso dos garis, em especial, tenham que trabalhar, a possibilidade da compensação em outra data e conforme programação prévia e/ou a remuneração do dia trabalhado como horário extraordinário. JUSTIFICATIVA: A presente indicação objetiva estabelecer um tratamento isonômico em relação aos servidores municipais, nos casos em que a Administração decretar ponto facultativo em dia de trabalho regular. Tal pleito se justifica porque na quase totalidade das vezes em que o ponto facultativo é decretado, este abrange tão somente os servidores que prestam serviços internos, sendo certo que aqueles que prestam serviços externos, como no caso dos garis (trabalhadores braçais), nunca são contemplados com tal benesse e, tampouco são agraciados com folga posterior ou percebem um plus pelo serviço prestado no dia de folga (hora extra). Trata-se, na verdade de dar tratamento igualitário aos servidores, observando o princípio constitucional da isonomia que, a rigor, é sempre relativizado em relação aos servidores que prestam serviços externos, notadamente aos garis, gerando, com isso, certo privilégio dos trabalhadores administrativos em relação aos demais, que atuam na área operacional, sendo certo que mesmo dentro dessa ultima categoria há tratamento diferenciado, onde uns são beneficiados com o ponto facultativo e outros não, como é o caso específico dos garis.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 6 Indicação N° 61 /2023
Nº Processo: 162/2023
Data: 07/07/2023 17:10:20
Autor: Breno do Salão
Que seja providenciado pela Administração a disponibilidade, em todas as praças do Município e em locais estratégicos nas diversas comunidades, a INTERNET LIVRE mediante o acesso a pontos de redes wi fi, possibilitando a inclusão digital e o acesso aos meios de comunicação de massa digitais a toda a população local. Justificativa: A inclusão digital, no mundo moderno, ainda é um desafio enorme. De fato, disponibilizar para todos os cidadãos as tecnologias de informação e comunicação representa a democratização da tecnologia, algo que, infelizmente, é negado a uma parcela enorme da população. Com efeito, a inclusão digital serve para garantir que todas as pessoas, independente de classe social, etnia, religião ou poder econômico, tenham condições de usufruir as potencialidades das ferramentas tecnológicas de comunicação e informação. Quando exploradas corretamente, estas podem ajudar a melhorar as condições de vida desses indivíduos. A inclusão digital é um passo em direção à inclusão social dos indivíduos. Por isso mesmo, entende-se que disponibilização da internet livre à população, representa uma iniciativa de grande alcance no processo de inclusão digital e social, de forma que a um custo razoavelmente pequeno, poder-se-á proporcionar benefícios enormes à população, sobretudo à menos favorecida.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 7 Indicação N° 62 /2023
Nº Processo: 163/2023
Data: 07/07/2023 17:11:04
Autor: Breno do Salão
Que seja providenciado pela Administração a instalação de lâmpadas de LED na iluminação do Campo Society “Bom de Bola”, localizado no Bairro Elias Bragatto. Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a iluminação por meio de Lâmpadas de LED proporcionam mais segurança e conforto aos moradores que utilizam do respectivo espaço esportivo em sua rotina, sendo por sua vez, uma reivindicação antiga dos moradores da localidade do Bairro Elias Bragatto. Ressalta-se ainda, que ao contar com uma iluminação pública eficiente, a municipalidade poderá desfrutar da tecnologia mais econômica e menos poluente, tornando-se assim um ótimo investimento a médio e longo prazo a todos. Insta mencionar, que além de sustentáveis, as Lâmpadas de LED possuem maior durabilidade, em torno de 25 vezes superior às lâmpadas incandescentes, apresentando ainda uma eficiência energética, gerando até 80% de economia, segundo dados do BNDES, publicados pelo Governo Federal.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 8 Indicação N° 63 /2023
Nº Processo: 165/2023
Data: 07/07/2023 17:41:19
Autor: Valéria Rosalém, Carlinhos Café , Breno do Salão
OS Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte indicação: - Que seja viabilizado, os projetos de ampliação e reforma do Centro de Educação Infantil Branca de Neve, localizado no bairro São Cristóvão, bem como, o encaminhamento, via e-docs, de toda a documentação necessária para o recebimento do recurso financeiro. JUSTIFICATIVA: Em audiência com o governo do estado no dia 07 de julho ficou acordado a liberação de recursos financeiro do Funpaes para a reforma e ampliação do Centro de Educação Infantil Branca de Neve. É evidente que a estrutura atual da creche não está sendo capaz de atender à crescente demanda por vagas. A falta de espaço está causando longas listas de espera para os pais que buscam uma solução confiável e segura para o cuidado de seus filhos durante o período de trabalho. Além disso, a importância da educação infantil na formação e desenvolvimento das crianças é amplamente reconhecida. A creche desempenha um papel crucial nessa fase de suas vidas, promovendo o aprendizado, a socialização e o cuidado adequado. É fundamental que nosso município invista em recursos para garantir que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade desde a primeira infância. Portanto, gostaria de solicitar respeitosamente que o Executivo Municipal considere seriamente a expansão da creche existente, a fim de atender à demanda crescente por vagas. A expansão da estrutura física, juntamente com o aumento no número de profissionais capacitados, permitirá que mais crianças tenham acesso a um ambiente adequado e seguro para seu desenvolvimento integral.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 9 Indicação N° 64 /2023
Nº Processo: 167/2023
Data: 07/07/2023 17:42:45
Autor: Aloir Piol
- Que seja viabilizada a alteração da Lei Municipal n.º 2.569, de 27 de dezembro de 2004, para o fim de incluir, entre os direitos dos servidores públicos temporários, contratados provisoriamente para o exercício de atividade de excepcional interesse público, aqueles previstos no art. 75-A, da Lei Municipal n.º 2.762, de 25 de junho de 2007, a fim de propiciar tratamento isonômico entre os servidores, em situações de absoluta igualdade. JUSTIFICATIVA: Trata-se de indicação que busca traduzir importante reivindicação do pessoal contratado provisoriamente pelo Executivo Municipal que, a despeito de realizarem as mesmas funções que dos servidores efetivos, não possuem, no seu plexo de direitos garantidos, aqueles decorrentes do disposto no art. 75-A, da Lei Municipal n.º 2.762/2007. Com efeito, não existe plausibilidade para se negar ao servidor contratado provisoriamente, notadamente quando o mesmo permanece nessa condição por considerável tempo, os abonos previstos no art. 75-A, da Lei Municipal n.º 2.762/2007, porquanto nenhuma distinção de situações (a não ser a qualidade do vínculo) existe entre os servidores efetivo e provisório. A norma legal contempla a possibilidade de abono, em até 08 (oito) ausências durante o ano, para que o servidor possa tratar de interesse particular, de sorte que absolutamente idênticas são as situações dos servidores que laboram em cargos efetivos ou provisórios, quanto às suas necessidades privadas, de sorte que pertinente se apresenta a reivindicação para que esse direito seja extensível aos contratados provisórios.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/07/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 10 Projeto de Lei do Executivo N° 3407 /2023
Nº Processo: 118/2023
Data: 28/04/2023 00:00:00
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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Ordem: 11 Projeto de Lei do Legislativo N° 5 /2023
Nº Processo: 137/2023
Data: 07/06/2023 17:08:39
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários, Procurador Geral e Controlador Geral do Município de Ibiraçu, e dá outras providências.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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