Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3425 /2023

Nº Processo: 318/2023

Data: 09/11/2023 13:32:18

Autor: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13/11/2023.

Ordem: 2  Projeto de Decreto Legislativo N° 27 /2023

Nº Processo: 319/2023

Data: 10/11/2023 16:11:43

Autor: Comissão de Finanças e Orçamento

Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade do ex-Prefeito Eduardo Marozzi Zanotti
 

Fase: Incluir Proposição no Expediente

Ação: Proposição Incluída

Complemento: Segue para a Sessão Ordinária do dia 13/11/2023, para leitura e publicidade.

Ordem: 1  Moção N° 57 /2023

Nº Processo: 321/2023

Data: 10/11/2023 16:35:02

Autor: Bete Malbar , Aloir Piol , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Renato Ramalho , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva

Que seja encaminhado aos familiares do Sr. Jório Santana, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 08/11/2023 apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/11/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 2  Requerimento N° 45 /2023

Nº Processo: 320/2023

Data: 10/11/2023 16:18:21

Autor: Breno do Salão

Que seja informado à Câmara Municipal, de forma expressa acerca das providências que estão sendo realizadas no CEI Chapeuzinho Vermelho, considerando as diversas danificações identificadas em seu prédio estrutural, o que por consequência ocasionou a interdição da Defesa Civil, conforme “RELATÓRIO DE VISTORIA” expedido pelo presente órgão. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, bem como, acompanhar a real situação do Centro de Educação Infantil Chapeuzinho Vermelho, no que tange a sua estrutura predial, considerando as diversas danificações apresentadas, o que de fato, coloca em risco todos os alunos e servidores que ali desempenham suas atividades diariamente. Desta forma, com o intuito de acompanhar minuciosamente as ações que estão sendo executadas, é que o presente requerimento se faz necessário, tendo em vista a alta gravidade da situação a qual se encontra, e dada a importância em ter um ambiente seguro e propício para alunos e demais servidores que ali utilizam desse espaço no desempenho das atividades educacionais.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/11/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Requerimento N° 46 /2023

Nº Processo: 323/2023

Data: 10/11/2023 17:34:14

Autor: Breno do Salão

Que seja informado à Câmara Municipal, inclusive com o encaminhamento dos respectivos comprovantes, quantos, em quais datas e quais valores foram feitos os repasses relacionados ao Convênio firmado entre esta municipalidade e o Governo do Estado do Espírito Santo, que tem como objeto a construção de 32 unidades habitacionais no Município de Ibiraçu, obra à ser executada pela Empresa “CONCIDEL CONSTRUÇÕES CIVIS DEPIZZOL LTDA”. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de viabilizar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, propiciando, inclusive, o conhecimento integral dos valores repassados pelo Governo do Estado para a construção de 32 unidades habitacionais no Município de Ibiraçu, possibilitando assim, o exato conhecimento dos valores destinados à tal objeto, desde a respectiva data de assinatura do Convênio em questão.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/11/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Emenda N° 15 /2023

Nº Processo: 309/2023

Data: 10/11/2023 17:38:15

Autor: Breno do Salão

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 3.424/2023
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 5  Emenda N° 16 /2023

Nº Processo: 309/2023

Data: 10/11/2023 17:41:28

Autor: Breno do Salão

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 3.424/2023.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 6  Emenda N° 17 /2023

Nº Processo: 309/2023

Data: 10/11/2023 17:43:17

Autor: Breno do Salão

PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA AOS ARTS. 2º E 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 3.424/2023.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 7  Indicação N° 88 /2023

Nº Processo: 322/2023

Data: 10/11/2023 17:33:11

Autor: Breno do Salão

Que seja providenciado em caráter de URGÊNCIA melhorias na rua que dá acesso ao “Recanto Califórnia”, localizado na Zona Urbana do município, deixando a via mais compactada e com melhores condições de tráfego, considerando o deslizamento de terras ocasionado pelas fortes chuvas. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária considerando as más condições de uso apresentadas na Rua que dá acesso ao “Recanto Califórnia”, tendo em vista os frequentes deslizamentos de terras ocasionados pelas fortes chuvas que acarretaram o município nos últimos dias. Desta forma, com o atual cenário em que se encontra, há um grande desconforto dos moradores que residem em sua proximidade, especialmente em dias de chuva, cuja qual, torna-se significativo a URGÊNCIA ora requerida, tendo em vista que a presente rua encontra-se em condições precárias e limitadas desde o final de 2022, onde o município fora atingido de forma abundante com grandes enxurradas. Neste sentido, com o atendimento da presente indicação, o Executivo Municipal atenderia os anseios dos Munícipes que necessitam de uma via segura e com condições minimamente ideais para se transitar.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 13/11/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Requerimento de Urgência N° 27 /2023

Nº Processo: 318/2023

Data: 10/11/2023 14:41:57

Autor: Bete Malbar

A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.425/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto ao instituto nacional de seguro social – INSS, e dá outras providências.”, protocolado nesta Casa de Leis em 09/11/2023, tenha tramitação também em caráter de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão. A urgência neste processo legislativo se justifica diante da necessidade premente de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população do município de Ibiraçu. O projeto em questão busca autorizar o parcelamento de subsídios vencidos e não pagos junto ao INSS, uma medida essencial para mitigar os impactos econômicos adversos que a Prefeitura Municipal enfrenta. É imperativo considerar o atual contexto econômico vivenciado não apenas pelo município, mas também pelo país como um todo. A retração econômica, aliada à perda expressiva de recursos próprios da Prefeitura de Ibiraçu, totalizando aproximadamente dois milhões de reais até agosto de 2023, coloca em risco a estabilidade financeira do município e, por conseguinte, a manutenção adequada dos serviços públicos essenciais. O desequilíbrio financeiro é agravado pela imposição de concessões salariais, como os Pisos Salariais do magistério e enfermagem, além da revisão geral anual dos servidores federais. Essa conjuntura desafia a capacidade do município em honrar seus compromissos financeiros, especialmente diante da evidente queda na arrecadação. A autorização do parcelamento dos subsídios junto ao INSS surge como medida emergencial para preservar a capacidade de investimento e garantir o pagamento regular do trabalho dos servidores e a continuidade dos se
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 9  Requerimento de Urgência N° 28 /2023

Nº Processo: 309/2023

Data: 10/11/2023 16:16:02

Autor: Breno do Salão, Aloir Piol , Valéria Rosalém , Fabinho Demuner , Carlinhos Café

Requerimento de urgência ao Projeto de Lei n.º 3.424/2023.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 10  Emenda N° 18 /2023

Nº Processo: 318/2023

Data: 13/11/2023 16:54:37

Autor: Bete Malbar

O(s) Vereador(es) firmatário(s), no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) ao Egrégio Plenário a presente Emenda Modificativa ao parágrafo único do art. 1º, do Projeto de Lei CMI n.º 3.425/2023, passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O período de apuração do débito, o montante total do parcelamento, os juros e multa incidentes, bem como o quantitativo de parcelas e seus respectivos valores e vencimentos, são os constantes do Anexo I, que integra a presente Lei.”
 

Fase:

Ação:

Complemento:

Ordem: 11  Emenda N° 19 /2023

Nº Processo: 318/2023

Data: 13/11/2023 18:19:00

Autor: Bete Malbar

O(s) Vereador(es) firmatário(s), no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) ao Egrégio Plenário a presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei CMI n.º 3.425/2023, que passará a vigorar com o acréscimo do Anexo Único, com a seguinte redação:
 

Fase:

Ação:

Complemento:

1

CARLOS AUGUSTO MACHADO GOES

PROJETO DE KICKBOXING

2

FELIPE DA SILVA PEREIRA

PROJETO DE ROBÓTICA