Ordem: 1  Projeto de Lei do Legislativo N° 63 /2023

Nº Processo: 337/2023

Data: 01/12/2023 18:07:39

Autor: Breno do Salão

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do Município de Ibiraçu.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04/12/2023.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Legislativo N° 64 /2023

Nº Processo: 338/2023

Data: 01/12/2023 18:09:42

Autor: Breno do Salão

Uniformiza o intervalo percentual entre os níveis I e II constantes das Tabelas de Vencimentos dos Cargos que integram os Anexos III e IV da Lei Municipal n.º 2.642, de 30 de dezembro de 2005.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para estudo de técnica legislativa.

Ordem: 1  Moção N° 61 /2023

Nº Processo: 331/2023

Data: 23/11/2023 13:45:07

Autor: Valéria Rosalém

Que seja encaminhado, a seguinte MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES destinada à Associação de Moradores Cultural Esportiva e Social do bairro Elias Bragatto, representada por sua presidente, Juliana Madeira.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 2  Moção N° 62 /2023

Nº Processo: 332/2023

Data: 28/11/2023 15:26:07

Autor: Breno do Salão

Que seja encaminhado às equipes de futebol e seus respectivos Técnicos, a presente MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APALUSOS, ao São Cristóvão Futebol Clube, pela conquista do Campeonato de Futebol Amador de Ibiraçu 2023, e ao Mutirão Futebol Clube, pela conquista do título de vice-campeão, em partida final ocorrida no último dia 25 de novembro de 2023, no Estádio Marcos José Campagnaro “MARCÃO”.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 3  Moção N° 63 /2023

Nº Processo: 334/2023

Data: 30/11/2023 13:47:56

Autor: Bete Malbar

Que seja encaminhado aos funcionários da Associação Amigos da Justiça, a presente MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APALUSOS, visando reconhece-los pela atuação e dedicação dos serviços ofertados pela associação à Ibiraçu.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 4  Requerimento N° 51 /2023

Nº Processo: 335/2023

Data: 01/12/2023 16:28:02

Autor: Breno do Salão

Que seja informado à Câmara Municipal, inclusive com o encaminhamento dos respectivos comprovantes, acerca da contratação realizada por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2023 (Pregão Eletrônico nº 015/2023), celebrada entre o MUNICÍPIO DE IBIRAÇU e a empresa MAYCON ROBERTO BARTH SPORTS, as seguintes informações: a) Cópia do Atestado de Capacidade Técnica da Empresa ora contratada; b) Cópia dos respectivos Certificados dos árbitros contratados, comprovando que os mesmos participaram de cursos de formação para arbitrar nas modalidades requisitadas, no termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, item 12.1.5; c) Cópia integral das respectivas Notas referente a todos os pagamentos efetuados pelo Município aos serviços executados. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de viabilizar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, propiciando, inclusive, o conhecimento integral dos valores no que tange aos pagamentos realizados aos serviços executados na presente contratação, bem como demais documentações de caráter essencial, observando rigorosamente as disposições legais da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2023 (Pregão Eletrônico nº 015/2023) e Lei Federal nº 8.666/93, que por sua vez regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Requerimento N° 52 /2023

Nº Processo: 336/2023

Data: 01/12/2023 16:29:50

Autor: Breno do Salão, Valéria Rosalém

convocação da Ilma. Sra. LUANNA MATTIUZZI BEDONI, Ilma. Secretário Municipal de Finanças, para o fim de comparecer à Câmara Municipal de Ibiraçu por ocasião da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, às 19 horas, com a finalidade de, pessoalmente, prestar informações e esclarecimentos sobre a situação financeira do Município.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Emenda N° 25 /2023

Nº Processo: 263/2023

Data: 30/11/2023 14:21:34

Autor: Comissão de Finanças e Orçamento

Proposta de Emenda Modificativa ao item 03 do anexo único do Projeto de Lei nº 3.419/2023.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 7  Indicação N° 89 /2023

Nº Processo: 333/2023

Data: 30/11/2023 13:46:36

Autor: Bete Malbar

- Que seja viabilizada pela municipalidade a elaboração de projeto de lei que institui isenção de cobrança da contribuição mensal para custeio do serviço de iluminação pública a pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que tenham apenas um imóvel em seu nome e cuja renda mensal não ultrapasse a três salários mínimos. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa propiciar tratamento mais benéfico a pessoa idosa de baixa renda, isentando-os do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo que tal medida encontra respaldo no ordenamento jurídico e está alinhada com os princípios constitucionais tributários. O idoso é pessoa que por sua vivência passada, e por sua condição atual, merece toda atenção da sociedade, da família e do Estado. Muitos idosos vivem apenas da aposentadoria, muitas delas na faixa de apenas 1 (um) salário mínimo, outros vivem do benefício da Assistência Social, que também é de baixo valor. A idade avançada não pode ser obstáculo ao gozo de uma vida digna, pois dignidade é um dos valores mais importantes de nosso estado de direito, garantia da Constituição, válido para todos os cidadãos. Saliente-se que a proteção integral de que trata a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, assegurando por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação da saúde física, mental e a proteção social da pessoa idosa, especificamente o direito à vida, liberdade, respeito, dignidade, alimentos, educação, saúde, segurança, cultura, esporte, lazer, previdência e assistência social, habitação, dentre outros para quem já deu a sua parcela de contribuição. Espero assim o justo acolhimento desta Casa bem como do Executivo. É com esta certeza que estou apresentando esta indicação aos meus pares.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Projeto de Lei do Executivo N° 3419 /2023

Nº Processo: 263/2023

Data: 18/08/2023 15:50:57

Autor: Poder Executivo Municipal

Cria o cargo de Coordenador do Programa de Proteção e Bem-Estar Animal e altera o anexo II e da Lei Municipal nº 2000 de 24 de dezembro de 1997, e da outras providências.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado com emenda(s)

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição

Ordem: 9  Requerimento de Urgência N° 29 /2023

Nº Processo: 337/2023

Data: 01/12/2023 18:13:10

Autor: Breno do Salão

Requerimento de urgência ao Projeto de Lei CMI n.º 063/2023.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

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Gilmar Borges Bof

1ª Cãominhada de Ibiraçu