Ordem: 1  Projeto de Lei do Legislativo N° 1 /2024

Nº Processo: 23/2024

Data: 01/03/2024 17:29:52

Autor: Breno do Salão

Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.728/2006, para fixar novo valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação:

Complemento:

Ordem: 1  Requerimento N° 3 /2024

Nº Processo: 21/2024

Data: 01/03/2024 17:25:06

Autor: Valéria Rosalém

Que seja encaminhada à Câmara Municipal, por cópia e/ou por meio magnético/eletrônico, a relação dos veículos de grande porte e máquinas pesadas, com nome dos respectivos operadores e devidas especificações: (ano), (modelo), (marca), que atenderam à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEMADER) e a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura (SEMOSI), decorrentes da execução do(s) objeto(s) do(s) contrato(s) firmado(s) entre a Prefeitura Municipal de Ibiraçu e a empresa STERCE Máquinas LTDA ME, inclusive com as leituras mensais do horímetro de cada veículo e/ou máquina, relativamente aos meses de janeiro a dezembro do ano de 2023, acompanhados dos seguintes documentos: a) Nota de emprenho da despesa; b) Ordem de Execução dos Serviços; c) Nota Fiscal de Prestação dos Serviços; d) Ordens de Pagamento respectivas; e, e) Comprovação do Pagamento. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, notadamente o de aferir os efetivos serviços realizados ao longo do período indicado, dados os significativos gastos com os serviços prestados pela empresa referida.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação:

Complemento:

Ordem: 2  Requerimento N° 4 /2024

Nº Processo: 22/2024

Data: 01/03/2024 17:27:17

Autor: Breno do Salão

- Que seja informado à Câmara Municipal, de forma expressa e com o encaminhamento da documentação pertinente, se esse Executivo Municipal já providenciou a devida prestação de contas a que está obrigado, relativamente aos recursos provenientes do Contrato de Repasse n.º 784620/2013 – Operação 1013919-02, firmado com o Município, tendo por objeto o “apoio a projetos de infraestrutura turística – pavimentação e drenagem pluvial de via de acesso ao Santuário Diocesano Nossa Senhora da Saúde, correspondente às Rua Paulina Recla Cecato e Arlindo Vicente”, uma vez que o contrato expirou em 30/09/2023 e o prazo para a prestação de contas encerrou-se em 30/11/2023, sem que esta (prestação de contas) fosse encaminhada à Caixa Econômica Federal, tudo conforme destacado no Ofício n.º 0115/2024/GIGOV/VT, encaminhado a esse Executivo pela CEF, conforme cópia que segue em anexo. - Que sejam encaminhados, ainda, à Câmara Municipal, informações relativas aos procedimentos até aqui adotados pelo Executivo Municipal em relação à execução do objeto do contrato em tela (montante repassado; empresa contratada; serviços até agora realizados; serviços eventualmente por realizar; valores pagos, com respectivos comprovantes, etc). - Que sejam também informados os motivos pelas quais a municipalidade não procedeu a prestação de contas no tempo e modo exigidos e, na eventualidade de não terem sido empregados os recursos no objeto destaco, quais os motivos e justificativas? JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa e gerencial do Executivo Municipal, notadamente diante das exigências estabelecidas no contrato de repasse aludido e da importância de sua execução.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação:

Complemento:

Ordem: 3  Requerimento N° 5 /2024

Nº Processo: 24/2024

Data: 01/03/2024 17:36:01

Autor: Breno do Salão

Requerimento de urgência ao PROJETO DE LEI CMI n.º 001/2024.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação:

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Ordem: 4  Indicação N° 6 /2024

Nº Processo: 18/2024

Data: 01/03/2024 16:00:58

Autor: Breno do Salão

Que seja providenciado pelo poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, campanhas de inclusão e compreensão sobre o autismo nas escolas do Município do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, promovendo a distribuição da cartilha “Sou diferente. E daí? Tem lugar aí pra mim?”. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo de promover campanha de inclusão e compreensão do autismo nas escolas públicas e privadas no município de Ibiraçu, bem como a distribuição da cartilha “Sou diferente. E daí? Tem lugar aí pra mim?", em todas as unidades. O autismo (TEA) é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Portanto, o aluno com autismo ou TEA (transtorno do espectro autista), apresenta características variadas que comprometem desde as suas relações com outras pessoas até a sua linguagem, necessitando, assim, de apoio no seu processo de ensino-aprendizagem. Nesse sentido, os direitos educacionais devem ser estendidos à pessoa com autismo, conforme garantido na Constituição Federal, também previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além das garantias previstas na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, designando acesso à educação com as adaptações cabíveis que contemplem suas necessidades. Neste sentido, a escola, os professores, possuem papel fundamental na inclusão dessas crianças e devem buscar meios para que ela aconteça, com a finalidade de evitar casos de violências contra pessoas autistas (que são rotineiras no ambiente escolar), bem como evitar a propagação de uma corrente de preconceito e bullying. A cartilha “Sou diferente. E daí? Tem lugar aí pra mim?" vai auxiliar nesta inclusão e compreensão, já que é uma ferramenta educativa, que esclarece de forma simples e acessível o que é o autismo para os estudantes, professores e toda a comunidade escolar.
 

Fase: Para Votação

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Ordem: 5  Indicação N° 7 /2024

Nº Processo: 19/2024

Data: 01/03/2024 17:22:02

Autor: Valéria Rosalém

Que seja viabilizada a exclusão do Edital de Processo Seletivo n.º 005/2024, da Secretaria Municipal de Educação, bem como de todos os demais editais que virem a ser elaborados, da previsão constante do item identificado como “14.23” daquele, assim redigido: “14.23 – O profissional contratado na forma deste Edital precisa permanecer pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Caso este prazo não seja cumprido, o mesmo terá impedimento de concorrer a outros processos seletivos promovidos pelo Município na área da Educação, durante 02 (DOIS) anos.” JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal que dispõe sobre a contratação provisória para atendimento de situação de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Ibiraçu, não prevê qualquer impedimento à participação ampla em processos seletivos simplificados, inclusive daqueles que, eventualmente, tenham se desligado do exercício da função provisória antes do encerramento do prazo contratual, razão pela qual não é dado ao Administrador criar hipótese de impedimento à ampla participação no certame público simplificado não prevista em lei. Trata-se de afronta ao princípio da estrita legalidade e da ampla concorrência.
 

Fase: Para Votação

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Ordem: 6  Indicação N° 8 /2024

Nº Processo: 20/2024

Data: 01/03/2024 17:23:14

Autor: Breno do Salão

Que seja providenciado melhorias (roçada, retirada de entulhos, manutenção de buraco) na Rua Renato Battisti, localizada no bairro São Cristóvão, a fim de promover melhores condições de tráfego e paisagismo, considerando a real situação apresentada na presente localidade. JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária considerando as más condições de uso apresentadas na Rua Renato Battisti, tendo em vista a sua precariedade ali existente. Neste sentido, com o atual cenário em que se encontra, há um grande desconforto dos moradores que ali residem, tendo em vista que a presente rua encontra-se em condições precárias e limitada. Desta forma, com o atendimento da presente indicação, o Executivo Municipal atenderia os anseios dos Munícipes que necessitam de uma via segura e com condições minimamente ideais para se transitar.
 

Fase: Para Votação

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