Ordem: 1  Emenda à Lei Orgânica N° 1 /2024

Nº Processo: 60/2024

Data: 12/04/2024 14:10:41

Autor: Otávio Maioli, Valéria Rosalém , Bete Malbar

ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IBIRAÇU, PARA O FIM DE ATUALIZÁ-LA E COMPATIBILIZÁ-LAS COM O ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação:

Complemento:

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3433 /2024

Nº Processo: 59/2024

Data: 10/04/2024 16:23:22

Autor: Poder Executivo Municipal

Institui Gratificação Temporária Mensal para Servidor Efetivo do Poder Executivo Municipal que, no efetivo exercício de suas funções, realizar atividades especiais e ou extraordinárias não compreendidas como horas extras e mediante os critérios dispostos nesta Lei.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação:

Complemento:

Ordem: 1  Moção N° 16 /2024

Nº Processo: 61/2024

Data: 12/04/2024 14:17:28

Autor: Bete Malbar

Que seja encaminhado ao Jovem talento João Vitor Gomes Pereira Machado, a presente MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APALUSOS, visando reconhece-lo pela atuação e dedicação no esporte regional e nacional.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação:

Complemento:

Ordem: 2  Requerimento N° 9 /2024

Nº Processo: 62/2024

Data: 12/04/2024 14:19:13

Autor: Breno do Salão

Que seja remetido à Câmara Municipal, a cópia integral do Relatório da Folha de Ponto Eletrônico, relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, referente ao servidor MAXUEL ARAUJO CLIMERIO, lotado na Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, constando todos os registros lançados neste período. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento integral da frequência, horário de expediente e demais registros lançados no Relatório da Folha de Ponto Eletrônico do servidor municipal em questão, possibilitando ter o exato conhecimento e transparência do cumprimento de sua carga horária.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação:

Complemento:

Ordem: 3  Indicação N° 24 /2024

Nº Processo: 63/2024

Data: 12/04/2024 14:27:35

Autor: Bete Malbar

Que seja providenciada a instituição e regulamentação, no âmbito local, do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como propósito suscitar a necessidade do Executivo Municipal instituir e dar as condições necessárias de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC. Os direitos humanos, objeto de proteção do CMDHC, são os direitos e garantias individuais, sociais, difusos e coletivos, inclusive os direitos econômicos, culturais, ambientais, civis e políticos previstos na Constituição Federal, bem como os direitos humanos disciplinados na legislação ordinária e em documentos internacionais assinados e ratificados pela República Federativa do Brasil Dentre as suas principais finalidade tem-se: i) investigar as violações de direitos humanos no território do Município de Ibiraçu; ii) encaminhar às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas, as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas; iii) estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e à garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana; dentre inúmeras outras que, muitas vezes, não possuem a devida atenção e providências por parte do poder público e da própria sociedade. Segue, em anexo, uma minuta de proposição de criação do referido Conselho, a fim de servir de parâmetro para a análise da matéria a ser proposta.
 

Fase: Para Votação

Ação:

Complemento:

Ordem: 4  Indicação N° 25 /2024

Nº Processo: 64/2024

Data: 12/04/2024 17:16:48

Autor: Aloir Piol

Que seja providenciado, em caráter de urgência, os serviços de roçagem, revitalização e a utilização de cascalhos na manutenção das estradas que liga as comunidades Caboclo Bernardo, Santa Maria da Angola e Valada Maffei. JUSTIFICATIVA: As condições atuais das estradas estão precárias, o que tem gerado dificuldades significativas para os que utilizam as estradas. A revitalização proposta visa melhorar as condições de tráfego, reduzindo os riscos associados aos desníveis das estradas e à vegetação que obstrui a visão dos motoristas. Além disso, a aplicação de cascalhos contribuirá para aumentar a segurança e a durabilidade das vias, beneficiando diretamente a mobilidade e a qualidade de vida da população local.
 

Fase: Para Votação

Ação:

Complemento:

Ordem: 5  Indicação N° 26 /2024

Nº Processo: 65/2024

Data: 12/04/2024 17:33:15

Autor: Aloir Piol

- Que seja providenciado, em caráter de urgência, a pavimentação dos pontos críticos da estrada que interliga liga Guatemala a Córrego das Freiras, neste município. JUSTIFICATIVA: A revitalização dessa estrada é de suma importância para a comunidade, não apenas para melhorar a qualidade de vida dos residentes, mas também para garantir a segurança e a eficiência do transporte escolar, que utiliza essa rota. Além disso, a pavimentação dos pontos críticos reduzirá consideravelmente os riscos ocasionados pelos desníveis da estrada, proporcionando viagens mais seguras e confortáveis para todos os usuários.
 

Fase: Para Votação

Ação:

Complemento:

Ordem: 6  Indicação N° 27 /2024

Nº Processo: 66/2024

Data: 12/04/2024 17:41:00

Autor: Aloir Piol

Que seja providenciado, em caráter de urgência, a limpeza e a instalação de um canal de escoamento nas laterais da Escadaria localizada entre a EMEIEF Professora Euzita Barbarioli e a Rua Justiniano Bispo, situada no Bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: Esta indicação é crucial para resolver os problemas enfrentados pelos moradores da comunidade do Bairro São Cristóvão e pelos alunos da Escola Professora Euzita Barbarioli. A presença de acúmulo de lama e falta de escoamento adequado na escadaria torna o local impraticável e perigoso para a circulação. É imprescindível que sejam tomadas medidas imediatas para garantir a limpeza da escadaria e a instalação de um canal de escoamento eficiente, a fim de evitar transtornos e proporcionar segurança aos transeuntes.
 

Fase: Para Votação

Ação:

Complemento:

Ordem: 7  Requerimento N° 7 /2024

Nº Processo: 27/2024

Data: 14/03/2024 12:44:43

Autor: Aloir Piol

Que seja informado a esta Câmara Municipal as seguintes informações específicas, relacionadas ao veículo TRATOR DE PNEU GIRICO – Placa PMI 0002, sob a tutela de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, porém localizado no pátio da Secretaria de Obras: 1 – A data específica que o veículo em questão foi para a Oficina Mecânica, para fins de reparos necessários; 2 – A data específica de retorno da Oficina Mecânica, após os reparos realizados; 3 – Os problemas identificados no veículo que motivou a necessidade da sua ida para a Oficina Mecânica. 4 – O real estado de conservação e mecânica do veículo quando retornou, após os reparos realizados; 5 – A devida identificação do Servidor que autorizou a realização dos reparos na Oficina Mecânica, devendo conter, Nome, Cargo Ocupado, Matrícula e Setor que encontra-se lotado; 6 – Informar o custo que foi gerado nos reparos realizados no veículo em questão, bem como, cópia das Notas de Pagamento/Comprovantes referente à mão de obra realizada, e em relação às peças que foram trocadas, bem como dos demais serviços realizados no veículo; 7 – Informar de forma específica e detalhada a manutenção que por ventura tenha sido realizada no veículo em questão, referente a OS nº 1.520 em 25/05/2021 no valor de R$23.937,96, bem como cópia integral da presente OS. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados, bem como o acompanhamento da aplicação de recursos no âmbito da gestão municipal.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/03/2024 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).