A Câmara Municipal de Ibiraçu lança a 4ª edição da Cartilha de Condutas Vedadas no Período Eleitoral de 2024. O documento reúne orientações aos agentes públicos quanto às condutas vedadas pela legislação eleitoral ao longo deste ano.

A Gestão estratégica da Câmara vem trabalhando para fortalecer a cultura de integridade e nesse sentido a elaboração desta cartilha já é uma prática ao longo dos anos.

A prevenção facilita o controle e nesse sentido a cartilha atua como uma ferramenta importante.

Em ano eleitoral, as câmaras de vereadores estão sujeitas a uma série de regras e restrições para garantir a lisura do processo eleitoral e evitar abusos de poder. Algumas das condutas vedadas nas Câmaras de vereadores durante o período eleitoral podem incluir:

1.     Uso da estrutura física da Câmara para promoção pessoal de candidatos ou partidos políticos.

2.     Uso de recursos públicos para a realização de eventos ou campanhas eleitorais

3.     Distribuição de bens ou serviços públicos com finalidade eleitoral.

4.     Realização de propaganda eleitoral dentro das dependências da Câmara.

5.     Uso indevido de recursos públicos para beneficiar candidatos ou partidos.

6.     Uso de servidores públicos para atividades de campanha durante o horário de trabalho.

7.     Utilização de meios de comunicação oficial da Câmara para promover interesses eleitorais.

8.     Realização de reuniões ou sessões que possam configurar favorecimento ou propaganda eleitoral.

Dessa forma, a finalidade é manter a isonomia entre as candidaturas e coibir o uso da máquina pública para fins de promoção pessoal. O descumprimento das regras pode acarretar em responsabilização eleitoral e até mesmo civil, tanto para o agente envolvido, como para candidatos.

A cartilha impressa estará disponível na Secretaria da Câmara. Já a versão eletrônica da cartilha pode ser acessada tanto pelo público interno, quanto pelo público externo.

Publicado em terça-feira, 30 de abril de 2024

Atualizado em segunda-feira, 06 de maio de 2024