A Ouvidoria realiza o controle da administração pública, para a defesa dos direitos dos cidadãos. Qualquer pessoa poderá procurar o Ouvidor e apresentar sua reclamação ou denúncia, sem burocracia ou intermediários.
Além disso, é missão da Ouvidoria esclarecer dúvidas a respeito de qualquer atividade ou serviço da administração municipal.
Para garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, a Câmara Municipal de Ibiraçu regulamentou o acesso à informação no âmbito do Legislativo a Resolução CMI nº 008/2015 que dispõe sobre rotinas e procedimentos referente ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC a serem observados.
Resolução CMI n.° 008/2015 (Regula o acesso à informação no Poder Legislativo de Ibiraçu)
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Sessões Ordinárias: 1ª, 2ª e 3ª segundas-feiras de cada mês, às 19h
