A Lei Orgânica do município contém as diretrizes que regem as ações do Legislativo e do Executivo. Garante que o município esteja integrado à União e ao Estado do Espírito Santo, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
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Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00
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