Dados anuais das informações classificadas ou desclassificadas
Em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que não há, até o momento, registro de informações classificadas ou desclassificadas na Câmara Municipal de Ibiraçu
Fundamento legal: Art. 30, I e II, Lei 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação).
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