Câmara Municipal de Ibiraçu - ES

FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

Perguntas Frequentes

1 – A Câmara Municipal de Ibiraçu cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)?

Sim. A Câmara possui o e-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, onde é possível solicitar informações de interesse público, conforme a Lei Federal 12.527/2011.
Endereço eletrônico: E-SIC

2 – Como obter informações sobre receitas e despesas da Câmara?

As informações podem ser acessadas pelo Portal da Transparência.
Endereço eletrônico: Portal da Transparência

3 – Como consultar a legislação municipal?

A Câmara Municipal disponibiliza online toda a legislação municipal, que inclui Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Resoluções e outros.
Endereço eletrônico: Legislação Municipal

4 – Como faço para falar com a Câmara?

O contato pode ser feito pelo telefone (27) 3257-1417, (27) 3257-2453 e pelo e-mail [email protected]
Endereço eletrônico: E-OUV

5 – Qual é o endereço e o horário de funcionamento da Câmara?

A Câmara está localizada na Avenida Conde D’Eu, 486, Centro - Ibiraçu - ES, CEP: 29670-00, e funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

6 – Quando e onde são realizadas as Sessões da Câmara?

As sessões ordinárias são realizadas na primeira, segunda e terceira segundas-feiras de cada mês, com início às dezenove horas. A Câmara poderá reunir-se extraordinariamente, desde que convocada pelo prefeito, quando este entender necessária e pelo Presidente da Câmara, em caso de urgência ou de interesse público relevante. Todas as sessões são realizadas no Plenário da Câmara.

7 – A população pode acompanhar as Sessões?

Sim. As Sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente o Plenário da Câmara e também pelos seguintes canais:
Rádio Câmara pelo link abaixo:
Endereço eletrônico: Rádio Câmara
Canal youtube:
https://www.youtube.com/results?search_query=camara+municipal+de+ibiraçu

Avaliar Informação

Controle Interno

1. O que é o Sistema de Controle Interno?

Sistema de Controle Interno pode ser entendido como somatório das atividades de controle exercidas no dia-a-dia em toda a organização para assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares. Com isso, fica claro que o controle interno, no âmbito da Administração Pública, é distribuído nos vários segmentos do serviço público, envolvendo desde o menor nível de chefia até o administrador principal, posto que todas as atividades da administração pública devem ser devidamente controladas.

2. Há prazo para instituir o Sistema de Controle Interno no município?

Sim. Os prazos máximos foram estabelecidos pela Resolução nº 227/2011 do TCE/ES.

3. O que é a Unidade Central de Controle Interno (UCCI)?

É um órgão central de coordenação, independente, envolvendo um conjunto de atividades de controle exercidas internamente em toda a estrutura organizacional. As responsabilidades básicas desta unidade é a de promover o funcionamento do Sistema, exercer controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais controles, apoiando o controle externo no exercício de sua missão institucional.

4. O que são Unidades Executoras (UEx)?

São as unidades administrativas da Câmara Municipal.

5. O que são Instruções Normativas (INs)?

Instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis e decretos, e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As instruções normativas visam regulamentar ou por em prática o que está previsto nas leis, ou seja, formalizam as rotinas de trabalho e procedimentos de controle passando para o papel o dia-a-dia do setor.

6. Quem é responsável por criar as Instruções Normativas (INs)?

As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder Legislativo, ou seja, cada setor cria as suas instruções normativas, com o apoio da UCCI, e após é enviada para aprovação pelo Plenário da Câmara.

7. Pode-se aprovar normas de rotinas e procedimentos de controle (INs) de sistemas administrativos não exigidos nos atos normativos do Tribunal de Contas?

Sim. Caso necessário, outros sistemas administrativos não mencionados nas normas do Tribunal de Contas podem ser regulamentados pelos Poderes e órgãos.

8. Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle (INs) poderão ser alteradas?

Sim. As normas deverão ser permanentemente revistas, seja para atualizá-las às alterações da legislação, seja para garantir a obtenção de melhores resultados na administração pública.

9. Quem é responsável por realizar o Controle Interno Municipal?

O controle interno de um Município não é exercido por uma pessoa ou mesmo por um departamento integrante da estrutura organizacional, mas, sim, por todos aqueles que executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funções de comando. A existência do responsável legal ou de uma UCCI, formalmente constituída, não exime nenhum dirigente ou servidor da observância das normas constitucionais e legais aplicadas à administração pública, ou seja, todo e qualquer servidor público.

11. Quais são os principais objetivos do Sistema de Controle Interno?

Assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos; preservar os bens (patrimônio e recursos), visando o interesse público; buscar eficiência operacional; e encorajar as políticas internas respaldadas no princípio da legalidade.

10. A Auditoria de Controle Interno analisa todos os processos?

Não. O controle é exercido por meio de amostragem de processos através de auditorias, inspeções, verificações e perícias.

Avaliar Informação