Câmara Municipal de Ibiraçu - ES

FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

Perguntas Frequentes

1 – A Câmara Municipal de Ibiraçu cumpre o disposto na lei de acesso à informação (Lei Federal 12.527/2011)?

Sim. A CÃ¢mara possui o e-SIC - ServiÃ§o EletrÃ´nico de InformaÃ§Ã£o ao CidadÃ£o, onde Ã© possÃvel solicitar informaÃ§Ãµes de interesse pÃºblico, conforme a Lei Federal 12.527/2011.
EndereÃ§o eletrÃ´nico: E-SIC

2 – Como obter informações sobre receitas e despesas da Câmara?

As informaÃ§Ãµes podem ser acessadas pelo Portal da TransparÃªncia.
EndereÃ§o eletrÃ´nico: Portal da TransparÃªncia

3 – Como consultar a legislação municipal?

A CÃ¢mara Municipal disponibiliza online toda a legislaÃ§Ã£o municipal, que inclui Leis, Decretos, Decretos Legislativos, ResoluÃ§Ãµes e outros.
EndereÃ§o eletrÃ´nico: LegislaÃ§Ã£o Municipal

4 – Como faço para falar com a Câmara?

O contato pode ser feito pelo telefone (27) 3257-1417, (27) 3257-2453 e pelo e-mail [email protected]
EndereÃ§o eletrÃ´nico: E-OUV

5 – Qual é o endereço e o horário de funcionamento da Câmara?

A CÃ¢mara estÃ¡ localizada na Avenida Conde DâEu, 486, Centro - IbiraÃ§u - ES, CEP: 29670-00, e funciona de segunda a sexta-feira, das 12h Ã s 18h.

6 – Quando e onde são realizadas as Sessões da Câmara?

As sessÃµes ordinÃ¡rias sÃ£o realizadas na primeira, segunda e terceira segundas-feiras de cada mÃªs, com inÃcio Ã s dezenove horas. A CÃ¢mara poderÃ¡ reunir-se extraordinariamente, desde que convocada pelo prefeito, quando este entender necessÃ¡ria e pelo Presidente da CÃ¢mara, em caso de urgÃªncia ou de interesse pÃºblico relevante. Todas as sessÃµes sÃ£o realizadas no PlenÃ¡rio da CÃ¢mara.

7 – A população pode acompanhar as Sessões?

Sim. As SessÃµes sÃ£o abertas ao pÃºblico e podem ser acompanhadas presencialmente o PlenÃ¡rio da CÃ¢mara e tambÃ©m pelos seguintes canais:
RÃ¡dio CÃ¢mara pelo link abaixo:
EndereÃ§o eletrÃ´nico: RÃ¡dio CÃ¢mara
Canal youtube:
https://www.youtube.com/results?search_query=camara+municipal+de+ibiraÃ§u

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Controle Interno

1. O que é o Sistema de Controle Interno?

Sistema de Controle Interno pode ser entendido como somatÃ³rio das atividades de controle exercidas no dia-a-dia em toda a organizaÃ§Ã£o para assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiÃªncia operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares. Com isso, fica claro que o controle interno, no Ã¢mbito da AdministraÃ§Ã£o PÃºblica, Ã© distribuÃdo nos vÃ¡rios segmentos do serviÃ§o pÃºblico, envolvendo desde o menor nÃvel de chefia atÃ© o administrador principal, posto que todas as atividades da administraÃ§Ã£o pÃºblica devem ser devidamente controladas.

2. Há prazo para instituir o Sistema de Controle Interno no município?

Sim. Os prazos mÃ¡ximos foram estabelecidos pela ResoluÃ§Ã£o nÂº 227/2011 do TCE/ES.

3. O que é a Unidade Central de Controle Interno (UCCI)?

Ã um Ã³rgÃ£o central de coordenaÃ§Ã£o, independente, envolvendo um conjunto de atividades de controle exercidas internamente em toda a estrutura organizacional. As responsabilidades bÃ¡sicas desta unidade Ã© a de promover o funcionamento do Sistema, exercer controles essenciais e avaliar a eficiÃªncia e eficÃ¡cia dos demais controles, apoiando o controle externo no exercÃcio de sua missÃ£o institucional.

4. O que são Unidades Executoras (UEx)?

SÃ£o as unidades administrativas da CÃ¢mara Municipal.

5. O que são Instruções Normativas (INs)?

InstruÃ§Ãµes normativas sÃ£o atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis e decretos, e nÃ£o podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As instruÃ§Ãµes normativas visam regulamentar ou por em prÃ¡tica o que estÃ¡ previsto nas leis, ou seja, formalizam as rotinas de trabalho e procedimentos de controle passando para o papel o dia-a-dia do setor.

6. Quem é responsável por criar as Instruções Normativas (INs)?

As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder Legislativo, ou seja, cada setor cria as suas instruÃ§Ãµes normativas, com o apoio da UCCI, e apÃ³s Ã© enviada para aprovaÃ§Ã£o pelo PlenÃ¡rio da CÃ¢mara.

7. Pode-se aprovar normas de rotinas e procedimentos de controle (INs) de sistemas administrativos não exigidos nos atos normativos do Tribunal de Contas?

Sim. Caso necessÃ¡rio, outros sistemas administrativos nÃ£o mencionados nas normas do Tribunal de Contas podem ser regulamentados pelos Poderes e Ã³rgÃ£os.

8. Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle (INs) poderão ser alteradas?

Sim. As normas deverÃ£o ser permanentemente revistas, seja para atualizÃ¡-las Ã s alteraÃ§Ãµes da legislaÃ§Ã£o, seja para garantir a obtenÃ§Ã£o de melhores resultados na administraÃ§Ã£o pÃºblica.

9. Quem é responsável por realizar o Controle Interno Municipal?

O controle interno de um MunicÃpio nÃ£o Ã© exercido por uma pessoa ou mesmo por um departamento integrante da estrutura organizacional, mas, sim, por todos aqueles que executam ou respondem pelas diversas atividades, em especial os que ocupam funÃ§Ãµes de comando. A existÃªncia do responsÃ¡vel legal ou de uma UCCI, formalmente constituÃda, nÃ£o exime nenhum dirigente ou servidor da observÃ¢ncia das normas constitucionais e legais aplicadas Ã administraÃ§Ã£o pÃºblica, ou seja, todo e qualquer servidor pÃºblico.

11. Quais são os principais objetivos do Sistema de Controle Interno?

Assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos; preservar os bens (patrimÃ´nio e recursos), visando o interesse pÃºblico; buscar eficiÃªncia operacional; e encorajar as polÃticas internas respaldadas no princÃpio da legalidade.

10. A Auditoria de Controle Interno analisa todos os processos?

NÃ£o. O controle Ã© exercido por meio de amostragem de processos atravÃ©s de auditorias, inspeÃ§Ãµes, verificaÃ§Ãµes e perÃcias.

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