Câmara Municipal de Ibiraçu

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de Ibiraçu.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

Para garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Ibiraçu regulamentou o acesso à informação no âmbito do Legislativo a Resolução CMI nº 008/2015, que dispõe sobre rotinas e procedimentos referente ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC a serem observados.

Clique abaixo:
Resolução CMI nº 008/2015
Lei Federal nº 12.527/2011

PROCEDIMENTOS E PRAZO DE RESPOSTA AO CIDADÃO, INCLUINDO O RECURSAL, E AS AUTORIDADES COMPENTENTES PARA O EXAME DOS PEDIDOS:

O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso.

O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias. Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso ao presidente da Câmara, no prazo de 05 dias a partir da ciência da decisão. A Comissão apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 0

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Total de Solicitantes: 0 Total de Pedidos: 0 Pedidos em Aberto: 0

Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
DOCUMENTOS	0	0%
SAÚDE	0	0%
EDUCAÇÃO	0	0%
ESPORTE	0	0%
FINANÇAS	0	0%
CULTURA	0	0%
LEGISLAÇÃO	0	0%
ILUMINAÇÂO PÚBLICA	0	0%
SANEAMENTO BÁSICO	0	0%
LICITAÇÕES	0	0%
CONCURSOS PÚBLICOS	0	0%
OBRAS	0	0%
OUTRAS INFORMAÇÕES	0	0%
TOTAL	0

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	0	0%
Pessoa Jurídica	0	0%
TOTAL	0

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	0	0%
Masculino	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	0	0%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0%
Ensino Médio Completo	0	0%
Ensino Médio Incompleto	0	0%
Ensino Superior Completo	0	0%
Ensino Superior Incompleto	0	0%
Pós-Graduação Completa	0	0%
Pós-Graduação Incompleta	0	0%
Mestrado Completo	0	0%
Mestrado Incompleto	0	0%
Doutorado Completo	0	0%
Doutorado Incompleto	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	0	0%
Empresário/Empreendedor	0	0%
Estudante	0	0%
Jornalista	0	0%
Outra	0	0%
Pesquisador	0	0%
Professor	0	0%
Servidor Público Estadual	0	0%
Servidor Público Federal	0	0%
Servidor Público Municipal	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	0	0%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0%
Veículo de Comunicação	0	0%
TOTAL	0