Ir para o conteúdo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de Ibiraçu.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

Para garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Ibiraçu regulamentou o acesso à informação no âmbito do Legislativo a Resolução CMI nº 008/2015, que dispõe sobre rotinas e procedimentos referente ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC a serem observados. 

Clique abaixo:
Resolução CMI nº 008/2015 
Lei Federal nº 12.527/2011

PROCEDIMENTOS E PRAZO DE RESPOSTA AO CIDADÃO, INCLUINDO O RECURSAL, E AS AUTORIDADES COMPENTENTES PARA O EXAME DOS PEDIDOS:

O prazo de resposta  é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso.

O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do  indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias. Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso ao presidente da Câmara, no prazo de 05 dias a partir da ciência da decisão. A Comissão apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.  

CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Em atendimento aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, este menu tem por objetivo divulgar o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações/documentos desclassificados no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu.

Dados das informações classificadas ou desclassificadas: