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CIDADÃO
SERVIDOR
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 26/08/2025 às 16h49
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Anexos
Vínculos
Gostei
6053 atos encontrados
Nº 4322
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ LUIZ TORRES TEIXEIRA JUNIOR
Assegura o acesso às informações e ao detalhamento sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Administração Pública direta e indireta, na forma que especifica.
Publicado no Diário Oficial na edição: 2831
Nº 44
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 22/08/2025 na edição: 2830
Nº 5
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA
Concede o Título de “Cidadão Ibiraçuense Ausente” ao Ilmo. Sr. Leonardo Militão Gois.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2025 na edição: 2824
Nº 4
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MARCOS ANTONIO BERTOLINI
Concede o título de “Cidadã Ibiraçuense Ausente” à Ilma. Sra. Damiane Maria Castro.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2025 na edição: 2824
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: WEVERTON FERREIRA TONON
Concede o título de “Cidadã Ibiraçuense Ausente” à Ilma. Sra. Natália Vicente Teixeira.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2025 na edição: 2824
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JULIANO LOMBARDI
Concede o título de “Cidadão Ibiraçuense Ausente” ao Ilmo. Sr. Fabio Lombardi.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2025 na edição: 2824
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ALLAN AUER FRAGA
Concede o título de “Cidadã Ibiraçuense Ausente” à Ilma. Sra. Francisca Pinto Fraga.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2025 na edição: 2824
Nº 4321
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alteram-se as Tabelas 1 e 2 do Anexo III da Lei nº 3644, 16 de janeiro de 2015, para conceder reajuste salarial aos servidores do Magistério.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2025 na edição: 2821
Nº 1
Ato da Mesa Diretora
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para análise das proposições relativas à concessão de honrarias e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2025 na edição: 2817
Nº 43
Portaria
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a interrupção das férias de servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 2816
Nº 4320
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 2816
Nº 4320
Lei Orçamentária
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Data: 24/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2025 na edição: 2816
Nº 42
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Altera dia de abono de servidora.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2025 na edição: 2804
Nº 41
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal em data que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 10/07/2025 na edição: 2799
Nº 3
Resolução
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Anexos
Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Altera o caput do art. 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiraçu, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2025 na edição: 2798
Nº 40
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 10/07/2025 na edição: 2799
Nº 39
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal em data que especifica.
Nº 38
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação de servidores como responsáveis por suprimento de fundos e autoriza a abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos.
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2025 na edição: 2798
Nº 36
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Designa servidor para compor Comitê que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 01/07/2025 na edição: 2792
Nº 37
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Li-cença-Prêmio à servidora que de-nomina.
Publicado no Diário Oficial em 02/07/2025 na edição: 2793
Nº 35
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuarem nos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Ibiraçu.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025 na edição: 2790
Nº 34
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Nomeia servidores para compor Equipe de Planejamento nas Contratações da Câmara Municipal de Ibiraçu e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025 na edição: 2790
Nº 4319
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos do Suprimento de Fundos na Câmara Municipal de Ibiraçu.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025 na edição: 2790
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n.º 3.080, de 10 de março de 2010, para dispor sobre a alteração de nomenclatura da Secretaria e Subsecretaria Municipais de Assistência Social, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025 na edição: 2790
Nº 33
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Ibiraçu em data que especifica e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2025 na edição: 2785
Nº 2
Resolução
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoriza a Câmara Municipal de Ibiraçu a firmar convênio com o Banco do Brasil S.A. para concessão de empréstimos aos servi-dores e vereadores, com pagamento mediante consignação em folha, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2025 na edição: 2781
Nº 32
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2025 na edição: 2781
Nº 31
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de complementação de férias regulamentares à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 2780
Nº 30
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de complementação de férias regulamentares à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 2780
Nº 29
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Designa servidoras como Usuárias Master do Sistema da E&L Produções de Software LTDA, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu/ES, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: 2778
Nº 4318
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para equipes vencedoras até o terceiro lugar do Campeonato Municipal de Futebol de Ibiraçu, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 2780
Nº 4317
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Ibiraçu e dá outras pro-vidências.
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2025 na edição: 2780
Nº 28
Portaria
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Publicado no Diário Oficial em 21/05/2025 na edição: 2766
Nº 27
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Revogada Totalmente
Designa Servidora para compor Comissão que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 12/05/2025 na edição: 2759
Nº 26
Portaria
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidores que denominam.
Nº 4316
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução – COMAFE dos re-cursos provenientes do FUNPAES, conforme Lei Estadual nº 11.790 de 28 de março de 2023 e Decreto Estadual nº 5.369 de 14 de abril de 2023 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: 2758
Nº 4315
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: BRENO LUCIO ANDRADE OLIVEIRA
Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Ibiraçu e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2025 na edição: 2753
Nº 4314
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
Acrescenta atribuições ao cargo comissionado de Secretário da Presidência, integrante da Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Ibiraçu - Lei Municipal n.º 3.746, de 16 de março de 2016.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2025 na edição: 2753
Nº 25
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suspensão do expediente na Câmara Municipal de Ibiraçu em data que especifica e dá outras providências.
Nº 4313
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a redação do Contrato de Consór-cio Público Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (CISABES), ratifica o ingresso do Município no Consórcio e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/05/2025 na edição: 2753
Nº 24
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre expediente na Câmara Municipal de Ibiraçu em datas que especificam e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/04/2025 na edição: 2745
Nº 23
Portaria
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Designa Vereadores para compor Comissão Especial para finalidade que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 17/04/2025 na edição: 2746
Nº 22
Portaria
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Data: 09/04/2025
Situação: Em vigor
Designa Fiscal do Contrato Administrativo n.º 005/2025 e dá outras providências. BN CARD
Publicado no Diário Oficial em 11/04/2025 na edição: 2742
Nº 21
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 2736
Nº 20
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste das gratificações estabelecidas na Lei Municipal n.º 4.286, de 21 de março de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 2736
Nº 19
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a anulação de Restos a Pagar Não Processados.
Publicado no Diário Oficial em 03/04/2025 na edição: 2736
Nº 18
Portaria
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono à servidora que denomina.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2025 na edição: 2734
Nº 17
Portaria
Baixar
Data: 31/03/2025
Situação: Revogada Totalmente
Designa Servidora para compor Comissão que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 2735
Nº 16
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajuste dos valores das diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 2735
Nº 1
Lei Orgânica
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI ORGÂNICA CONSOLIDADA
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