Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, em público leilão, o bem de propriedade do...

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Atualizado em: 18/08/2026 às 13h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 4434, 13 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 14/08/2026

Assunto(s): Lei Ordinária

Em vigor

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026 na edição: 3067

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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