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Atualizado em: 03/08/2026 às 14h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 4430, 21 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 24/07/2026

Assunto(s): Lei Ordinária

Em vigor

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/07/2026 na edição: 3052

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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