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Atualizado em: 30/09/2026 às 16h48
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PORTARIA Nº 50, 23 DE SETEMBRO DE 2026
Início da vigência: 23/09/2026
Assunto(s): Administração geral
Em vigor

 

Autor
Legislativo
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2026 na edição: 3095
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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