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Atualizado em: 03/08/2026 às 14h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 4433, 30 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 03/08/2026

Assunto(s): Lei Ordinária

Em vigor

Autor

ALLAN AUER FRAGA

MARCOS ANTONIO BERTOLINI

Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026 na edição: 3058

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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