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Câmara íMunicipafcfe Ibiraçu iJJ estado cfo espírito Santo Pubczc o no ;r

DOr..`JIE!I N° Otta- `r.rn -/ Or/ ,1O2 PORTARIA CMI N.° 037/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU

Publicado nc uadre' cle aviso conforme Altera o segundo período de férias de rngu 75 da Lei Orgânica Municipal. servidora que denomina. Lm,L_f JP

Ass. ..-.-- O Presidente da Câmara Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

Considerando o pedido formulado por meio do Processo Administrativo n° 213/2025;

Considerando que à servidora Cristina Meireles dos Santos Gomes foram concedidas férias regulamentares pela Portaria CMI n° 002/2026, tendo sido usufruídos apenas 20 (vinte) dias relativos ao período aquisitivo de 11/11/2024 a 10/11/2025;

Considerando que a servidora requereu a alteração do segundo período de férias previsto na Portaria CMI n° 002/2026, para o interstício de 15/07/2026 a 24/07/2026;

Considerando o disposto nos arts. 133 e 135 da Lei Municipal n° 2.641/2005 e suasalterações;

Considerando que a servidora faz jus à fruição integral do período de férias regulamentares;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterado o segundo período de gozo de férias da servidora CRISTINA MEIRELES DOS SANTOS GOMES, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Ibiraçu, para o período de 20/07/2026 a 29/07/2026.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Públique-se, registre-se e cumpra-se.

PI'nário Jorge Pi naton, em ló de julho de 2026. 7 r BRENO LU

O ANDRADE OLIVEIRA

Presidente gistrado nesta Secr taria, em 16 de julho de 2026.

GUSTAVO DE ARAÚJO LIMA

Diretor Geral

Av. Conde D'Eu, 486 - Centro - Ibiraçu-ES - CEP 29.670-000 - CNPJ 27.450.683/0001-35 e-mail: [email protected]