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ENVIO DE SUGESTÕES DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS

Ajude a transformar Ibiraçu! Neste espaço, você pode enviar sugestões de projetos de lei para a Câmara Municipal. Sua proposta será analisada pelos vereadores e pode se tornar uma iniciativa que beneficie toda a nossa comunidade. Para isso é necessário fazer o cadastro e enviar o documento.

PROJETO DE INICIATIVA POPULAR

A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de proposta de emenda à Lei Orgânica ou a projeto de lei de interesse do Município, da cidade, dos distritos ou dos bairros, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Participe! Sua voz faz a diferença.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa Ouvidoria pelo e-mail: [email protected]

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

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