Resumo da 6ª Sessão Ordinária - 17/03/2020

 

 

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EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3321 /2020

Data: 11/03/2020 13:53:12

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera disposição da Lei Municipal nº 3.997/2019, e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17/03/2020.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Legislativo N° 5 /2020

Data: 16/03/2020 00:00:00

Autor: Mesa Diretora

Altera disposições da Lei Municipal n.º 2.642, de 30 de dezembro de 2005, reajusta vencimentos e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17/03/2020.

 

ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Emenda N° 1 /2020

Data: 16/03/2020 17:35:23

Autor: Comissão de Justiça e Redação (2ª Formação, 32ª Legislatura)

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DA EMENTA, DO PROJETO DE LEI N.º 3.311/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 2  Emenda N° 2 /2020

Data: 16/03/2020 17:38:25

Autor: Comissão de Justiça e Redação (2ª Formação, 32ª Legislatura)

PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA DOS ART. 2º,3º E 4º DO PROJETO DE LEI N.º 3.311/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 3  Emenda N° 3 /2020

Data: 16/03/2020 17:40:22

Autor: Comissão de Justiça e Redação (2ª Formação, 32ª Legislatura)

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA DO ART.6º DO PROJETO DE LEI N.º 3.311/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 4  Emenda N° 4 /2020

Data: 16/03/2020 17:45:09

Autor: Comissão de Justiça e Redação (2ª Formação, 32ª Legislatura)

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO TEXTO DA EMENDA, DO PROJETO DE LEI N.º 3.314/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 5  Emenda N° 5 /2020

Data: 16/03/2020 17:47:07

Autor: Comissão de Justiça e Redação (2ª Formação, 32ª Legislatura)

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 3.319/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 6  Emenda N° 6 /2020

Data: 16/03/2020 17:49:06

Autor: Comissão de Justiça e Redação (2ª Formação, 32ª Legislatura)

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º 3.319/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.

Ordem: 7  Requerimento de Urgência N° 9 /2020

Data: 16/03/2020 17:18:27

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena

Pedido de urgência na tramitação Projeto de Lei do Executivo n.º 3.321/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 8  Indicação N° 40 /2020

Data: 13/03/2020 16:48:28

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciado um quebra-molas na Rua Arilton Osvaldo Bonese, um pouco a frente ao bar do Raul, no bairro Boa Vista.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 9  Indicação N° 41 /2020

Data: 13/03/2020 16:49:40

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

- Que seja providenciado controle de zoonoses para pombos urbanos. Justificativa: A medida visa prevenir a disseminação de doenças relacionadas a infestação de pombos urbanos, visivelmente perceptível em nossa cidade, o que tem provocado reclamações frequentes da população.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 10  Indicação N° 42 /2020

Data: 13/03/2020 16:50:48

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja estabelecida Força-Tarefa, com técnicos de saúde preparados para atuar na prevenção do Coronavírus, em pontos turísticos e estabelecimentos comerciais localizados às margens da BR-101. Justificativa: Em que pese a mobilização e estruturação já em curso pela Secretaria Municipal de Saúde para atuar contra o Coronavírus, a medida visa dar atenção e prioridade de ação em áreas sensíveis, potenciais portas de entrada do vírus.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 11  Indicação N° 43 /2020

Data: 16/03/2020 16:55:46

Autor: José Hervan PignatonVanderlei Alves da Silva

Que o Executivo reponha a perca salarial dos servidores público de 3% com o aumento alíquota. Entendemos que com isso o funcionário, perde o poder de compra, e terá um impacto na economia local.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 12  Indicação N° 44 /2020

Data: 16/03/2020 16:57:25

Autor: José Hervan Pignaton

Que o Executivo providencie um plano de prevenção contra o coronavírus, em consequência da pandemia que está devastando o mundo inteiro. Justificativa: O Governo do Estado, publicou no dia 16 de março, Decreto declarando o Estado em situação de Emergência em Saúde Pública, adotando algumas medidas. É importante que o município também tome providências no sentido de dar uma assistência eficaz aos munícipes no pronto socorro do município, capacitando servidores e viabilizando a compra de insumos (álcool 70%, máscara cirúrgica, luvas, avental não estéril e óculos de proteção) para os profissionais, verificando também a disponibilização de leitos e capacidade de atendimento para casos mais graves, se necessário, adquirir ventiladores/respiradores e tornar os laboratórios mais eficazes para detectar a presença do vírus. Nesse caso específico do coronavírus, radiografias não detectam o efeito do vírus no exame do aparelho respiratório. Portanto, sugiro que adquira, em caráter de urgência, um tomógrafo para que o município sirva melhor desta tecnologia à população em tempos de crise. Em função de experiências vividas pelos países asiáticos e europeus, evidenciou-se que o uso do medicamento ibuprofeno agravava o quadro clínico dos afetados. Também observaram que os pacientes com problemas de saúde crônico e outras debilidades, sem falar da idade, são mais propensos a insuficiências respiratórias graves. Sendo assim, tais medidas, são fundamentais para garantir a saúde e a vida desse grupo, que geralmente têm o maior número de óbitos. Portanto, é necessário que providencie, salas e respiradores para caso de agravantes do coronavírus. Todas as medidas devem ocorrer para que contenha o máximo a expansão da corona vírus de uma vez só, pois com a explosão do contagio, não teríamos atendimento para todos ao mesmo tempo. É importante que tais medidas sejam aplicadas e que evite gastos alocados no destino errado, que não possuem efeitos positivos na contenção da pandemia.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 13  Indicação N° 45 /2020

Data: 16/03/2020 16:58:26

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciado, em caráter de urgência, o fornecimento de álcool em gel 70% e sabão de coco a toda população de Ibiraçu, como medida de prevenção contra o coronavírus, pandemia que vem assolando o mundo inteiro.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 14  Indicação N° 46 /2020

Data: 16/03/2020 17:00:21

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

Que seja providenciada a construção de uma creche em Pedro Palácio. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista a grande demanda de crianças naquela localidade e também a situação econômica financeira de muitas mães que precisam trabalhar para ajudar no orçamento familiar. Como sugestão, que seja feita uma reunião com os moradores da comunidade afim de adequar a antiga Casa Lar para ser utilizada como creche.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 15  Indicação N° 47 /2020

Data: 16/03/2020 17:01:40

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciado, em caráter de urgência, a construção de um Hospital de Emergência dentro do município, solicitando a contribuição do Exército Brasileiro para essa ação. Justificativa: Com o aumento de casos do coronavírus (covid-19), precisamos pensar em alternativas para atender a população infectada. Com base nas experiências em outros países, pode-se verificar a falta de leitos e equipamentos adequados para os afetados. Não podemos deixar que a falta de estrutura dificulte o tratamento dos casos mais graves da doença. Assim, preparando o município para atender com mais eficiência essa pandemia que já está chegando na região.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 16  Indicação N° 48 /2020

Data: 16/03/2020 17:02:49

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja feito um planejamento prévio para os reparos das estradas vicinais e os corredores de todas as propriedades do interior, pois estamos dando início a mais uma colheita do principal produto econômico do nosso município o café. Com isso o livre acesso das propriedades, merece toda atenção e apoio, contamos com a presteza máxima por parte do executivo, lembrando antecipadamente para deixar todos bem servidos. Em termo da logística cafeeira, evita assim desconforto e reclamação desnecessária. Sabemos que atenuante da meteorologia a típica para as medidas de precaução, merece toda atenção das autoridades.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 17  Indicação N° 49 /2020

Data: 16/03/2020 17:06:12

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

Que seja providenciada a construção das calçadas da rua principal de Pendanga, neste município.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 18  Indicação N° 50 /2020

Data: 16/03/2020 17:07:13

Autor: Elias Jorge Mattiuzzi

Que seja providenciada a construção de um muro atrás do Posto de Saúde do Bairro Guatemala, neste município.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 19  Indicação N° 51 /2020

Data: 16/03/2020 17:20:59

Autor: Weverton Ferreira TononMaxsuel de Oliveira Sena

Que seja feito em parceria com o DETRAN, a revitalização das sinalizações de trânsito de todo o município. Justificativa: As sinalizações de trânsito necessitam de manutenção pois em alguns pontos estão deterioradas, prejudicando a visualização de pedestres e motoristas. As sinalizações são itens de grande importância para a mobilidade urbana, havendo a necessidade de estarem sempre conservadas, para que haja maior segurança para todos que trafegam.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 20  Projeto de Lei do Executivo N° 3311 /2020

Data: 14/02/2020 13:26:07

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre alterações na lei 3.104/2010 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibiraçu, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 103/2019.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Ordem: 21  Projeto de Lei do Executivo N° 3314 /2020

Data: 28/02/2020 13:05:46

Autor: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO NA REDE MUNICIPAL.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Ordem: 22  Projeto de Lei do Executivo N° 3319 /2020

Data: 09/03/2020 17:39:01

Autor: Poder Executivo Municipal

Dispõe sobre criação de cargos que especifica.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda, remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.

Ordem: 23  Projeto de Lei do Legislativo N° 3 /2020

Data: 10/02/2020 16:49:29

Autor: José Hervan Pignaton

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ‘Encontro dos Ibiraçuenses Ausentes”, e dá outras providências.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Ordem: 24  Requerimento N° 4 /2020

Data: 13/03/2020 16:52:57

Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli

Que seja providenciada as planilhas de execução orçamentária das obras de calçamento da Rua Domício Martins e adjacências. Justificativa: Fiscalizar os atos do Poder Executivo.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 17/03/2020 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 25  Requerimento de Urgência N° 10 /2020

Data: 16/03/2020 18:22:25

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena

Pedido de urgência na tramitação Projeto de Lei do legislativo n.º 005/2020.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 26  Projeto de Lei do Legislativo N° 5 /2020

Data: 16/03/2020 00:00:00

Autor: Mesa Diretora

Altera disposições da Lei Municipal n.º 2.642, de 30 de dezembro de 2005, reajusta vencimentos e dá outras providências.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Ordem: 27  Projeto de Lei do Executivo N° 3321 /2020

Data: 11/03/2020 13:53:12

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera disposição da Lei Municipal nº 3.997/2019, e dá outras providências.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.

Data de Publicação: quarta-feira, 18 de março de 2020

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