Objeto
contratação direta da EDP – Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A, para a prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, para a Câmara Municipal de Ibiraçu
Fundamentação Legal
A contratação direta tem como fundamento a inviabilidade de competição, prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021